segurança e medicina do trabalho clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011171-12.2013.5.06.0161), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA CONCEDIDA APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. Nos termos do inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal, é assegurado a todo trabalhador o repouso semanal remunerado, devendo a folga relativa ao descanso da semana ser concedida dentro dela, sob pena de a folga concedida a partir do sétimo dia desvirtuar o objetivo do instituto previsto...
... /TST, mormente em face da afronta aos princípios norteadores da segurança e medicina do trabalho e aos arts. 7º, XIII e XV , da Constituição ... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados à sua escolha; ... -C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Agosto de 2003
... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Como a norma do artigo 71 da CLT está relacionada à segurança e ... Ministro do trabalho, quando ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, a qual irá verificar se o respectivo estabelecimento atende ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Como a norma do artigo 71 da CLT está relacionada à segurança e ... Ministro do trabalho, quando ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, a qual irá verificar se o respectivo estabelecimento atende ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Como a norma do artigo 71 da CLT está relacionada à segurança e ... Ministro do trabalho, quando ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, a qual irá verificar se o respectivo estabelecimento atende ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1314000/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Como a norma do artigo 71 da CLT está relacionada à segurança e ... Ministro do trabalho, quando ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, a qual irá verificar se o respectivo estabelecimento atende ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13140/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Como a norma do artigo 71 da CLT está relacionada à segurança e ... Ministro do trabalho, quando ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, a qual irá verificar se o respectivo estabelecimento atende ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1587/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
... segurança e da Medicina do Trabalho, a partir de 12 de abril de 1988, considerando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000960-58.2017.5.06.0101), 26-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Da leitura atenta do laudo pericial elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de concausalidade entre os eventos/assaltos sofridos pela empregada durante o labor na empresa e o surgimento da patologia ou, no mínimo, o agravamento de doença pré-existente
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001576-85.2017.5.06.0019), 21-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Na hipótese, restou comprovado o nexo de causalidade entre as atividades exercidas na empresa e o surgimento das moléstias de que é portadora a reclamante. 2. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000507-98.2019.5.06.0002), 09-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Na hipótese, restou comprovado o nexo de causalidade entre as atividades exercidas na empresa e o surgimento das moléstias de que é portadora a reclamante. 2. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a segurança e medicina do trabalho, nos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000632-34.2018.5.06.0412), 04-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. Da leitura atenta do laudo pericial elaborado no processo, observa-se que ficou demonstrado o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas na empresa e a moléstia de que é portador o reclamante. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001469-81.2017.5.06.0232), 26-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Da leitura atenta do laudo pericial elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas na empresa e o surgimento da moléstia de que é portadora a reclamante (Síndrome do Túnel do Carpo)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000832-45.2016.5.06.0013), 30-01-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. 1. Da leitura atenta do laudo pericial elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de causalidade entre as atividades exercidas no banco reclamado e o surgimento das moléstias de que é portador o reclamante. 2. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000081-16.2017.5.06.0145), 30-01-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Da leitura atenta do laudo pericial elaborado no processo, observa-se que ficou estabelecido o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas na empresa e o agravamento das moléstias de que é portadora a reclamante. 2. Ao empregador é exigido o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001264-51.2017.5.06.0006), 10-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. Da leitura atenta do laudo pericial elaborado no processo, observa-se que ficou demonstrado o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas na empresa e a moléstia de que é portador o reclamante. Ao empregador é exigido o cumprimento dos preceitos legais a respeito dos deveres de cuidado com a seguranç
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 819-96.2014.5.09.0671)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. ACIDENTE DE TRABALHO....
... que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e ... medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001625-79.2014.5.06.0004), 02-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Ficando evidente, no laudo pericial elaborado no processo, o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas na empresa e a moléstia que acometeu a reclamante, isso porque as medidas de segurança e higiene adotadas não foram suficientes para evitar a ocorrência, há de ser...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... segurança e medicina do trabalho (art. 157, I, CLT), inclusive as diversas medidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001038-94.2015.5.06.0142), 21-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA DO TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. Ficando evidente, nos documentos acastelados, o nexo de concausalidade entre as atividades exercidas na empresa e a moléstia que acometeu o reclamante, há de ser atribuída à empregadora culpa pelo infortúnio. Afinal, ao empregador é exigido o cumprimento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-68.2019.5.06.0401), 10-03-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A pretensão à reparação moral decorrente de acidente do trabalho tem início com a ciência inequívoca do evento danoso, conforme inteligência das Súmulas nº 278 do STJ e nº 230 do STF. Na hipótese, somente com o término do benefício
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3853/1995-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
... PERÍCIA REALIZADA POR ENGENHEIRO CIVIL E DE ... SEGURANÇA DO TRABALHO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURIPRUDÊNCIA DO TST ... que tratam de segurança e Medicina do Trabalho, apenas a partir de 12 de abril de 1988, considerando a data ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-143/2005-003-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... 154 e 157 da CLT, incluídos no Capítulo V, que trata da segurança e medicina do trabalho, bem como o art. 7º, inciso XXII, da ...
- Acordão nº (RO)0000988-55.2010.5.06.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 2 de Febrero de 2012
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COVID. Legislação correlata
... de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre as ... pelas normas de segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei n. 14.019, de 2.7.20, DOU ... serviços especializados em segurança e medicina" do trabalho — art. 162 — CLT — suplente \xE2" ...