seguro vida prazo prescricional
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Acórdão nº 1.0439.15.003323-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, II, b DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ - DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOMENTE CONTRA A EMPREGADORA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO ÂNUA...
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Acórdão nº 1.0439.15.003323-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, II, b DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ - DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA SOMENTE CONTRA A EMPREGADORA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO ÂNUA...
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Acórdão nº 1.0701.16.008339-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL - UM ANO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.- É de 01 (um) ano, a contar da data da obtenção do benefício previdenciário por invalidez, o prazo prescricional para a pretensão do segurado, contra a...
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Acórdão nº 1.0701.16.008339-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL - UM ANO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.- É de 01 (um) ano, a contar da data da obtenção do benefício previdenciário por invalidez, o prazo prescricional para a pretensão do segurado, contra a...
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Acórdão nº 2013/0348928-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRAZO DECENAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Para que...
... SEGURO ... PRAZO DECENAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVO ... 2. O prazo prescricional ... de contrato de seguro de vida em grupo é ... -
Acórdão nº 1.0720.17.005275-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DEMANDA PROPOSTA PELA BENEFICIÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - DEZ ANOS - ART. 205, CCB/2002 - PRECEDENTES DO STJ. - O prazo prescricional da ação do beneficiário do seguro de vida contra o segurador é de dez anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida.
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Acórdão nº 2009/0218815-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embora a quitação do financiamento enseje a participação da CEF, os recursos para tal serão oriundos de...
... DO PRAZO ... 2. O prazo prescricional" para a propositura da ação pelo benefici\xC3" ... pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, ou o de um ano, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.109299-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL - MARCO INICIAL - RECEBIMENTO A MENOR - PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pela Súmula nº 101 do STJ "a ação de indenização do segurado em grupo contra seguradora prescreve em um ano". 2. O mesmo prazo aplica-se para a cobrança
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Acórdão nº 1.0051.13.000356-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO EXTINTA - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. O prazo prescricional para ajuizamento de ação que visa rever alteração de apólice, questionar abusividade na forma de cobrança e reaver valores supostamente pagos a maior é ânua; Se a ação foi ajuizada após o escoamento do prazo prescricional, sua
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Acórdão nº 1.0051.13.000356-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO EXTINTA - MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. O prazo prescricional para ajuizamento de ação que visa rever alteração de apólice, questionar abusividade na forma de cobrança e reaver valores supostamente pagos a maior é ânua; Se a ação foi ajuizada após o escoamento do prazo prescricional, sua
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Acórdão Nº 0001795-20.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-10-2016
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE ... VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ...
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Acórdão nº 1.0079.11.051498-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - AJUIZAMENTO PELA TERCEIRA BENEFICIÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SEGURO DOTAL CONVERTIDO EM SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ANUÊNCIA DO SEGURADO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO A SER APURADA CONFORME APÓLICE ORIGINÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE. Tendo sido a...
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Acórdão nº 2014/0170293-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil não configurada. É clara
... BENEFICIÁRIO ... APÓLICE DE SEGURO DE VIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA ... 2. Prazo ... -
Acórdão Nº 0305470-40.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA ... EM GRUPO. EXTINÇÃO PELA O ... DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA ... DA ...
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Acórdão nº 2010/0107494-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONFIGURAÇÃO. SEGURO ... de contrato de seguro de vida ... (erro, dolo ou coação), sendo o prazo prescricional, nesse ...
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Acórdão Nº 0301625-79.2015.8.24.0081 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA ... EM GRUPO. EXTINÇÃO PELA O ... DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA ... DA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prazo ...
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Acórdão nº 2012/0001472-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE TOTAL. PRESCRIÇÃO ANUAL. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. SÚMULA N. 101/STJ. 1. É anual o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória do segurado em grupo contra a seguradora, a teor...
... CONTRATO DE SEGURO ... 1. É anual o prazo ... -
Acórdão nº 2009/0246797-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súm. 278/STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em...
... RECORRENTE ... : MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ... SEGURO ... PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0008552-38.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 24-07-2023
... Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A ... MARCIA REGINA MUNARO PEPINO e MARIANA ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA ... DOENÇA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... o término da suspensão do prazo prescricional, dentro do lapso ... remanescente, razão pela ...
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Acórdão nº 1.0000.21.263445-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - BENEFICIÁRIO DE SEGURADA DEPENDENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - COBERTURA EXPRESSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS - ATÉ O LIMITE DAS APÓLICES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.- No caso de beneficiário de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é decenal, a teor
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Acórdão nº 0365007-28.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... a empresa Caraíba Metais S/A, adquiriu seguro ... junto à Companhia de Seguros Aliança da ... de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado ... tenha ... alguns documentos, estando o prazo prescricional ... suspenso, portanto, até o momento, visto que ... APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.246456-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 206, §1º, II, "b", DO CC/02 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.- Em se tratando de ação envolvendo contrato de seguro de vida, é aplicável a prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil.- O pedido administrativo de pagamento da indenização à seguradora tem o condã
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Acórdão nº 1.0000.21.245987-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - SEGURADO CONTRA SEGURADORA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - - NÃO OCORRÊNCIA - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO - De acordo com o art. 206, §1º, inciso II, alínea "b", do...
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Acórdão nº 1.0000.21.245987-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - SEGURADO CONTRA SEGURADORA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - - NÃO OCORRÊNCIA - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO - De acordo com o art. 206, §1º, inciso II, alínea "b", do...