sanitaria puppi
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Acórdão Nº 0001225-94.2019.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... AO DES ... JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI) ... APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE ... DROGAS ... /2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e em conformidade com ... a Portaria nº ...
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Acórdão Nº 0000011-63.2020.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... /2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e Portaria n.º ... 344/98-SVS/MS ... FATO 03 – ... Desembargador João Domingos Kuster Puppi ...
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Acórdão Nº 0002571-34.2022.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... 344 de 12/05/1998, da ... Secretaria de Vigilância Sanitária Nacional) ... Na ocasião, além das drogas supradescritas, apreendeu-se ... João Domingos Küster Puppi - J. 28.09.2020) ... Com efeito, o tipo previsto no artigo 33, da Lei ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... Além disso, diante da crise sanitária, que caracteriza grave questão de ordem pública, a videoconferência ... - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 21.04.2020) (TJ-PR - APL: 00250198620178160035 ...
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Acórdão Nº 0015307-87.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e observadas as regras da ... Lei n º. 8.072/90, ... Desembargadores João Domingos Kuster Puppi ...
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Acórdão Nº 0017049-44.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... acordo com a Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde ... Extrai-se do feito que a busca e apreensão ... João Domingos Küster Puppi - J. 02.05.2019) (TJ-PR - APL: ... 00057499720168160104 PR ...
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Acórdão Nº 0000936-32.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI) ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ... Portaria 344/98 da ... Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e atualizações” ... Recebida a denúncia ...
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Acórdão Nº 0001736-08.2022.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... (Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária" do Ministério da Saúde) ... (cf. Boletim de Ocorrência n° 2022/821137 \xE2" ... DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 01.02.2022) – ... Do exposto, cabível o acolhimento do pedido ...
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Acórdão Nº 0089331-69.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J ... 17.07.2023) (grifou-se) ... Diante dos elementos indiciários ... 334, de 12/05/1998 da Agência Nacional de Vigilância ... Sanitária) ... Na ocasião, Rodrigo era o condutor do veículo Astra (usado por ...
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Acórdão Nº 0004286-26.2020.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e em ... conformidade com a Portaria nº ... Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS ... KÜSTER PUPPI - J. 05.10.2021) – Destaquei. ” ... Os demais pleitos defensivos ...
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Acórdão Nº 0004929-71.2018.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI) ... APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, ... , DA LEI Nº ... Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, consistentes em um tablete ... de 860g ...
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Acórdão Nº 0004187-15.2017.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – ANVISA” ... “Além da referida droga, ... Küster Puppi - J. 15.08.2019) ... Registra-se que o §2º do artigo 28 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0071712-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... Vigilância Sanitária, na forma da Portaria nº. 344/1998, tudo sem autorização e ... em ... DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.06.2021) – ... Sem grifos no original. ” ... O mesmo ...
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Acórdão Nº 0000004-54.2018.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... 344/98 da Secretaria da Vigilância ... Sanitária do Ministério da Saúde, além da quantia de R$148,00 (cento e quarenta ... Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 28.09.2020) ... A doutrina também aponta algumas circunstâncias ...
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Acórdão Nº 0003500-04.2019.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... Portaria nº 344, de 12/05/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária ... Nacional), sem autorização e em desacordo com determinação legal ... DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 24.05.2022) grifos nossos ... Dessa forma, nesse ponto, deixa-se de ...
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Acórdão Nº 0020392-82.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... acordo com a Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária ... do Ministério da Saúde ... Extrai-se do feito que a situação ... Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi" - ... J. 11.11.2019) ... ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E DESCLASSIFICA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000716-28.2021.8.16.0177 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... Sanitária ... Consta dos autos que os denunciados foram contratados para buscar a ... JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.05.2022) - grifei ... Portanto, tendo em vista que a restituição ...
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Acórdão Nº 0003562-73.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... consoante Portaria 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde– ... ANVISA. Conforme Auto de Exibição e ... de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: João Domingos Kuster Puppi ... - Unânime - - J. 20.08.2015) ... A exequibilidade ou não da ...
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Acórdão Nº 0001541-17.2021.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI) ... EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ... nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. auto ... de exibição e apreensão de seq ...
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Acórdão Nº 0001826-31.2016.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... João Domingos Küster Puppi - J. 03.10.2019)” ... Assim, o recebimento em parte do recurso, é ... 344 ... /98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada ... pela RDC 39 de 18/02/2014 ...
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Acórdão Nº 0000319-14.2022.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... SUBSTITUIÇÃO AO DES. JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI) ... RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO – ART ... Agência Nacional de Vigilância Sanitária, cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito ... de mov. 1.1, Termos de ...
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Acórdão Nº 0004295-58.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... Portaria 344/98 ... da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e atualizações ... Em data não especificada ... DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 15.02.2022) ... Ainda, acerca da suposta impossibilidade de a defesa ...
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Acórdão Nº 0003336-87.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI) ... EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME PREVISTO NO ... ARTIGO 33, ... Portaria 344/98 ... da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e ... atualizações. ” ... Determinada a ...
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Acórdão Nº 0000381-15.2022.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 12-03-2023
... 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária ... /Ministério da Saúde, sem autorização e em desacordo com a ... Medianeira - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J ... 14.10.2019) ... Essa exceção ao princípio da inviolabilidade ...
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Acórdão Nº 0003184-45.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-11-2022
... DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI) ... RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ... Sanitária do Ministério de Saúde. ” ... Recebida a denúncia (mov. 56.1), o ...