seguro desemprego recurso
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217-78.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO CIONAL ... 2.EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. SEGURO-DESEMPREGO. Não demonstrada nenhuma das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86240-68.2007.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... GMRLP/sj/llb/cl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. SEGURO-DESEMPREGO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1558-44.2011.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... GMJRP/cs/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84940-54.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... GJCRFP/sh/aj/RP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA ... - VÍNCULO ... HORA EXTRA ... - INTERVALO INTRAJORNADA. SEGURO DESEMPREGO ... - INDENIZAÇÃO ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189-34.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. SÚMULA 389, II, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. DIREITO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1117-55.2011.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no...
... DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... MULTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000813-38.2017.5.06.0002), 14-06-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIRIETO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS, INCLUINDO A MULTA DE 40%, E DA LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA SAQUE DO FGTS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA. O artigo 467 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.272/2001, assim dispõe: "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o...
... EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIRIETO PROCESSUAL DO ... depósitos fundiários e habilitação no seguro-desemprego. Recurso ordinário patronal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174100-62.2006.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - 1. PENSÃO VITALÍCIA. Segundo a Corte de origem, a reclamante pretendeu a instituição de pensão vitalícia, ao argumento de que sua incapacidade para o trabalho era total e permanente, o que foi indeferido, considerando-se que a prova demonstrou que a incapacidade é apenas parcial e temporária. Nesse contexto, a pretensão de obter pensão vitalícia ao argumento
... (2ª Turma) ... GDCGL/CCP/ac ... I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - 1. PENSÃO VITALÍCIA ... 2. DIFERENÇAS DO SEGURO-DESEMPREGO ... - PARCELAS SALARIAIS RECONHECIDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1563-21.2011.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão regional está em harmonia com o entendimento pacificado desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 389, II, que dispõe que o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Incidência do artigo 896, § 4º, do CPC, e
... GMDMC/Mdm/Mp/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30100-85.2012.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GUIA. SEGURO DESEMPREGO. A decisão regional que condena a empresa ao pagamento de indenização pelo não fornecimento da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego está em consonância com a Súmula 389, II, do TST. Agravo regimental a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GUIA. URO DESEMPREGO. A decisão regional que condena a empresa ao ... da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego está em consonância com a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1373-18.2012.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO DESEMPREGO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... 2.1. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO"-DESEMPREGO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEF\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-67.2007.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/la/s RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VARIG LOGÍSTICA S/A ... , qual seja, indenização substitutiva do seguro desemprego. Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1434-26.2010.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - SEGURO-DESEMPREGO. Hipótese em que se registraram a ocorrência de rescisão contratual por justa causa e a entrega das guias de seguro-desemprego. Ofensa a dispositivo de lei, contrariedade a súmula desta Corte e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Recurso não conhecido. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. Hipótese em que se manteve o...
... (2ª Turma) ... GDCGL/AM/ac ... RECURSO DE REVISTA - SEGURO-DESEMPREGO. Hipótese em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001323-76.2016.5.06.0005), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO - O ilícito que gera a obrigação de indenizar é o não fornecimento da guia não cabendo ao RECLAMANTE provar ou não se poderia receber o seguro desemprego dos órgãos estatais. Recurso provido.
... AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DA GUIA DO SEGURO DESEMPREGO - O ilícito que gera a obrigação de ... Recurso provido.RELATÓRIOVistos etc., ... Trata-se de ... -
Acórdãos nº AIRR-1373/2012-0019-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... RECURSO DE ... SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS PARA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-633-40.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DESEMPREGO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... GMMGD/kr/jb/be AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DESEMPREGO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001873-02.2015.5.06.0201), 16-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. É do empregador o ônus da entrega das guias do seguro desemprego, no ato da rescisão, para que o empregado demitido possa obter o benefício estatal. De acordo com inteligência da Súmula 389, do C. TST, o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá...
... VITÓRIA DE SANTO ANTÃO EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO LIBERAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182000-36.2005.5.01.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO DE EMPREGO. ESTABILIDADE GESTANTE. HORAS EXTRAS. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... 5ª Turma EMP/mc AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO DE ... HORAS EXTRAS. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO ... Deve ser confirmada a negativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000370-03.2015.5.06.0182), 23-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. Consoante dispõe a Súmula 389 do c. TST, "II-O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização". Recurso provido.
... EMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163700-92.2006.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. DIFERENÇAS DE FGTS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. DIFERENÇAS DE FGTS. Confirmada a ... -
Acórdão nº 2005/0065448-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO QUALIFICADO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Junio de 2001
SEGURO-DESEMPREGO. Recurso de revista não conhecido porque não demonstradas a divergência jurisprudencial específica ou a violação legal e por ausência de prequestionamento. Óbices dos Enunciados 221, 296 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. \
... A C Ó R D Ã O ... SEGURO-DESEMPREGO. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Junio de 2001
SEGURO-DESEMPREGO. Recurso de revista não conhecido porque não demonstradas a divergência jurisprudencial específica ou a violação legal e por ausência de prequestionamento. Óbices dos Enunciados 221, 296 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. \
... A C Ó R D Ã O ... SEGURO-DESEMPREGO. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2001
SEGURO-DESEMPREGO. Recurso de revista não conhecido porque não demonstradas a divergência jurisprudencial específica ou a violação legal e por ausência de prequestionamento. Óbices dos Enunciados 221, 296 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. \
... A C Ó R D Ã O 4ª Turma RP/cl/tg ... SEGURO-DESEMPREGO. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146300-32.2006.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 4. VERBAS RESCISÓRIAS. 5. SEGURO DESEMPREGO. 6. COMPENSAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... 4. VERBAS RESCISÓRIAS. 5. SEGURO DESEMPREGO. 6. COMPENSAÇÃO. DECISÃO ...