salário contribuição proporcionalidade
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Em vigor
Lei nº 11.648, de de 31 março de 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
...§ 1º O critério de proporcionalidade, bem como a possibilidade de acordo entre as ...) para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’;. II - para os trabalhadores:. a) 5% (cinco ... como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... prestações, salvo os serviços, o salário-família e o auxílio-funeral. § 5º - O ... autônomo, mantidos os sistemas de contribuição e arrecadação vigentes em 11 de junho de 1973, ... 4 (quatro) membros, mantida a proporcionalidade de representação, sendo presidida por um dos ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor. Art. 7º O BMOB ...III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ... 2º deste artigo considerará a proporcionalidade...
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios ...3º, tendo em vista a proporcionalidade das contribuições. ARTIGO 5. - A Caixa ... de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do empregado na empresa. ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, ..., assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários;. IV - ... de trabalho, especialmente quanto ao salário. § 2.Ficará sujeito às penas de multa e de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do ...ência, a razoabilidade e a proporcionalidade no exercício da competência normativa;. VI – ...Art. 111. Quanto à contribuição do empregador, o vale-transporte:. I – não tem ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento ... apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;. V - o ...ário não poderá ser superior ao maior salário mínimo vigente no País. § 1º Nenhum associado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6o Aos advogados públicos ou ... regulador, este fixará o valor da contribuição provisória com base nos fatos narrados e nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 387-65.2010.5.09.0009) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. 1. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. 2. TETO ESTATUTÁRIO. 3. VALORAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. 4. PROPORCIONALIDADE. 5. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE ASSISTIDO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue demonstrar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
...2. TETO ESTATUTÁRIO. 3. VALORAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. 4. . PROPORCIONALIDADE. 5. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1185-58.2011.5.03.0041) 05-09-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONO COMPLEMENTAR. PROPORCIONALIDADE. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Nega-se provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplica-se multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo nã
...ABONO COMPLEMENTAR. PROPORCIONALIDADE. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. . Não ficou ... -
Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio). § 2º As bolsas de estudo ... com pontualidade, respeitada a proporcionalidade da carga horária. #Redação dada pela Lei nº ...II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001734-41.2011.5.06.0023 (00786-2007-013-06-00-3)), 09-05-2016
EMENTA: OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DO SALÁRIO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E MULTA. 1. Em conformidade com os precedentes dos órgãos fracionários deste E. Tribunal, o direito à jornada reduzida -
...PROPORCIONALIDADE DO SAL Á RIO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. HORAS ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária. § 5o ... § 13. O percentual de contribuição ao FG-Fies de que trata o inciso I do § 11 ... à movimentação das Quotas do Salário-Educação serão abertas pelo FNDE e mantidas, a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ..., obtida essa equivalência pela proporcionalidade de 255 meses de embarque, no mínimo, para 360 ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
..., para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função ... não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para ...ção de benefícios decorrentes de contribuição voluntária para qualquer entidade de ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Verde e Amarelo, os trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio ..., a alíquota mensal relativa à contribuição devida para o FGTS de que trata o art. 15 da Lei ...á, com base em critérios de proporcionalidade e de eficiência, isentar parte das ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EAg 1354799 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PRETENSÃO DE QUE FOSSE OBSERVADO, NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL, O TETO DE CONTRIBUIÇÃO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.950/1981. REVISÃO CUJO DEFERIMENTO DEMANDA A COMPROVAÇÃO, PELO SEGURADO, DE QUE PREENCHIA OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA LEI 6.950/1981. MOMENTO EM QUE, PARA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL
... DA RENDA MENSAL INICIAL, O TETO DE CONTRIBUIÇÃO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA LEI ... estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da ... benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei nº ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1248515 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL EM APOSENTADORIA COMUM PROPORCIONAL. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental no qual se busca a conversão de tempo de serviço especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,4, ao invés de 1,2, para fins de revisão...
... estabelecer uma relação de proporcionalidade com o tempo necessário à concessão da ... benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112700-16.2001.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. O Tribunal Regional entendeu que -para apuração da contribuição previdenciária devida, deve ser considerada como base de cálculo a fração do valor do acordo proporcional à parcela das verbas deferidas em...
...PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. O Tribunal Regional entendeu e "para apuração da contribuição previdenciária devida, deve ser considerada como ... sentença de liquidação que compõem o salário-de-contribuição". 2. A decisão Regional está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10400-75.2008.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO - PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PARCELAS DO ACORDO FIRMADO EM FASE DE EXECUÇÃO E AS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Na fase de execução, não é faculdade das partes a livre discriminação das parcelas avençadas e de...
...PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PARCELAS DO ACORDO FIRMADO EM FASE DE ... a fim de se eximir do pagamento da contribuição previdenciária decorrente das verbas deferidas ... incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição estabelecidas na decisão ... -
Acórdão nº 2006/0164263-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ÍNDICE INTEGRAL. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 41, II, DA LEI N.º 8.213/91 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE. I - Em tema de reajuste de benefícios de prestação continuada, o primeiro reajuste da renda mensal inicial deve observar o critério da proporcionalidade, segundo a data
... deve observar o critério da proporcionalidade, segundo a data da concessão do benefício, na ...A equivalência pretendida entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1366-16.2010.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ-RIAS. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. Segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST, -é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do...
... sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do ... pagamento de parcela que não integra o salário de contribuição, a saber, "indenização por ... e indenizatórias, mantendo proporcionalidade ou equivalência com os pedidos constantes na ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... . II. III. I. . Salário-de-benefício. 45 a 48. II. III. II. . ... V. I. . Isenções de contribuição . 275 e 276. III. V. II. . Normas ...proporcionalidade do salário-de-contribuição prevista no art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38400-08.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - PARCELA OBJETO DO ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA DISCRIMINADA - INEXIGÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. Cumpre observar que é lícito às partes encerrarem o litígio através da efetivação de transação sobre a res dúbia posta em juízo, dado o conceito contido no artigo 840 do Código Civil, que dispõe ser -lícito aos...
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - PARCELA OBJETO DO ...- INEXIGÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. Cumpre observar que é lícito às partes ...salário-de-contribuição, entre elas, as verbas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-395-61.2010.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 28, inc. I, da Lei 8.212/91, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. Recurso de Revista ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. -É devido o adicional de...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, ... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. O ... aviso-prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição, dada a sua evidente natureza ...