Sanção Penal
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Acórdão nº 2012/0161218-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,
... PACIENTE ... : LUIZ CARLOS SILVA BARCELOS ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO ... procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente ... -
Acórdão nº 2012/0089073-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COM RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL. PRESENÇA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. FUNDAMENAÇÃO CONCRETA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... PACIENTE ... : ADENOR JOSE SOARES FILHO (PRESO) ... PENAL". HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO ... ESPECIAL. \xC2" ... procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente ... -
Acórdão nº 2011/0084200-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do...
... : ANDERSON MAYKON DOUGLAS ORTEGA DE BRITO ... PENAL". HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. \xC2" ... procede ao reexame da individualização da sanção" penal, notadamente ... quando é flagrante a ofensa aos\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : JOSE DINIZ JUNIOR (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA ENTRE DOIS CRIMES DE ROUBO. ESPECTRO DE EXASPERAÇÃO ENTRE 1/6 E O TRIPLO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA DETERMINADA PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇ
... OUTRO NOME ... : SILVANO FERREIRA DA SILVA SOARES ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ao penal privada ... 5 A renncia para atender desincompatibilizao com ...
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Acórdão nº 2015/0103847-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a an&#
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso ...
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Acórdão nº 2011/0127407-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. ... juízo de valor sobre o quantum da sanção" penal ... estipulada no preceito secundário, sob pena\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0003333-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : LEANDRO BARBOZA ... PENAL". HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. \xC2" ... procede ao reexame da individualização da sanção" penal, notadamente ... quando é flagrante a ofensa aos\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0133807-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2015/0024430-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO PELA REGRA DO CRIME CONTINUADO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. MAJORANTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉ
... PACIENTE ... : ALEXSANDRO BATISTA (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... CABIMENTO. ... procede ao reexame da individualização da sanção" penal, notadamente ... quando é flagrante a ofensa aos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0251365-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de
... PACIENTE ... : FERNANDO MARINHO DA SILVA (PRESO) ... PENAL". HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. \xC2" ... procede ao reexame da individualização da sanção" penal, notadamente ... quando é flagrante a ofensa aos\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0048770-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ... da individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante ...
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Acórdão nº 2014/0046967-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a an&#
... S N DA S (MENOR) ... ASSIST POR ... RUBIA ABS DA CRUZ ... PENAL" E PROCESSUAL. ATENTADO AO PUDOR ... MEDIANTE FRAUDE. \xC2" ... o reexame da individualização da sanção penal, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : R R DA S ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso ...
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Acórdão nº 2014/0032445-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : REJANE IGISK LOPES ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... INADEQUADA. ... procede ao reexame da individualização da sanção" penal, notadamente ... quando é flagrante a ofensa a \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0328261-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MARCIO FERNANDO DE MIRANDA CARDOSO ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... 8. Estabelecida a sanção" penal em patamar superior a oito anos, o regime\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0257518-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela ... de 4 anos de reclusão e art. 147, com sanção" penal de ... Documento: 54824904 - EMENTA / ACORDÃO - Site\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0342378-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no art. 334 do Código Penal, não se exige a constituição definitiva do cr&
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA ... individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ... -
Acórdão nº 2011/0262754-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência
... PACIENTE ... : ANDERSON JOSÉ GOMES DE MOURA ... PENAL". HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... PRÓPRIO. \xC2" ... procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente ... -
Acórdão nº 2015/0209296-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... procede ao reexame da individualização da sanção penal, notadamente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso ...
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Acórdão nº 2015/0123001-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a an
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... individualização da sanção penal, notadamente quando é flagrante a ... -
Acórdão nº 2015/0001103-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... individualização da sanção" penal, notadamente quando é flagrante a ... ofensa a\xC2" ...