salário contribuição proporcionalidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 15-46.2014.5.09.0666)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. " ACTIO NATA" - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR
...CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E . RAZOABILIDADE OBSERVADOS. . . ... . . cuja contribuição foi estimada pela perícia em 50% . . ... os valores relativos ao 13º salário, as férias e o terço constitucional para . ... -
Contribuição previdenciária do trabalhador pode ter alíquotas progressivas
Contribuição previdenciária pode ter alíquotas progressivas
... das alíquotas (previstas em uma tabela do dispositivo) ao salário de contribuição violaria os princípios da capacidade contributiva, da sonomia tributária, da proporcionalidade e da razoabilidade, devido ao incremento desproporcional da carga ... -
Decisão da Presidência nº 834727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
...EQUIPARAÇÃO AO LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO ... CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/ PROPORCIONALIDADE NOS REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. I ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... da resilição do contrato, 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias proporcionais. O contrato de ... das alíquotas correspondentes à contribuição previdenciária patronal e à contribuição ... a tempo parcial, deve guardar proporcionalidade com a jornada laborada. Recurso Ordinário da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000655420194058104), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800065-54.2019.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NITA MARTINS RIBEIRO ADVOGADO: Leandro Moratelli APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS...
... de Cr$ 935,28, correspondente a 100% do salário-de-benefício. Honorários advocatícios no valor ... princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor do INSS. Diante ...ÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... os crimes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, I, CP) e o crime ...(onze) dias-multa, à razão de metade do salário" mínimo então vigente, com as devidas atualizaç\xC3"...ão extrapola os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo condizente com a pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08203281320194058200), 03-05-2022
PJE 0820328-13.2019.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE VÍNCULOS FALSOS EM CTPS PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. DOLO EVIDENCIADO E CONFESSADO. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. REDUÇÃO DE PENAS. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal...
... aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/158.849-537-7), que vigorou no período ... Luiz a quantia correspondente a 20% do salário mínimo a fim de pagar os encargos tributários ... princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzimos também a quantidade de dias-multa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 791-22.2012.5.15.0093) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA IN Nº 40/TST E DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. O TRT de origem examinou detidamente a pretensão recursal à integração da "gratificação semestral" na base de cálculo das horas extras, inclusive registrando que
... pelo qual se impõe sua integração ao salário do empregado para todos os fins, inclusive na ... o valor das horas extras incida a contribuição à PREVI. . 3. Recurso de revista de que não ...ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que . igualmente norteiam a fixação do valor a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013936020214058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801393-60.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS...
...ção previdenciária estabelecia que o salário de benefício deveria corresponder à média ...ética dos 36 últimos salários de contribuição, atualizados apenas os 24 primeiros, anteriores ... princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, em desfavor da parte autora. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005251820174058102), 13-02-2023
PJE 0800525-18.2017.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso entenda pertinente, em relação ao julgamento de representativo de controvérsia afetado ao...
... da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos ... -
Decisões Monocráticas nº 759845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
...PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO: REAJUSTE NOS MESMOS ÍNDICES ...proporcionalidade do primeiro reajuste do limite máximo do ...
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Decisão da Presidência nº 759845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
...PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO: REAJUSTE NOS MESMOS ÍNDICES ...proporcionalidade do primeiro reajuste do limite máximo do ...
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Acórdão nº 0010212-70.2008.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO APÓS MARÇO/1994. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO/1994. PERCENTUAL DE 39,67%, ANTES DA CONVERSÃO EM URV. CABIMENTO. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, §4
...CONCESSÃO APÓS. MARÇO/1994. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DO IRSM DE ...ART. 85, §4º,. III, CPC. PROPORCIONALIDADE E. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ... -
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...; e III - não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor. Art. 7º O BMOB ...III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os ... 2º deste artigo considerará a proporcionalidade dos valores pagos referentes ao período ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 108000-62.2009.5.05.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. Consoante dispõe a Súmula nº 338, I, desta Corte, é ônus da empresa que conta com mais de 10 (dez)...
...ão do dano e os princípios da proporcionalidade e da . razoabilidade. Nos termos da ... contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, ... percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de segurado, independentemente de contribuição:. I - sem limite de prazo, o que estiver em gôzo ...ção de emprêgo, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ...) membros cada uma, mantida a proporcionalidade de representação, presididas por um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002144-35.2012.5.07.0024), 2018-10-24
... das remunerações, limitação do salário de contribuição, montante apurado a título de ...proporcionalidade decorrente da aplicação do critério dos anos ...
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Acórdão, Processo nº 0002602-97.2012.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-06-2022
...ão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, ... parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo ...âneo ao labor, e no qual descrito o salário, função, o início de contratação e o d ...
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Introdução
... de serviço rural, ausência de contribuição", benefício mínimo do salário mínimo, distinç\xC3"..., acumulação de prestações e proporcionalidade das idades mínimas. Ab initio, tivemos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7661-74.2012.5.12.0026) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO CONHCEIMENTO. I. Não há violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVIII, da CF, 186, 393 e 927 do Código Civil, pois a Corte Regional analisou a prova dos autos e concluiu que estavam "configurados os...
...ípios da razoabilidade e da proporcionalidade. . II. No caso em exame, o valor de R$ ... de pensão mensal equivalente à 7% do salário do Reclamante, desde a data do acidente e ... . 7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE ... -
Acórdão, Processo nº 5003647-84.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-06-2022
... pelos mesmo índices utilizados para o salário de contribuição; e recebimento do valor do ...- RECURSO ESPECIAL - REAJUSTE - PROPORCIONALIDADE - VALOR REAL - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6431-31.2011.5.12.0026) 12-09-2018
I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MATÉRIAS COMUNS. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR (REG/REPLAN). 1 - Esta Corte já firmou posicionamento, por
... que estabeleciam a base de cálculo do salário de . contribuição no Plano saldado. Julgados. . ...proporcionalidade do benefício previdenciário a ser eventualmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... de 2010, 2011 e 2012 (inclusive 13º salário), além das contribuições sociais destinadas ao ....1181687), o não recolhimento da contribuição previdenciária do empregador à instituição de ...ípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a gravidade dos atos ímprobos ... -
Acórdão, Processo nº 0001005-31.2020.4.03.6307, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
... e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e ... DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - RECÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE ...- A pretendida proporcionalidade entre o salário-de-contribuição e a renda ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0008359-31.2023.8.19.0000 (Cível), 07-06-2023
Agravo de Instrumento. Administrativo. Servidores Públicos. Estado do Rio de Janeiro. Execução individual de sentença coletiva. Demanda proposta pela Associação de Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro - ASSERVISA/RJ em que assegurada a inclusão da Gratificação de Produtividade da Vigilância em Saúde na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias,...
...cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, observados ...órios (imposto de renda e de contribuição. previdenciária), bem como a prescrição ... bem como no que diz respeito à proporcionalidade" destes. créditos. O primeiro aspecto impugnado h\xC3"...