seguro de responsabilidade civil conceito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0223384-05.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0223384-05.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. (r1) e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (r2). Recorrido: MATHEUS S. RAMALHO Origem: VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LAGOA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL. : ITAU UNIBANCO S A. RECORRENTE /. : RICARDO DA COSTA ALVES. ADVOGADO. : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. RECORRENTE /. : ... -
Acórdão Nº 0310774-94.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE PESSOAL. RISCO EXCLUÍDO. GARANTIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE...
...PRELIMINAR RECHAÇADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ...RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA ... ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de 'acidente pessoal' previsto nos contratos de ... -
Acórdão nº 52473004420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. SEGURADA QUE RESIDE NO ENDEREÇO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SEGURO DE DANO E NÃO DE PESSOA. DECISÃO REFORMADA. 1. PRELIMINARMENTE, RELEVA PONDERAR QUE A RELAÇÃO ORIGINÁRIA EXISTENTE...
... do artigo 373, § 1º, do Código Processo Civil,e do artigo 6º, do Código de Defesa do ... aquela reside, de sorte que a responsabilidade da concessionária independe da relação de umo entabulada, pois se trata de seguro de dano e não de pessoa. . Discorreu sobre a ...ços públicos amolda-se perfeitamente ao conceito de relação de consumo, consoante destacado no ... -
Acórdão Nº 0304994-71.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINARES RECHAÇADAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE...
...PRELIMINARES RECHAÇADAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ...RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. ... ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de ... -
Reparação dos danos e indenização punitiva
... A noção de responsabilidade civil é tão elementar e necessária que, antes ...à criminal e, além de fundamentá-la no conceito . 14. Sobre as questões histórico e ..., sem qualquer motivo ou justificativa, o seguro referente aos maquinários perdidos em virtude de ...
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Acórdão Nº 0300344-43.2017.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADA INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. TESE ALUDIDA EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE (ART. 370, CPC). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE PROBLEMAS NOS MEMBROS SUPERIORES...
...ção da seguradora ré ao pagamento do seguro previsto na apólice pactuada. Para fundamentar ...Argumentou sobre os limites da responsabilidade contratual. Requereu, por fim, a total ...ção e de transparência quanto ao conceito de 'invalidez' nas apólices, havendo também ... -
Processo nº 0005868-87.2008.8.19.0061 de Décima Primeira Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE COOPERAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. RISCOS COBERTOS. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito é objetiva, direta e imediata do...
...RESPONSABILIDADE" CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE . COOPERA\xC3"ÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RECUPERAÇÃO . ... do direito material, há conceito" parcelar da boa-fé . objetiva que \xC2"... -
Acórdão Nº 0302996-35.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESITOS NÃO RESPONDIDOS PELO PERITO. IMPERTINÊNCIA DAS PERGUNTAS REFERENTES À CAPACIDADE LABORAL. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE (ART. 370, CPC). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUTORA ACOMETIDA DE PROBLEMAS NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA...
... suma, o seguinte: a) é beneficiária de seguro de vida coletivo, firmado entre, de um lado, a ...Tal responsabilidade não pode ser transferida integralmente à ...ção e de transparência quanto ao conceito de 'invalidez' nas apólices, havendo também ... -
Acórdão Nº 0310965-38.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESITOS NÃO RESPONDIDOS PELO PERITO. IMPERTINÊNCIA DAS PERGUNTAS REFERENTES À CAPACIDADE LABORAL. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE (ART. 370, CPC). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUTOR ACOMETIDO DE ARTROSE DECORRENTE DAS ATIVIDADES LABORAIS....
... suma, o seguinte: a) é beneficiária de seguro de vida coletivo, firmado entre, de um lado, a ...Tal responsabilidade não pode ser transferida integralmente à ...ção e de transparência quanto ao conceito de 'invalidez' nas apólices, havendo também ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022680-51.2008.8.19.0209 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUTORES, ORA RECORRENTES, QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 17, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO NO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA QUE INDEPENDE DA CRIMINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO CIVIL...
...ORA RECORRENTES, QUE SE ENQUADRAM NO. CONCEITO DE CONSUMIDORES POR. EQUIPARAÇÃO, NA FORMA DO ...EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBJETIVA QUE INDEPENDE DA CRIMINAL, NOS. ...CONTRATO DE SEGURO COM A PRIMEIRA RÉ,. ORA PRIMEIRA APELADA, SENDO ... -
Acórdão Nº 0301391-89.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM PRESTAR INFORMAÇÕES À ESTIPULANTE E AO SEGURADO SOBRE O CONTRATO DE SEGURO, AS CONDIÇÕES GERAIS E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSIÇÃO ADOTADA EM RAZÃO DOS PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. CIÊNCIA...
... que era da estipulante a responsabilidade pelas informações do contrato de seguro ao ...ção e de transparência quanto ao conceito de 'invalidez' nas apólices, havendo também ... -
Acórdão Nº 0006441-42.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUTOR ACOMETIDO DE ARTROSE PÓS-TRAUMÁTICA DO TORNOZELO ESQUERDO. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA...
...seguro de vida em grupo, com cobertura de Invalidez ...Tal responsabilidade não pode ser transferida integralmente à ...ção e de transparência quanto ao conceito de 'invalidez' nas apólices, havendo também ... -
Os pressupostos objetivos
... uma acepção dita clássica da responsabilidade civil, tendem a vir associados à conduta, o que ... atualidade, vem atrelada ao conteúdo do conceito de dano juridicamente relevante, ou seja, aquele ... é o lesante que suporta o prejuízo, no seguro de responsabilidade a socialização dos riscos ...
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Da improbidade e suas congêneres
...@@4.2 Improbidade civil. Entende-se por improbidade civil aquela que ... do setor público, mas é uma responsabilidade com fundamentos distintos, por isso deixaremos ...Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ...
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O governo eletrônico e os global players
... e prefeito) poderá atuar com responsabilidade, transparência, democracia e fomentar a ação da sociedade civil nas tomadas de decisões. . Desde a ... de Governo esteve sempre relacionada ao conceito de poder, e este, a acepção da força. . Numa ... em torno de um design para um paradigma seguro para as informações; baseado em padrões ...
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Acórdão Nº 0304780-81.2016.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE PESSOAL. RISCO EXCLUÍDO. INFORMAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO
...PRELIMINAR RECHAÇADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ...RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA ... ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de 'acidente pessoal' previsto nos contratos de ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
. @2.1. Do conceito. De acordo com Plácido e Silva, conceito tem ...seguro, enunciado verdadeiro, sem que se parta de ... Federal, a CLT, o Código Penal e o Código Civil, além das regras administrativas das três ...ão categórica de não fugir à responsabilidade de contribuir, posto que modestamente, para a ...
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Acórdão Nº 0005148-49.2018.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DA PASSAGEIRA (AUTORA) NO INTERIOR DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF). CONTRATO DE TRANSPORTE. DEVER DE...
...1. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DA PASSAGEIRA. (AUTORA) NO INTERIOR ...4. DEDUÇÃO DA QUANTIA PERCEBIDA DO SEGURO DPVAT. SOBRE A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE ...HIPÓTESE. DOS AUTOS QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE “ACIDENTE. ”. RISCO EXCLUÍDO DO CONTRATO. ... -
Contratos bancários
...· O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... nos contratos de adesão, o Código Civil de 2002 estabelece duas regras de interpretação ...O novo Direito italiano é mais seguro ao estabelecer que todos são credores e ... com frequência, sob pena de responsabilidade civil do banco;. · Pode ser apontado como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08187893220214058300), 17-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818789-32.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO BANDEIRA GUIMARÃES NETO ADVOGADO: Mario Bandeira Guimarães Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... NECESSÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIO BANDEIRA GUIMARÃES ... GUIMARÃES NETO, para declarar a responsabilidade da autarquia previdenciária no custeio da ...64, § 3º do Código de Processo Civil;. b) O empregador não tem legitimidade de ...Sobre o conceito de direito líquido e certo, cumpre apontar o ... -
Acórdão Nº 0301347-35.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE PESSOAL. RISCO EXCLUÍDO. GARANTIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE...
...PRELIMINAR RECHAÇADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR ...RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA ... ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de ... -
COVID. Legislação correlata
...º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ....406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil. . § 1º Os recursos dos depósitos ...611-A, § 5º . — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0266785-54.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0266785-54.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido (autor): DAVID POZES Origem: 8º Juizado Especial Cível da Tijuca - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do. : ITAU UNIBANCO S A. RECORRENTE. : JOÃO ... a reforma da sentença, pois afirma que o seguro foi devidamente contratado pelo autor por. meio ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019274-74.2021.8.19.0206 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019274-74.2021.8.19.0206 Recorrentes : PONTO MIX (r1) e CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (r2) Recorrido: ADRIANA DA CUNHA FURTADO (a) Origem: 1°Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do. : CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE ... enviadas faturas cobrando por anuidade e seguro" de proteção premiada que. não contratou. II- N\xC3"... -
Acórdão Nº 0303803-28.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL 1 A doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal. 2 Mesmo considerando ser obrigação da seguradora e da estipulante informar ao segurado sobre as particularidades do...
... autora que é beneficiária de apólice de seguro de vida em grupo junto à ré a qual prevê a ... teor da apólice de seguro, sua responsabilidade" como ESTIPULANTE é plena e total. O Recorrente n\xC3"... equiparação das doenças laborais ao conceito de acidente, haja vista a expressa previsão ...