seguro de responsabilidade civil conceito
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos ... , experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão rural e da ... ão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: ... Pena- detenção, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz ... #Incluído pela Lei nº ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ... Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência; ... II - o instrumento ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de identidade, nacionalidade e estado civil, se pessoa física e sua qualidade ... 8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado; ... III - correta, quando ... ão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro" Agrícola, nos têrmos do que dispõe o art. 91, \xC2" ... seja de inteira e exclusiva responsabilidade ...
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Em vigor
Código Penal
... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... recebimento de indenização ou valor de seguro ... V - destrói, total ou parcialmente, ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... seguro pelo juiz ... § 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro ... conceito de preço vil ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... II - autorizao do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), quando no houver indenizao a ser ... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que dever conter, inclusive, o registro dos ... do trabalhador, na forma prevista no Cdigo Civil, indicados em alvar judicial, expedido a ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
- Acórdão nº REsp 876102 / DF de T4 - QUARTA TURMA
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... serão apresentadas sob inteira responsabilidade dos proprietários, titulares do domínio útil ... seguro agrícola; ... XI- educação, através de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento ... , econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... , incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de duas vezes o ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Acórdão nº 2010/0152911-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAIS DA VÍTIMA DIRETA. RECONHECIMENTO. DANO MORAL POR RICOCHETE. DEDUÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 246/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E 283/STF. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando...
... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS ... DANO MORAL POR RICOCHETE. DEDUÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 246⁄STJ ... ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116871120204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811687-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CERAMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA....
... por esta Terceira Turma, segundo a qual o seguro de cargas em geral representa despesa meramente ... exime o transportador da responsabilidade de fazê-lo" ... Disso resulta que a ... seguro de cargas em geral se enquadra no conceito de insumos ... Desponta manifesto, por ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências