seguro de responsabilidade civil médico
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...§ 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ..., a entidade sindical competente, o médico" que o assistiu ou qualquer autoridade pública, n\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ... aos protocolos de atendimento médico. TÍTULO II. Dos direitos fundamentais. CAPÍTULO ...ério, com garantia de parto humanizado e seguro;. II - promoção de práticas alimentares ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... à aplicação de conceitos ou critérios médico-assistenciais. #Incluído pela Medida Provisória ... pessoas físicas a operação de plano ou seguro privado de assistência à saúde. ARTIGO 2. ... qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, ...II - serviços de seguro de cargas;. #Incluído pela Lei nº 14.440, de ... ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010;. ... III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. 2. o diretor não ...q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - IN........SS poderá solicitar a ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
.... . . . . . . . . . . . . b) - Responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores ... III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural;. #Incluído pelo ...q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o ..., hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ídos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro" Social (INSS):. I – o Programa Especial para An\xC3"...§ 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por ... Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas prestarão, ...120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. ". "CAPÍTULO IV. . . ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ... desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei. ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ... em tempo integral, segundo o critério médico. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...III - da responsabilidade" social de seus dirigentes;. #Incluído pela Lei n\xC2"...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. § 1º ... partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as ... desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. § 1º (Vetado. ... benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;. VII- orientar e ...á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ...II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ...ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ... à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ...LIV – seguro-garantia: seguro que garante o fiel cumprimento ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ... de medicamentos e material de consumo médico"-hospitalar por órgãos e entidades da Administra\xC3"...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e beneficiários dos contratos de seguro. ARTIGO 3. Consideram-se operações de seguros ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil. ARTIGO 11. Quando o seguro fôr contratado na ... de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de sinistro. Nessa ... ou jurídica prestante da assistência médico-hospitalar ao segurado. § 1º A cobertura do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
..., de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE. Parágrafo único. A análise de ..., sua quantificação e revisão a cada ano civil.". "Art. 16-F. Os valores a serem pagos a ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
..., aos representantes legais, a responsabilidade primordial pela educação e pelo desenvolvimento ...ência médica preventiva e do tratamento médico, psicológico e funcional das crianças ... da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:. Pena- reclusão, de ... receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime:. Pena- detenção, de três ...
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Em vigor
Código Penal
...b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;. #Incluído pela Lei nº ... condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. #Incluído ...Não se pune o aborto praticado por médico:. Aborto necessário. I - se não há outro meio ... recebimento de indenização ou valor de seguro. V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...VII - desconto em folha: ato de responsabilidade do empregador, efetivado por meio da retenção ...II - médico integrante de equipe de saúde da família ... Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório, a ser contratado pelo ...ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ...VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;. VII - o crédito ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, ...IV - número do registro civil;. #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010. V - ..., de grave tumulto ou necessidade de laudo médico, os relatórios da partida poderão ser ...II - contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro" Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscri\xC3"... laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ..., ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos. ...médico-hospitalar;. II - ao Ministério da Educação, ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...