salário substituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15840-96.2009.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SALÁRIO FAMÍLIA. MULTA CONVENCIONAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo...
... HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SALÁRIO FAMÍLIA. MULTA CONVENCIONAL. DESPACHO MANTIDO ... -
Acórdão Nº 0021009-07.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Comprovado que o reclamante substituiu o empregado paradigma, faz jus ao salário substituição pleiteado. Aplicação do disposto no item I da Súmula 159 do TST.
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Comprovado que o reclamante substituiu o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193040-04.2007.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Segundo o Regional, o reclamante substituiu a sua testemunha, nas funções desta, em feiras e na licença médica que teve, de outubro de 2004 a março de 2005, assumindo integralmente todas as atribuições do substituído. Óbice da Súmula 126 do TST. Inexistência de prequestionamento dos artigos 5º, II, da Constituição Federal; 456 e 461 da CLT, o que...
... (6ª Turma) ... GMACC/hpgo/afs/hta/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Segundo o Regional, o reclamante substituiu a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34900-81.2008.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não restou comprovado nos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-62.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... de cálculo para o adicional de insalubridade, a remuneração ou salário base em substituição ao salário mínimo, pois é inviável ao Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28840-68.2003.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de
... Agravo de instrumento não provido ... SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-911/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DE COTAS. PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205740-26.2006.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DA CLT - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS - HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO PDV - HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100% - DIVISOR 150 - AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-CESTA - FRUTOS PERCEBIDOS PELO RECLAMADO PELA POSSE DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO...
... DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DA CLT - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS ... - HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS É devido o salário-substituição, nos termos do Enunciado nº 159 do C. TST, ao empregado que substitui seu superior hierárquico no período de férias. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 96 da SDI desta C. Corte. \
... Nº TST-RR-574.940/99.3 ... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/jr ... SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS ... É devido o salário-substituição, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS É devido o salário-substituição, nos termos do Enunciado nº 159 do C. TST, ao empregado que substitui seu superior hierárquico no período de férias. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 96 da SDI desta C. Corte. \
... A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV/jr SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. FÉRIAS ... É devido o salário-substituição, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-07.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. suspeição de testemunha. salário substituição. domingos trabalhados. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/mrl/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. suspeição de testemunha. salário substituição. domingos trabalhados. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROLATADO POR ESSA CORTE ESPECIAL. CONCUSSÃO. AFASTAMENTO DO CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DO CRIME 1. Em 4/10/17, a Corte...
... de 1 (um) salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31740-39.2007.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. HORA EXTRAORDINÁRIA. BANCO DE HORAS. SALÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. HORA EXTRAORDINÁRIA. BANCO DE HORAS. SALÁRIO. SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. A v. decisão ... -
Acórdão Nº 0020806-91.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. O pagamento de salário-substituição exige comprovação de que o empregado realizava integralmente as atribuições do substituído, assumindo as responsabilidades deste.
... - ME ... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ... EMENTA SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. O pagamento de salário-substituição exige ... -
Acórdão Nº 0021040-04.2016.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-08-2018
SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Não é devido salário-substituição quando o empregado substituto não exerce integralmente as atividades do substituído, especialmente as mais complexas e de maior responsabilidade.
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... EMENTA SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Não é devido salário-substituição quando o empregado ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ... , presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de ...
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Acórdão Nº 0020822-80.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS . A substituição em tarefa de de padrão salarial mais elevado, origina o direito ao mesmo salário da pessoa substituída, enquanto perdurar a substituição, nos termos dos arts. 5º e 450 da CLT. Substituição comprovada da empregada paradigma nos períodos em que esta se encontrava em férias, faz jus o autor ao salário substituição pleiteado. Aplicação...
... Identificação PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS ... A substituição em tarefa de de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193800-63.2005.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO. Das premissas fáticas lançadas no acórdão recorrido não é possível aferir a ocorrência de vacância do cargo em caráter definitivo. Assim, a apreciação das alegações do recorrente implicam o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST....
... RECURSO DE REVISTA ... 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO" SUBSTITUIÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO. Das premissas fáticas lançadas no ac\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020778-80.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-08-2021
EMENTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Ao empregado substituto deve ser garantido o recebimento de salário idêntico aquele percebido pelo trabalhador substituído, enquanto perdurar a substituição não eventual e decorrente de fato previsível e frequente, tal como ocorre, por exemplo, no período de férias. Adoção do entendimento sedimentado na Súmula n. 159, I, do TST.
... SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. Ao empregado substituto deve ser garantido o recebimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444-27.2012.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT, por estar a v. decisão recorrida em consonância com as Súmulas 85, V, e 159, I, do TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001219-73.2015.5.06.0311), 10-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA N.º 159 DO C. TST. A substituição de um empregado, em suas férias, por outro, gera o direito do substituto à percepção do salário contratual do substituído, em face do princípio da isonomia salarial, em consonância com o disposto no item I da Súmula n.º 159 do C. TST.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA N.º 159 DO C. TST. A substituição de um ... -
Acórdão Nº 0021184-93.2016.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-11-2018
EMENTA SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. É devido o salário-substituição no período de afastamento por auxílio-doença do empregado substituído, em conformidade com a Súmula 159, I, do TST. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. É devido o salário-substituição no período de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente ... § 1º (VETADO) ... § 2º Na condenação igual ou ... social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 698-59.2015.5.09.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA - BANCÁRIO - CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ...
... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO ... SUBSTITUIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. " ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... § 2o ... (PAC) e demandarem reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais; ... #Redação dada pela Lei nº 12.693, ...