seguro social do governo federal inss
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... , mediante sua transformação em serviço social autônomo ... § 1° Os Programas de ... a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante ... Art. 29. O Conselho de Governo ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 216, DE 31 DE AGOSTO DE 1990. Inclui Entre as Competencias do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss a Execução Dos Programas e Atividades do Governo Federal Na Area do Trabalho e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXV - às despesas com ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º, a relação única ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... 62 da Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda constitucional n ... civis e empregados em todos os nveis de governo ou em suas fundaes pblicas, empresas pblicas ou ... no servio pblico e de previdncia social ... 2 Fica assegurado o direito de ... ou de servio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, respeitado o disposto no art. 7 ...
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Decreto nº 9.462 de 08/08/2018. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
... por meio dos canais de atendimento do INSS ou nos órgãos autorizados para este fim ... dos canais de atendimento da Previdência Social ou de outros canais definidos em ato do Ministro ... á analisado pelo Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS ... § 8º A interposição de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, aprovadas na Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , de autarquias ou repartições do Governo" brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas \xC3" ... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 9.745 de 08/04/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) ... e Serviços: Junta Comercial do Distrito Federal ... Art. 11. Até 31 de dezembro de 2021, o ituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Ministério da Economia ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), da Declaração de Débitos e Créditos ... e não pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes ao estoque ... Governo da Presidência da República e à Secretaria da ...
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Decreto nº 11.068 de 10/05/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) um DAS ... e Previdência e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS atuarão em regime de cooperação ... as atividades da Perícia Médica Federal ... § 1º Ato conjunto do Ministro de Estado do ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ídos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... 169 da Constituição Federal" ... § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI poder\xC3" ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em ... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... ção Continuada integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de ... compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes ... Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico ... § 1º O beneficiário ... Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... Art. 5º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - prestar atendimento ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ... que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS figure como parte, com fundamento na Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXV – às despesas com ajuda de ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo ...
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... ão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no ... órgãos da administração pública federal direta e indireta ... § 6º Somente fará jus ... de inclusão produtiva implementadas pelo governo" federal.” (NR) ... Art. 9º Revogam-se: ... I \xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo ... à Previdência Social e à Receita Federal do Brasil instituir mecanismos que facilitem o ... ário de programa assistencial oficial de governo; ... V - a utilização pelo próprio grupo ... familiar número de Cadastro Específico do INSS - CEI, para fins de recolhimento das ... que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; ... IV - comprovante de cadastro ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... necessário à manutenção da ação de governo; ... III - projeto, um instrumento de ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1º deste ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 240, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990. Inclui Entre as Competencias do Instituto Nacional do Seguro Social- Inss e Execução Dos Programas e Atividades do Governo Federal Na Area do Trabalho e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 259, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990. Inclui Entre as Competencias do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss a Execução Dos Programas e Atividades do Governo Federal Na Area do Trabalho e da Outras Providencias.