Segredo funcional
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Acórdão nº 0075768-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Junio de 2010
Assunto: Violação do Sigilo Funcional (art. 325) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a ... de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: ... Pena - detenção, de seis meses a ...
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Acórdão nº 0075768-49.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Junio de 2010
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