selo nacional do brasil
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...IV - o Selo Nacional. #Incluído pela Lei nº 8.421, de 1992. ... ouro, a legenda República Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expressões "15 de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ção editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9o Na determinação da base de cálculo da ... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... não exclui as exigências referentes a selo de controle." (NR). ARTIGO 33. O art. 4o da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. SEÇÃO I ... pelo Banco Central da República do Brasil. ARTIGO 2. O Conselho Monetário Nacional e o ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela ...-se as seguintes penalidades, em relação ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ...ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;. III - que constituírem a bagagem ... marcação do produto ou de aplicação do selo especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado ...
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Em vigor
Código Penal
..., ao crime cometido no território nacional. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. § ..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ...I- selo destinado a controle tributário, papel selado ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Nacional da Habitação serão mantidos em depósito no Banco do Brasil S. A. . . . Vetado. § 3° Dos recursos recolhidos ao Banco Nacional da ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;. III - as causas fundadas em tratado ou em ... estáveis das Varas da Fazenda Nacional dos Estados. ARTIGO 75. Os Juízes Federais e os ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
..., promover e preservar a diversidade cultural existente no Brasil. Aos governos e suas instituições cabem a formulação de políticas ...érias-primas que servem de base para os produtos culturais e criar selo de reconhecimento dos produtos culturais que associem valores sociais, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 4.Aplica-se o ...- . 11.009,00 . Teto ou selo flutuante do tanque, para um volume total. . 331 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I ... exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil;. d) os matriculados em Cursos de Formação de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional. ARTIGO 3. A jurisdição dos serviços ... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...ão devidamente seladas, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do ...ém se aplica aos demais produtos sujeitos ao selo de controle a que se refere o art. 46 da Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII ...I- com o lacre, a inscrição do chassi, o selo", a placa ou qualquer outro elemento de identifica\xC3"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato ... para identificação e retorno ao Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. ARTIGO ... no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ...º - As relações terão, na primeira via, o selo de três cruzeiros pela folha inicial e dois ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. ... Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a ... importância correspondente ao desconto, em selo penitenciário, que será inutilizado nos autos ...
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Em vigor
Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
... REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem êste determinar, nos prazos fixados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência ..., expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites;. d) em ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e ..., elaborada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pelo ... a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. #Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. ... marcação do produto ou de aplicação do selo especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado ...