salário contribuição proporcionalidade
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... trabalho e, em contrapartida, recebe o salário. A partir da Revolução Industrial, a forma pela ... fundamentais e princípio da proporcionalidade, estando sujeitas a controle jurisdicional em ... sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000389-46.2011.5.06.0021 (00946-2007-241-06-00-0)), 21-06-2012
EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DA CSU. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º, V, da CF/88 garante ao trabalhador a percepção de piso salarial proporcional à extensão do trabalho. Mas há que se atentar para o fato de que tal dispositivo visa à proteção do trabalhador e à melhoria de sua condição social. Portanto, trata-se de garantia mínima,...
... PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7 º , V, da CF/88 ... -
Artigos 511 a 610
... contribuição sindical "stricto sensu" ... A organização por ... salários mínimos ou que, percebendo salário superior, não possam ajuizar ação sem ... as mesmas regras relativas à proporcionalidade dos meses em atividade durante o ano ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043567320194058500), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804356-73.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE FERREIRA COELHO ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... que a média dos salários de contribuição recomposta por meio do art. 58/ADCT alcançou, em ... 1991, valor igual ou maior que o teto do salário de contribuição então vigente, e que, ... -
Decisões Monocráticas nº 792787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014
... PROPORCIONALIDADE NOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO ... entre o aumento do teto do salário de contribuição e do reajuste do beneficio em ...
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Decisão da Presidência nº 792787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2014
... PROPORCIONALIDADE NOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO ... entre o aumento do teto do salário de contribuição e do reajuste do beneficio em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00018299320198250061), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001829-93.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL INDICANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. VÍNCULO...
... por idade rural no valor de um (01) salário mínimo, antecipando-se os efeitos da tutela. O ... tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício ... princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. A condenação fica suspensa ... -
O Que Significaria o Regime de Capitalização e de Repartição na Previdência Social?
... benefícios guardarão certa proporcionalidade com a remuneração (salário de contribuição) ...
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Decisões Monocráticas nº 835440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2014
... PROPORCIONALIDADE NOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. 4 ... entre o aumento do teto do salário-de-contribuição e do reajuste do benefício em ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... férias, repouso semanal remunerado, salário mínimo, limitação da jornada de trabalho, ... ção dos direitos humanos: a contribuição de Hannah Arendt. Scielo ... Estudos Avançados, ... as restrições na máxima da proporcionalidade. 101 ... Ademais, a teoria relativa é a ...
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O que muda para o MEI com o novo salário mínimo?
... ainda mais alto para os MEIs caminheiros: R$ 158,40 de contribuição previdenciária, ou 12% do salário mínimo ... Entenda: o imposto da ... Não há outra mudança além da aplicação da regra da proporcionalidade da ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000004-61.2019.8.19.0068 (Cível), 22-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade do alimentando. Dever de sustento que recai sobre ambos os genitores. A definição da verba alimentícia deve observar a necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante, assim como os princípios da proporcionalidade e...
... POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE ... Capacidade financeira do alimentante ... Fixação dos alimentos em 50% ... do salário mínimo na hipótese de inexistência de ... contribuição nos alimentos da filha autora ... Apelação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176886220184058300), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0817688-62.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: SUPERMERCADO O CORDEIRAO LTDA ADVOGADO: Ana Rita Calumby De Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS....
... a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS deve ser apenas o ... da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos ... -
Acórdão Nº 0015537-92.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL SENAI. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... PRÉVIO INDENIZADO E SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO ... CONHECIMENTO. INOVAÇÃO ... ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. PROPORCIONALIDADE ... AUSÊNCIA DE CONFISCO ... 6. ALEGADA ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0005991-49.2023.8.19.0000 (Cível), 04-05-2023
Agravo de Instrumento. Administrativo. Servidores Públicos. Estado do Rio de Janeiro. Execução individual de sentença coletiva. Demanda proposta pela Associação de Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA/RJ em que assegurada a inclusão da Gratificação de Produtividade da Vigilância em Saúde na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias,...
... base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de ... férias, ... renda e de contribuição previdenciária), bem como a ... prescrição ... como no que diz respeito à proporcionalidade destes ... créditos. O primeiro aspecto ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0008201-73.2023.8.19.0000 (Cível), 18-05-2023
Agravo de Instrumento. Administrativo. Servidores Públicos. Estado do Rio de Janeiro. Execução individual de sentença coletiva. Demanda proposta pela Associação de Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA/RJ em que assegurada a inclusão da Gratificação de Produtividade da Vigilância em Saúde na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias,...
... cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, observados ... órios (imposto de renda e de contribuição ... previdenciária), bem como a prescrição ... bem como no que diz respeito à proporcionalidade destes ... créditos. O primeiro aspecto ... -
Acórdão, Processo nº 5160223-89.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... TETO. REAJUSTE. PROPORCIONALIDADE. ISENO DE HONORRIOS ... - Em se tratando de ...
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Acórdão nº 2008/0272714-7 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento firmado por este Tribunal Superior, não há previsão legal que estabeleça a equivalência entre o valor do salário-de-contribuição e o valor dos benefícios previdenciários em manutenção. 2. Agravo regimental desprovido. (
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO ... CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE ... 1. Inexiste previsão legal para que se ... -
Acórdão Nº 0000688-74.2011.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO. SUPERAVIT. Ainda que a cobrança das contribuições à PREVI tenha sido objeto de suspensão a partir de julho de 2007, tais contribuições apenas foram repassadas a um Fundo de Contribuições, formado por esses recursos e com o impacto financeiro projetado a partir de cálculos atuariais, com o objetivo de preservar o equilíbrio orçamentário da Previdência
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUSPENSÃO. SUPERAVIT. Ainda ... : negativa de prestação jurisdicional e salário-de-participação na complementação de ... do salário-de-participação; proporcionalidade do benefício; contribuição previdenciária ... -
Processo nº 0005981-83.2016.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... parcela indireta do salário. Divergência ... Quanto ao alcance do termo “contribuição” do empregado ... manutenção ... proporcionalidade e da razoabilidade. ...
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Acórdão Nº 0000511-19.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO. ILEGALIDADES SUPRIDAS. DECRETO REGULAMENTADOR ... da cobrança incidente sobre o 13º salário, vez que não havia contrapartida aos associados, ... , violação ao princípio da proporcionalidade ... Aduz que a o longo de todo o processo, o ...
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Alimentos
... contribuição periódica assegurada a alguém, por um titular ... civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ... : Possibilidade, Necessidade e proporcionalidade ... Os alimentos são estruturados a partir ...
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nº 1999.01.00.113578-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Agosto de 2000
... , a equivalência dos proventos com o salário de contribuição dos últimos trinta e seis ... e a legalidade do critério de proporcionalidade previsto no artigo 41, inciso II, da Lei nº ...
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Acórdão nº 0009192-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... 30% DO SALÁRIO BRUTO DO AGRAVANTE, ... DESCONTADOS OS VALORES ... IMPOSTO DE RENDA, DE CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA E DE PLANO DE SAÚDE. FUMUS ... PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. DESCABIMENTO ... DE REDUÇÃO DOS ...
- Acórdão nº 776724 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013