sentença com calculo penal
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... cálculo de qualquer vantagem pecuniária ... § 4º ...
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Acórdão nº 2015/0218284-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... agora, depois de proferida sentença ... ência pode ser utilizada tanto no cálculo ... -
Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... a todo tempo, antes da sentença final". ... cálculo ... -
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... instrução processual e de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da imparcialidade do ... O salário mínimo a ser utilizado no cálculo do dia-multa é aquele vigente ao tempo dos ...
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Acórdão nº 2015/0271087-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CÁLCULO ... 1. A prescrição, havendo sentença condenatória com trânsito em ... 110, § 1º, do Código Penal", levando-se em conta, ... inclusive, \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. (I) BENS AVALIADOS EM R$ 290,80 (DUZENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS). RÉ REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. (II) PENA-BASE TRÊS VEZES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. (III) REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. (IV) REGIME INICIAL.
... de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa ... cálculo ... condenação mencionada na sentença" transitou em julgado em ... 1998, de modo\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
... Penal ... tenha havido prolação de sentença ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... e acompanhar os trabalhos técnicos, de cálculo e periciais, referentes aos feitos de interesse ... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ...
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Acórdão nº 2015/0238552-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... sentença condenatória transitada em ... após o cálculo ...
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Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... conforme constatado em sentença ... parâmetro na base de cálculo ...
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Acórdão nº 2016/0028253-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO TERMO A QUO PARA BENESSES. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte...
... execução penal ... , devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório ... trânsito em julgado da última sentença condenatória ... -
Acórdão nº 2015/0000060-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DAS HIPÓTESES DE ACLARATÓRIOS. ART. 463 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. 2. DECISÃO PREJUDICIAL AO R&
... PENAL ... 1. Com a publicação da sentença", o juízo exaure sua jurisdição, ... só\xC2" ... erros de cálculo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NULIDADE LAEGADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. SÚM. 7 DESTA CORTE. DOSIMETRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ... ou de emendatio libelli na sentença", eis que o conteúdo da ... narrativa f\xC3" ... cálculo ... -
Acórdão nº 2015/0314391-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BAS
... EVIDENCIADO. MAUS-ANTECEDENTES. PROCESSO PENAL EM ... regime prisional fixado na sentença deveria ser ... quando do cálculo ... -
Acórdão nº 2016/0108441-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP). TESES DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO NÃO ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA...
... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MAIORIDADE PENAL (MAIOR ... NA DATA DA SENTENÇA). REEXAME ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... social quando do cálculo ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... , devendo ser feito novo cálculo, ... sentença" condenatória superveniente. Entretanto,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0189921-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no...
... Penal ... que tenha havido prolação de sentença de mérito, motivo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇ\xC3" ... SENTENÇA. ... "DÓLAR-CABO". ... de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ...
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Acórdão nº 2013/0128638-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : ODAIR ÂNGELO DIAS ... PENAL ... CONTINUADO. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO SOBRE A PENA IMPOSTA. ... após o trânsito em julgado da sentença" condenatória. No entanto, sabe-se ... tamb\xC3" ...
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da sociedade, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido ... ão da liberdade, excluído, para novo cálculo de pena, o prazo fruído nos limites do mesmo ... , do livramento condicional, após a sentença concessiva do benefício aceito pelo interessado, ...
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Acórdão Nº 0004615-25.2017.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A. OCORRÊNCIA. CÁLCULO COM BASE NA PENA IN CONCRETO. LAPSO TEMPORAL ...
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Acórdão nº 2013/0188085-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. CÔMPUTO DE ATENUANTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 231/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
... PROCESSUAL PENAL ... FATO DESCRITO NA DENÚNCIA COM A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... não poderão repercutir no cálculo da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Penal ... o cálculo ... publicação da sentença condenatória e a presente data, ...
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Acórdão nº 2014/0279759-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA NA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (c
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... pena-base na primeira fase do cálculo" ... 2. In casu, o Conselho de \xC2" Sentença" do Tribunal do Júri ... reconheceu\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... Entre a publicação da sentença condenatória, que se deu aos ... cálculo ...