Segredo funcional
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional ... § 2° Na hipótese de ser recusada a exibição de produtos, livros ... segredo ...
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Decisão da Presidência nº 31523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2018
... A VITALICIEDADE COMO GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ASSEGURADA AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... PROTEÇÃO ... COLETIVA À IMPRENSA QUE TERIAM CULMINADO EM VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA DECRETADO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR E DE AGRAVO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 31523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2018
... A VITALICIEDADE COMO GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ASSEGURADA AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... PROTEÇÃO ... COLETIVA À IMPRENSA QUE TERIAM CULMINADO EM VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA DECRETADO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR E DE AGRAVO DE ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção da soberania (Administração Pública cooperativa); (ii) funcional : redefinição do papel do Estado, especialmente pela eficiência ... baseadas no controle, das hierarquias de influência baseadas no segredo, das hierarquias de classe baseadas na propriedade, das hierarquias de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... O segredo do direito está exatamente nisto: que os homens não podem viver no caos ... Com tal repartição e sistematização funcional, pretende-se que não haja um retrocesso do Estado Moderno, Democrático ...
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Acordao N° 1617277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Violação de sigilo funcional. Competência. Juizados especiais criminais. Busca e apreensão ordenada por juiz incompetente. 1 - no crime de violação de sigilo funcional - art. 325 do cp --, com pena máxima de dois de detenção, porque de menor potencial ofensivo, a competência é dos juizados especiais criminais. 2 - o procedimento a ser observado, nos crimes de competência dos juizados especiais...
... Acórdão Nº ... Violação de sigilo funcional. Competência. Juizados Especiais Criminais. Busca e apreensão ordenada ... violação de sigilo funcional, o fato que deveria permanecer em segredo ... deve ser divulgado a outrem a quem não era permitido saber a respeito ... -
Decisão Monocrática nº 50161379420218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-08-2022
... PARTE AUTORA: SEGREDO DE JUSTIÇAPARTE RÉ: SEGREDO DE JUSTIÇA ... município de santa maria. médico plantonista. gratificação funcional de jornada em regime de plantão e gratificação de responsabilidade ...
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Acordão da , 07-06-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSAS DESFERIDAS PELO ADVOGADO CONTRA A MÃE DO AUTOR EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE PRETERITAMENTE JULGADA PROCEDENTE. AFIRMAÇÃO DE QUE A MÃE SERIA PROSTITUTA E TERIA MANTIDO RELAÇÕES SEXUAIS COM INÚMERAS PESSOAS. ARGUMENTAÇÃO JURÃDICA IRRELEVANTE E DISSOCIADA DA DEFESA TÉCNICA. AÇÕES DE FAMÃLIA QUE VERSAM...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... ção: plural, democrática e instrumental, marcada pelo perfil funcional de promover o desenvolvimento de seus integrantes. O curso da história ... , intimidade, direito de estar só e direito a preservar o segredo, podem ser explicados de modo variado pela doutrina, 27 sendo difícil ...
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Acórdão Nº 31523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÓRGÃO CONSTITUCIONAL DE PERFIL ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVO – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE IMPOR AOS INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS, QUE GOZAM DO PREDICAMENTO CONSTITUCIONAL DA VITALICIEDADE (CF, art. 128, § 5º, inciso I, “a”), A SANÇÃO DE PERDA DO CARGO – A VITALICIEDADE COMO GARANTIA DE...
... GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL ASSEGURADA AO ... MINISTÉRIO ... CONSTITUCIONAL ... APLICAÇÃO, ... violação de segredo de justiça ... Transcrevo a ementa do acórdão apontado como ato ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ... ART. 3º DA LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. PRECEDENTES. 2. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO SUPERVENIENTE. MAIOR VOLUME ...
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Ética profissional
... ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham ... caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de auto-ridade do responsável que impedir o acesso do advogado ...
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Direito Administrativo
... que disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Ex.: instruções (são escritas e gerais, destinadas a ... anônima, devidamente circunstanciada, narrando que João revelou segredo, do qual se apropriou em razão do cargo, consistente no conteúdo de uma ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... ) Em um ambulatório há um armário fechado com um cadeado cujo segredo é um número composto de 6 dígitos. Necessitando abrir tal armário, um ... – CESPE) Na lógica de primeira ordem, uma proposição é funcional quando é expressa por um predicado que contém um número finito de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... entre as administrações direta e indireta e a deterioração funcional do serviço público, associados a práticas salariais e de gestão de ... ção reconhece que não se constrói uma democracia com base no segredo. Sustenta-se em amplo acesso às informações geradas ou administradas ...
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Delação Premiada
... visados em um grupo organizado, desvirtuando o exercício funcional, bem como procurando facilitar e mesmo tornando mais difícil a descoberta ... ainda em curso as investigações, necessário se torna que haja segredo em torno de tudo aquilo que está sendo apurado, quer no que concerne à ...
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Processo Penal
... Modalidades de competência: Foro ou territorial; funcional (por fases do processo, por objeto do juízo e em razão dos recursos); ... Segredo de justiça: Em relação aos fatos constantes dos autos a respeito da ...
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Funções essenciais à justiça
... Público a unidade , a indivisibilidade e a independência funcional ... Além desses, a doutrina majoritária e a jurisprudência recente do STF ... sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de ...
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Direito Penal
... motivação, a autoridade policial deverá responder pelo crime funcional descrito no art. 319 do CP (prevaricação), que traduz, no próprio tipo ... o Banco “Y” na manhã de segunda-feira pedindo que ele guarde segredo. No dia do roubo, ele é preso e diz à polícia que o amigo sabia de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... a política seja representativa, que a política seja funcional, que a política tenha credibilidade junto à sociedade civil, ... Isso lhes permitiu receber doações em segredo, visto que, para corporações sem fins lucrativos, admite-se ...
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Artigos 477 a 486
... estas duas hipóteses, não há falar em ocorrência de falta funcional, porquanto não é ilícita a prestação de serviços a mais de um ... g) violação de segredo da empresa ... O dever de fidelidade, ínsito a todo contrato de ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... no Regime Próprio, evoluindo na tese de que a estabilidade funcional do servidor ao fim de sua carreira é de absoluta instabilidade, ... da modernidade, a proteção à imagem, à marca, e ao nome, o segredo ... 187 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada ...
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Direito Processual Penal
... (D) concederá, exigindo para tanto a cópia da carteira funcional, amplo acesso dos autos do inquérito policial ao advogado, mesmo havendo ... em laudo pericial juntada em apenso aos autos do inquérito, sob segredo de justiça. Encaminhado o procedimento policial ao Poder Judiciário, o ...