seguro desemprego recurso
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Acórdão Nº 0020131-45.2019.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-12-2020
EMENTA DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO. Reconhecidas diferenças salariais em sentença e em grau de recurso, são devidas as diferenças, face às integrações, nas parcelas de seguro desemprego.
... CARVALHO FRAGA EMENTA DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO. Reconhecidas diferenças salariais m sentença e em grau de recurso, são devidas as diferenças, face às ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10069-42.2015.5.03.0007) 02-05-2018
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ... 2. DANO MORAL E ... SEGURO DESEMPREGO. RECURSO MAL APARELHADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48300-64.2007.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... ILEGITIMIDADE ... SEGURO DESEMPREGO ... O recurso de revista, quanto a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13993/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
SEGURO-DESEMPREGO. Recurso de revista não conhecido porquanto já pacificado no âmbito desta Corte o entendimento acerca na obrigatoriedade de indenização quando não efetuado pelo empregador a entrega da guia de seguro-desemprego. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não-conhecido.
A C Ó R D Ã O ... SEGURO-DESEMPREGO ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Nº 0020508-55.2018.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Diante da ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante e do inconteste inadimplemento das verbas rescisórias, o dano moral é presumido, em razão dos transtornos gerados à vida pessoal do trabalhador, que se vê privado de verba alimentar, necessária para solver as obrigações cotidianas, e impedido de acessar os depósitos de FGTS e de fruir o seguro-
... acessar os depósitos de FGTS e de fruir o seguro-desemprego. Recurso do reclamante provido, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157200-16.2005.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEDIDA MOTIVADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA. SEGURO-DESEMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA. SEGURO-DESEMPREGO. Confirmada a ordem de o do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92740-23.2007.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALE-TRANSPORTE. HORA EXTRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-697-73.2011.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS. FÉRIAS. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... /r3/awf/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. VERBAS RESCIS\xC3"ÓRIAS. SALÁRIOS. FÉRIAS. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1056/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. GESTANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SEGURO-DESEMPREGO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... GMRLP/nz/sl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. GESTANTE ... ADE PROVISÓRIA. SEGURO-DESEMPREGO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63000-27.2009.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO SEGURO DESEMPREGO. GESTANTE - INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÃO ... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO SEGURO DESEMPREGO. GESTANTE - INDENIZAÇÃO PELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177600-12.2006.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE ... MOTORISTA. HORAS EXTRAS. GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-72.2011.5.04.0234 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/sbs/jb/ef RECURSO DE REVISTA ... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA ... INDENIZAÇÃO - LIBERAÇÃO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. SÚMULA 389, II/TST. Conforme enuncia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9540-73.2005.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dispensa por JUSTA CAUSA - desídia - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - cobrador. INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXOS. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPRE
... RECURSO DE REVISTA. Dispensa por JUSTA CAUSA - desídia ... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137900-66.2009.5.05.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Confirmada a ordem de o do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-07.2008.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... (2ª Turma) ... GDCGL/AM/mrm RECURSO DE REVISTA - ... 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A ... Recurso de revista não conhecido ... 4. SEGURO-DESEMPREGO. O Tribunal Regional deu provimento ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1171-92.2010.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. 2. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. 3. BÔNUS DE VENDAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se...
... RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1 ... 2. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. 3. BÔNUS DE VENDAS. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44400-12.2009.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSR. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... /r3/-e/fgfl/l AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO SEGURO DESEMPREGO. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27140-37.2006.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA. SEGURO DESEMPREGO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da
... VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA. SEGURO DESEMPREGO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-388400-50.2007.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 4ª TURMA GMFEO/JCL/iap RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL ... SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000285-08.2015.5.06.0282), 10-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não tendo o reclamante implementado os requisitos legais vigentes à época para a percepção do seguro desemprego, resta improcedente o pedido de indenização do respectivo valor. Recurso da recorrente a que se dá provimento no ponto.
... ª Vara do Trabalho de Barreiros/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DOS ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-196400-57.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177340-30.2007.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - PREVISÃO NORMATIVA DE INTEGRAÇÃO DO DSR NO VALOR DO SALÁRIO-HORA - BIS IN IDEM. Consta da decisão recorrida que, por força de acordo coletivo de trabalho, foi incorporada ao salário-hora a parcela relativa ao descanso semanal remunerado. Estabelecido normativamente, portanto, que o...
... 4ª TURMA VMF/clc/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO ... - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000051-15.2014.5.06.0103), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA Nº 389, TST . A indenização substitutiva do seguro-desemprego torna-se devida quando o empregador, à época própria, não fornece a guia necessária para o recebimento do benefício, impedindo a sua fruição - Inteligência da Súmula nº 389 do TST, hipótese verificada no caso. Recurso ordinário desprovido, no particular.
... : 3ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2075700-18.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... (8ª Turma) ... GMMEA/mjp/afe RECURSO DE REVISTA ... - DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE ... DIFERENÇAS DE SEGURO DESEMPREGO. Para o cumprimento da obrigação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-37.2011.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... para determinar o processamento do recurso de revista ... Agravo de instrumento provido ... II) RECURSO DE REVISTA ... - SEGURO-DESEMPREGO - BENEFÍCIO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE AOS ...