especies sanção penal
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... ção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... penas privativas de liberdade tem seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime ... Penas restritivas de ... Espécies de medidas de segurança ... Art. 96 - As medidas de segurança são: ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... § 1.Nenhuma sanção será imposta pelo Banco Central, sem antes ter ... III - espécies de operações admitidas nas Bôlsas; normas, ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e ... IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 14. A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos ... ção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de ... seja apurado o cometimento de infração penal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... de que trata o caput será punido com a sanção administrativa de suspensão que trata a alínea ... considerada os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça ... c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; ...
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Acórdão nº REsp 1137314 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO ... MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO ...
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Acórdão nº 2009/0081174-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL DE ESPÉCIES NATIVAS. INDÚSTRIA SIDERÚRGICA. INFRAÇÃO ... MULTA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE DO ...
- Acórdão nº REsp 1245094 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal estabelecer ... SEÇÃO III ... TÍTULO II Das diversas espécies de execução ... CAPÍTULO I Das ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... IV - outras espécies de contas que venham a ser criadas ... Sem prejuízo das responsabilidades civil, penal e administrativa, o servidor público ou o agente ... ARTIGO 14-A ... Sem prejuízo da sanção penal, será obrigado a efetuar o ressarcimento ...
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Acórdão nº 2016/0250604-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DA SANÇÃO QUE NÃO COMPORTA O BENEFÍCIO. ... não configurar infração penal, não podendo ser valorada ... espécies ...
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Acórdão nº 2016/0178529-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... espécies diferentes, deve o ... de sanção definitivo imposto ao réu. ...
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Acórdão nº 2016/0326579-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DA SANÇÃO QUE NÃO COMPORTA O BENEFÍCIO. ... o acusado responder à outra ação penal, cujo número ... espécies ...
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Acórdão nº 2013/0271474-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 2008/0172445-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO E VIOLENTO AO PUDOR. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. ATOS LIBIDINOSOS DISTINTOS DE PRAELUDIA COITI. CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 61, INCISO I, DO CP. RECURSO PROVIDO. 1. Não se consubstanciando os atos libidinosos em praeludia coiti, ocorre crime de atentado violento ao...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO E ATENTADO E VIOLENTO AO PUDOR. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. ATOS LIBIDINOSOS DISTINTOS DE ... 2. Comprovada a reincidência, a sanção deverá ser sempre agravada. Deixar de aplicar o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 240 ... SEÇÃO II. Das espécies dos créditos ... SUBSEÇÃO I. Dos créditos ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... apenas o imposto continuará sujeito à sanção do art. 569, salvo se: ... I - antes de qualquer ...
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Julgamento 0000105-47.2013.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 24-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA APLICADA A SEMI-IMPUTÁVEL POR MEDIDA DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. A prescrição é questão preliminar ao mérito e obsta o exame do próprio litígio penal. As medidas de segurança, espécies de sanção penal, estão sujeitas à prescrição e devem obediência aos ditames do art. 5º,...
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Acórdão nº 2005/0162535-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ... do juízo de individualização da sanção penal, na sua quantidade e no estabelecimento do ... 11. Tais espécies de aumento de pena são próprias da última fase ...
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Sanção Penal
@25.1. Sanção penal e penas privativas da liberdade: introdução, finalidade e espécies ... Sanção penal é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da norma punitiva. É a resposta dada pelo Estado ao infrator da norma ...
- Acórdão nº HC 207544 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... ção de folhas e brotos de várias espécies de chá do gênero Thea (Thea sinensis e outras), ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ... , para efeito de fixação da sanção, a gravidade do fato em vista de sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... ário ou fração, independentemente da sanção ...