salário substituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374000-22.2005.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. MULTAS NORMATIVAS. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. MULTAS NORMATIVAS. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição ... #Vide Decreto nº 6.103, de 2007 ... § 1º O produto da ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação ... ARTIGO 4 ... São transferidos para a ...
- Em vigor Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos termos do disposto na Lei nº 605, de ... ção entre a empresa e a inspeção do trabalho, em substituição ao Livro impresso ... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14200-29.2005.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento...
... SOLIDARIEDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192700-35.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SALÁRIO" SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS FISCAIS E CONTRIBUIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18700-19.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA (SÚMULA 357/TST). TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AJUDA-QUILOMETRAGEM. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. FÉRIAS. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES E COMISSÕES. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não torna suspeita...
... TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. AJUDA-QUILOMETRAGEM. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. FÉRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118-34.2011.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO ANTERIOR À PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ART. 384 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho...
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1872300-76.2004.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O fato de não serem transferidas todas as atribuições do empregado substituído ao substituto não lhe retira o direito ao salário substituição. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA N.º 294/TST. Encontrando-se a decisão regional em consonância com entendimento pacífico desta Corte, impede o conhecimento da Revista a aplicação do art. 896
... 4.ª TURMA GMMAC/r3/sm/gdr RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. O fato de não serem transferidas todas as atribuições ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário" mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) salário e sobre a remunera\xC3" ... , objetivando instituir cadastro único de contribuintes, em substituição aos cadastros federal, estaduais e municipais ... ARTIGO 38 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1055-92.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. SÚMULA N.º 159, I, DO TST. O fato de não serem transferidas todas as atribuições do empregado substituído ao substituto ou, ainda, de não ficar constatada a mesma perfeição técnica entre eles não retira do substituto o direito ao salário de substituição, porque, na forma do item I da Súmula n.º 159 do TST, a única restrição à não garantia do...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/pc/vl/ri RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. SÚMULA N.º 159, I, DO TST. O fato de não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156700-38.2008.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Preliminar rejeitada. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL DE PARTE DAS ATIVIDADES DO ...
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Acórdão Nº 0021105-10.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2020
EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE ASSUNÇÃO INTEGRAL DAS ATIVIDADES DO SUBSTITUÍDO. O pagamento de salário substituição, por sua própria lógica de remuneração, só se afigura devido quando o substituto assume integralmente as atribuições e responsabilidades do trabalhador substituído.
... RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ... EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE ASSUNÇÃO INTEGRAL DAS ATIVIDADES DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1271-54.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO GARANTIDO NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA 128, II, DO TST. A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo e, considerando este estar assegurado pelo depósito efetuado em sede de execução provisória, é desnecessária a sua complementação, por ocasião da interposição de recurso de revista...
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido ... SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS. CARÁTER NÃO EVENTUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0020603-11.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-09-2021
EMENTA SALARIO SUBSTITUIÇÃO. O salário substituição é devido nos casos de o empregado substituir outro colega de serviço, desde que tal substituição não tenha caráter meramente eventual.
... SALARIO SUBSTITUIÇÃO. O salário substituição é devido nos casos de o ... -
Acórdão Nº 0021187-89.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-09-2021
EMENTA SALARIO SUBSTITUIÇÃO. O salário substituição é devido nos casos de o empregado substituir outro colega de serviço, desde que tal substituição não tenha caráter meramente eventual.
... SALARIO SUBSTITUIÇÃO. O salário substituição é devido nos casos de o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94-07.2010.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/sc/jr/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... A distribuição dos feitos entre os Juízes, bem como sua substituição, será anualmente, regulada pelo Conselho da Justiça Federal, em ... 4.345, de 26 de junho de 1964, artigo 10) e salário-família, nas mesmas condições estabelecidas para os servidores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109840-08.2005.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. Acerca das questões sob exame - -horas extras-, -dano moral-, -intervalo para refeição e descanso-, -salário substituição- e -devolução de descontos - seguro- -, o Regional pautou sua decisão com base, úni
... DANO MORAL. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO. MATÉRIAS FÁTICAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001020-28.2019.5.06.0144), 02-09-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Para o deferimento do pleito de pagamento de diferenças salariais, seja por desvio de função ou mesmo salário-substituição, faz-se necessária a delegação de atividades que não foram originalmente contratadas, o que não demonstra ter sido o caso dos autos. Assim, ausente prova da alteração contratual, na forma do...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Para o deferimento do pleito de pagamento de diferenças ... -
Acórdão Nº 0020770-62.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-05-2021
SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Comprovado que a reclamante substituía os empregados paradigmas, faz jus ao salário substituição pleiteado. Aplicação do disposto no item I da Súmula 159 do TST.
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Comprovado que a reclamante substituía os empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-524-89.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando a prova dos autos, decide pela procedência do pedido de salário-substituição. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a avaliação de
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO ... ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos ... -
Acórdão Nº 0021536-19.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-11-2021
EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Hipótese em que a prova produzida autoriza reconhecer que a autora substituía a responsável técnica do laboratório nos seus períodos de férias, assumindo plenamente suas atribuições, fazendo jus ao salário substituição.
... SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Hipótese em que a prova produzida autoriza reconhecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-360556-80.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. 2. NORMA COLETIVA. SÚMULA 221/I/TST. 3. DIGITADOR. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4. HORA EXTRA. SÚMULA 338/I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória,...
... SÚMULA 221/I/TST. 3. DIGITADOR. JORNADA DE TRABALHO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4. HORA EXTRA. SÚMULA 338/I/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-448-07.2010.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. equiparação salarial. salário substituição. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/cp/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. equiparação salarial. salário substituição. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ...