Segredo funcional
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Direitos da Personalidade
... bom resultado cirúrgico, tanto do ponto de vista estético como funcional", das neocolpovulvoplastias nos casos com indicação precisa de transforma\xC3" ... o pedido de alteração do nome e do sexo, mas determinando segredo de justiça e vedando a extração de certidões referentes à situação ...
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Acordao Nº 67621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. 1) A mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas transforma-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do concurso, existe contratação de pessoal de forma precária para...
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Acordao Nº 67621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. 1) A mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas transforma-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do concurso, existe contratação de pessoal de forma precária para...
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Acordao Nº 67621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. 1) A mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas transforma-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do concurso, existe contratação de pessoal de forma precária para...
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Acordao Nº 67621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. 1) A mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas transforma-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do concurso, existe contratação de pessoal de forma precária para...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
... remanesce interesse recursal, dada a independência funcional dos seus ... membros, bem como a sua ... Sessão Virtual de 07/02/2023 a 13/02/2023 ... SEGREDO ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... , simplificando-lhe o acesso, e tornando-o mais atrativo e funcional para o usuário. Mesmo assim a linguagem HTML, por sua simplicidade é ... vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo" de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro. 151. Por\xC3" ...
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nº 2004.01.00.007353-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Septiembre de 2004
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional que somente se apresenta juridicamente possível quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a atipicidade dos fatos narrados ou a inexistência de indícios que o fundamentem, o que
... para apurar possível prática do delito de violação de sigilo funcional (art. 325, CP), ao argumento de ausência de justa causa em face da ... Para a configuração do crime de violação de segredo funcional é necessário que alguém revele fato de que tem ciência em ... -
Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... funcional, através de prova direta, com a comprovação ... inequívoca de sua ... IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão ... X - lesão aos cofres públicos e ... - Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ... define a partir de três critérios bem definidos: o objetivo, o funcional e o territorial ... Quando a lei instrumental fala em causas cíveis ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... a atuação dos Ministérios Públicos, que têm independência funcional para zelar pelo respeito das leis, ordem pública e direitos da ... com propôs Mandado de Segurança requerendo a decretação de segredo de justiça, o que foi concedido em decisão monocrática do Ministro Luis ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... criminal, é assegurada autonomia técnica, científica e funcional. Assim, se o perito sentir-se pressionado, poderá recusar-se a fazer a ... , honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações ...
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Acórdão nº 2004.37.01.000431-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2005
... que sejam elucidados os fatos relativos à violação de sigilo funcional - delito previsto no art. 325 do CP, supostamente praticados pelo servidor ... se inclua o conhecimento do fato (tornando-se depositário do segredo). Não haverá crime se o indiscreto funcionário ocasionalmente ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... a sua morte, pois corria-se o risco de ser revelado algum tipo de segredo, o qual ela não teria permissão ou intenção de expor ao público ... Na sociedade da informação tende-se a prevalecer a definição funcional da privacidade, que de modo diverso faz referência à possibilidade de ...
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Cibercriminalidade
... : a) Através do acesso, o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou ... 313-B 113 ; e iii) ... violação de sigilo funcional – § 1º do art. 325 114 ... 110 O diploma legal ficou conhecido ...
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Acórdão nº 0020331-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... ADVOGADO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL ... SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. ADVOGADO NÃO ... HABILITADO NO FEITO. MANDADO PRISIONAL ... sob pena de cometer[em] crime funcional. Isso porque o processo que ... continha o mandado de prisão estava sob ...
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Acordao Nº 67686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PROCESSUAL PENAL E PENAL - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - RÉU FORAGIDO ATÉ A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVAS CONTUNDENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NORMAL À ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE...
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Acordao Nº 67686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PROCESSUAL PENAL E PENAL - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - RÉU FORAGIDO ATÉ A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVAS CONTUNDENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NORMAL À ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE...
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Acordao Nº 67686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PROCESSUAL PENAL E PENAL - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - RÉU FORAGIDO ATÉ A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVAS CONTUNDENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NORMAL À ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE...
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Acordao Nº 67686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PROCESSUAL PENAL E PENAL - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - RÉU FORAGIDO ATÉ A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVAS CONTUNDENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NORMAL À ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE...
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Acordao Nº 67686 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
PROCESSUAL PENAL E PENAL - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - RÉU FORAGIDO ATÉ A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVAS CONTUNDENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NORMAL À ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE...
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O controle da administração pública
... um Poder, que um órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. 63 ... Quanto à sua natureza, o controle público integra o ... , não havendo verdadeira representação popular que ocorra em segredo ou a portas fechadas ... Em termos mais claros, vale a citação ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ção Federal, e assenta-se nas cláusulas da independência funcional" e da inamovibilidade dos membros da instituição. Além disso, esse princ\xC3" ... “Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: ... I – em que o exija o interesse ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Esses indícios deveriam ser comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com ... autoridade, mas de um superior com direito de mando (hierarquia funcional) ... Cumpre observar que a teoria das relações de sujeição ...