seguro vida prazo prescricional

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA PELO INSS - COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA - APÓS PRESCRIÇÃO CONSUMADA - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Nas ações de indenização do segurado contra a seguradora, o prazo prescricional de um ano tem início na data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - MANUTENÇÃO. - O prazo prescricional da pretensão do segurado visando o recebimento de seguro de vida é de 1(um) ano, nos termos do alínea b, do inciso II, do artigo 206, do CC/2002, com o início do seu decurso a partir da data da ciência de sua invalidez permanente,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - MANUTENÇÃO. - O prazo prescricional da pretensão do segurado visando o recebimento de seguro de vida é de 1(um) ano, nos termos do alínea b, do inciso II, do artigo 206, do CC/2002, com o início do seu decurso a partir da data da ciência de sua invalidez permanente,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÂO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM VIGOR - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ALCANCE LIMITADO AO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. - Tratando-se de pretensão revisional de cláusula de contrato de seguro de vida ainda vigente, a prescrição ânua não alcança o fundo de direito, mas apenas eventual pleito de restituiçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM CUNHO CONDENATÓRIO - SEGURO DE VIDA - SEGURADO CONTRA SEGURADORA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO SEGURADO - APOSENTADORIA PELO INSS - INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL - CONFIGURAÇÃO- De acordo com o art. 206, §1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, o prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador, que é de um ano,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL. REJEIÇÃO. ACIDENTE PESSOAL. AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Tratando-se de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional da ação é de um ano, conforme disposto no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil.- Se a incapacidade do beneficiário do...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPOE ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ.PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. DIREITO MATERIAL REQUERIDO.ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃOPROVIMENTO.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatór

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA. É de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo. Precedentes do STJ. Sentença cassada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO AFASTADA. É de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo. Precedentes do STJ. Sentença cassada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. É de um ano o prazo prescricional para que o beneficiário de seguro de vida possa buscar a respectiva indenização em juízo, iniciando-se a sua contagem, nos casos de invalidez permanente, apenas da data em que o segurado dela tem ciência...

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA- Nos termos do artigo 206,§1º, II, b do Código Civil e da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça, prescreve em um ano o direito de ação do segurado contra o segurador, iniciando-se a partir da ciência da invalidez. - O...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA INDENIZATÓRIA POR DOENÇA GRAVE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. COMUNICAÇÃO À SEGURADORA E PAGAMENTO PARCIAL DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE VIDA. DOENÇA GRAVE. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVO. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para pretensão de indenização por danos morais decorrente da não renovação unilateral de seguro de vida em grupo é de um ano,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAJUSTE ABUSIVO DO PRÊMIO EM FUNÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SUPOSTO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO DA SEGURADORA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 1. Prazo prescricional para exercíc

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ACÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origemimpede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido orequisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula211 do STJ.1.1. In casu, deixou o recorrente...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Apelação Cível. Seguro de Vida. Invalidez Permanente. Prazo Prescricional. O Prazo Prescricional para O Exercício Da Pretensão de Cobrança de Indenização Prevista Em Contrato de Seguro É de 01 Ano (art. 206, §1º, Ii, "b" Do Código Civil) e O Seu Termo Inicial Tem Início Com a Ciência Inequívoca Da Incapacidade Laboral, suspendendo-se O Decurso Do Prazo...