seguro de responsabilidade civil conceito
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Acórdão nº 2010/0111861-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO. SUICÍDIO DO SEGURADO. CONFORME OBSERVADO EM PRECEDENTE DESTA TURMA, "ESTA CORTE SUPERIOR FIRMOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO ENCONTRA-SE ABRANGIDO PELO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL, SENDO NULA, PORQUE ABUSIVA CLÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, À QUAL CABE, ADEMAIS, O ÔNUS DE PROVAR EVENTUAL PREMEDITAÇÃO"....
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO. SUICÍDIO DO SEGURADO. CONFORME OBSERVADO EM ... CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL, SENDO NULA, PORQUE ABUSIVA LÁUSULA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, À QUAL CABE, ADEMAIS, O ÔNUS DE ... ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... AGRAVO IMPROVIDO ... A Turma, por ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 45439 / MT de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ... de seguro obrigatório de responsabilidade civil, com prescrição da pretensão de ... de enunciados que não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade ...
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Acórdãos nº 1025550-13.2014.8.26.0576 de 29ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... Seguro Facultativo - Acidente de Veículo - ... contratado na modalidade “Responsabilidade Civil Facultativa” - Cobertura exclusiva ... - Autores não se incluem no conceito de terceiros - Ausência de afronta à ...
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Acordao N° 1348317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Seguro de responsabilidade civil. Cirurgia plástica. Limite na indenização. Previsão expressa em contrato. Cláusula válida. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 1º, parágrafo 1º, da lei 9. 656/1998, estabelece que estão submetidos às normas e à fiscalização da agência nacional de saúde suplementar - ans qualquer modalidade de produto, serviço e contrato que...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA ... específico não se enquadram no conceito de plano de saúde, mas sim de seguro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... empregada para os descontos a título de seguro de vida, tem-se que a v. decisão regional ao ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. De outra parte, aplica-se o óbice contido no ... nos artigos 186 e 927 do Novo Código Civil, que disciplinam a responsabilidade aquiliana ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... ( ... )" (Lições de Direito Processual Civil, 1.ª Edição, Freitas Bastos Editora, Vol. I, ... com financiamento público mediante seguro público ou privado, várias são relações ... Se a parte autora declinou a responsabilidade do agente financeiro enquanto solidário ao ... Em que pese a utilização indevida do conceito "legitimidade" a se referir à responsabilidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
... a perícia, teria havido uma responsabilidade concorrente entre a construtora (embargante) e o ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57700-46.2007.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. RISCO INERENTE À ... da filiação compulsória do empregado ao Seguro Social, nos termos da Lei 8.213/91; já o ... 186 e 927 do Código Civil. Portanto, diante da diversidade de fundamentos ... de trabalho não se enquadram no conceito de -proventos de qualquer natureza-, definidos no ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar ... conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da Saúde e ... ao Compromisso resultará na responsabilidade por priorizar medidas com vistas à garantia dos ... VI - garantia de acesso seguro a políticas públicas de saúde, educação, ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro ... local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: ... 323; II - o conceito de "patrulhamento" constante do Anexo I da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953600-20.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE ... dele decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral. II - O inciso X do artigo 5º da ... houvesse, o seria ao artigo 944 do Código Civil, que estabelece regra para mensurar a ... à melhoria de sua condição social, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e ... , aprimorar e manter em funcionamento seguro e ininterrupto, em conjunto com as Forças ... ção e a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM; ... VIII - ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ECONTRADIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA APTA AFUNDAMENTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 568 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES.AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.DESCABIMENTO....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-31.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... dele decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral. II - O inciso X do artigo 5º da ... houvesse, o seria ao artigo 944 do Código Civil, que estabelece regra para mensurar a ... à melhoria de sua condição social, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do ... que a autoriza não provém da responsabilidade aquiliana e sim da responsabilidade contratual, ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. SEGURO AGRÍCOLA. PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE ATO NORMATIVO NÃO...
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Seguro d&o e alocação temporal
... origem anglo-saxã, o seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas ... do Direito argentino, nem com próprio conceito universal de seguro de responsabilidade civil. 9 ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... na gestão esportiva; III - responsabilidade social de seus dirigentes. Seção III Do Direito ... assegurar ao poder público e à sociedade civil" o acompanhamento do desempenho do PNEsporte. § 1\xC2" ... termos da regulamentação; VI - contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, com o objetivo ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... responsabilidade subjetiva. Vale dizer que as pretensões ... seguro e a indenização pelos danos causados aos ... pretensamente ao artigo 159 do Código Civil de 1916. Isso nem tanto pela evidência de ele ... éstia profissional se encaixa ou não no conceito de dano moral como abrangente apenas da ofensa à ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às ações propostas com...
... CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO C/C IZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... PRAZO PRESCRICIONAL ... responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 ... ção de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja ... porque a ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do ... : ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO ... REQUERENTE ... 205 do Código Civil."; ... ¿É válida a cláusula contratual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... responsabilidade subjetiva. Vale dizer que as pretensões ... seguro e a indenização pelos danos causados aos ... pretensamente ao artigo 159 do Código Civil de 1916. Isso nem tanto pela evidência de ele ... éstia profissional se encaixa ou não no conceito de dano moral como abrangente apenas da ofensa à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... "( ... ) os Tribunais reconhecem a responsabilidade das companhias de seguro ainda quando o sinistro ... 4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: CIVIL". PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇ\xC3" ... CPC/2015, pois a CEF não se enquadra no conceito de Fazenda Pública, de modo a não incidir os ... -
Introdução a responsabilidade civil
... A construção jurídica da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade de uma instituição, não ... objetiva foi sendo acolhida pelo ordenamento jurídico, e.g., no seguro obrigatório – DPVAT (Lei ... 111 TEPEDINO, Gustavo. Fundamentos do ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... Especializados Em Responsabilidad Civil Y Seguro , 5 ., Pamplona, 2005. p. 2. Disponível em: ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 82 https://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... Em última análise, nos é seguro relembrar a máxima romana: “quem aufere os cômodos (lucros) deve ...