Segredo funcional
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... , de que cada um dos atos neste todo conserve sua identidade funcional própria, que autoriza a neles reconhecer o que os autores qualificam como ... Como muito bem nos ensina Eurico, “as consequências do abuso do segredo fiscal são: difusão de insegurança jurídica sistêmica, fomento ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... direito, embora essa omissão possa ser considerada como falta funcional. Cabe, aqui, uma ponderação: se o juízo suscitado, ao remeter os autos ... ção passiva do juiz, os atos processuais devem ser praticados em segredo de justiça? ... Sabemos que o princípio legal diz da publicidade dos ...
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Direito ao esquecimento
... , inclusive na medida em que, ao analisa-lo sob o aspecto funcional (ou seja, para que ele serve), verifica-se a sua compatibilidade com os ... Delete , cit., pp. 2-3. 116. Como o processo corre em segredo de justiça, não foi possível apurar o andamento mais atualizado da ...
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Direito ao esquecimento
... , inclusive na medida em que, ao analisa-lo sob o aspecto funcional (ou seja, para que ele serve), verifica-se a sua compatibilidade com os ... Delete , cit., pp. 2-3. 116. Como o processo corre em segredo de justiça, não foi possível apurar o andamento mais atualizado da ...
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Processos Coletivos
... ério Público, ao inquirido e a seu advogado a manutenção do segredo ... § 3 o A eficácia probante, em juízo, das peças informativas ... do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa ... Parágrafo único A propositura da ...
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Direito Constitucional
... ática delituosa tenha ocorrido durante o período de atividade funcional, se sobrevier a cessação da investidura do indiciado, denunciado ou réu ... CPIs possibilitam a quebra de sigilo imposto a processo sujeito ao segredo de justiça ... A: incorreta. O STF estendeu a licença-maternidade ...
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Direito Administartivo
... não havendo direito adquirido a um determinado regime jurídico-funcional (ARE 678082/DF, DJ 14.09.2012) ... Gabarito “C” (Analista – ... nessa modalidade os seguintes: revelar fato que deva permanecer em segredo, negar publicidade aos atos oficiais, deixar de prestar contas, nepotismo ...
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Legislação Complementar
... , etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. (NR) (Redação dada pela Lei n. 12.288, de 20.7.10, DOU 21.7.10) ... mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de ...
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Acordao N° 1614319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prova digital. Imagens do instagram da executada. Cabimento. Princípio da atipicidade dos meios de prova. Pleito de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Litigância de má-fé. Ausência. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto com vistas à reforma da r. Decisão que, nos autos de...
... PLEITO DE TRAMITAÇÃO EM ... SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DECISÃO ... Danos morais ... Não caracterização. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental ... da ... -
COVID. Legislação correlata
... eletrônico — disponibilização — exceto processo com segredo de justiça — art. 11, § 6º — Lei n. 11.419/2006, p. 829 — ... 62 — STJ — funcional — conflito negativo — TRT e vara do trabalho de idêntica região ...
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Acordao N° 1635489 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Os embargos de declaração servem para aclarar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vícios que, se inexistentes, nega-se provimento aos embargos. Embargos não providos.
... família em virtude da violação de sigilo funcional praticada pelo embargado” ... O embargado manifestou-se pelo não ... violação de sigilo funcional, o fato que deveria permanecer em segredo ... deve ser divulgado a outrem a quem não era permitido saber a respeito ... -
Acórdão Nº 0020774-48.2020.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Ainda, o art. 189 do NCPC permite a atribuição de segredo de justiça sobre os atos processuais " I - em que o exija o interesse ... fato de que as decisões judiciais que promovem o enquadramento funcional do empregado em consonância com o caput do art. 224, CLT, ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ção Federal, e assenta-se nas cláusulas da independência funcional" e da inamovibilidade dos membros da instituição. Além disso, esse princ\xC3" ... “Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: ... I – em que o exija o interesse ...
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Morro do chap�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -se o sigilo deferido no ID 425321692: Tramitará o feito em segredo ... próprias ao segredo de justiça, sob pena de responsabilidade funcional ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... 1. Processo em segredo de justiça. BRASIL. STJ. Sexta Turma limita requisição de dados ... Liberdades visualizadas em uma perspectiva funcional (função como contributo a alguém) que viabiliza o exercício, o ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Divulgação de segredo ... Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de ... praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional ... § 2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Merece destaque o fato de que, em virtude da perspectiva funcional do adimplemento, revigorou-se a exceptio non rite adimpleti contractus ... Dados do acórdão não divulgados devido a segredo de justiça. Disponível em: ... Acesso em: 20.09.2018 ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... foi condenada tramita com o número 1001243-57.2018.8.26.0025, em segredo de Justiça. Disponível em: Acesso em: 15.03.21 ... 73. Definição ... funcional ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... A plasticidade dessa tipificação, entretanto, tem permitido a funcional adequação de tipos tradicionais a condutas consideradas modernas (embora ... fora do ambiente do trabalho (ilustrativamente, violação de segredo" da empresa ou ofensa ao empregador ou superiores hierárquicos do obreiro \xE2" ...
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Edital, A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das suas atribuições, e conforme o constante no processo 2
... Finalidade Modalidade Valor ... Região Funcional 1 (RF 1) Pessoa Jurídica 618.002,80 ... Projeto Valor CEPC Produtor ... CONCEPÇÃO E ... PRODUÇÃO VISUAL ... 86.5 Classificado ... O Segredo de ... Buchenwald ... 50.000,00 10718 Splash Books ... 86.5 Classificado ...
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Prova testemunhal
... , seja para conseguir certas vantagens pessoais, como promoção funcional, seja pelo receio de vir a perder o emprego, etc., não sendo absurdo, ... 448, II do CPC). Esse dever de segredo possui, hoje, incidência muito ampla, na medida em que não se ...
- Acórdão nº 23452 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 2000
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Acórdão nº 0075768-49.2009.4.01.0000 de Terceira Turma, 1 de Junio de 2010
Assunto: Violação do Sigilo Funcional (art. 325) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a ... de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: ... Pena - detenção, de seis meses a ...