sentença condenatória em obrigação de fazer
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029478-03.2011.8.19.0054 (Cível), 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ORA APELANTE, COM A MULTA DIÁRIA (R$ 50,00) QUE LHE FOI IMPOSTA NA SENTENÇA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA,...
... AÇÃO CONDENATÓRIA ... EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014034-93.2017.8.19.0061 (Criminal), 17-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1. Recurso que se limita à controvérsia do cabimento de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao...
... Data da Prolação da Sentença: 26/11/2018 ... DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ... SAÚDE ... PÚBLICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA" EM OBRIGAÇÃO DE FAZER ... SENTENÇA DE EXTINÇ\xC3" ... -
Acordao N° 1687214 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Embargos de declaração. Ação rescisória cível. Alegação de violação manifesta à norma jurídica. Art. 85, § 2º, do cpc. Fixação de honorários com base no valor da causa. Adequação. Sentença condenatória em obrigação de fazer ilíquida. Possibilidade de conversão em perdas e danos na fase de cumprimento de sentença. Impertinência. Alegação de excesso nos honorários advocatícios. Improcedência. Stj -
... ADEQUAÇÃO. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER ... -
Processo nº 0173259-19.2009.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... CONDENATÓRIA ... INDENIZATÓRIA DE DANOS. SENTENÇA" DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ... IRRESIGNA\xC3" ... autora e de se abster de fazer ...
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Processo nº 0033716-98.2014.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... ÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM ... OBRIGAÇÃO ... COMPENSATÓRIA ... PROVA PERICIAL PRODUZIDA. SENTENÇA DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003645-62.2010.8.19.0039 (Cível), 13-02-2019
SAÚDE PÚBLICA. AUTOR COM DISGNÓSTICO DE SEQUELA DE HÉRNIA DISCAL L5-S1 ASSOCIADO COM DISCOPATIA DEGENERATIVA E ESCOLIOSE DO DORSO LOMBAR, NECESSITANDO DO USO DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. 1. Ausência de interesse recursal no que tange aos honorários de sucumbência,
... PRETENSÃO ... CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008526-63.2017.8.19.0063 (Cível), 09-03-2023
SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO (RANIBIZUMABE), SOB RISCO DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Não se aplica, à presente hipótese, a tese fixada no Recurso Especial n° 1.657.156
... PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ... -
Acordao N° 1228775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigaçao de fazer cumulado com lucros cessantes. Vagas de garagem com registro autônomo. Falha na informação ao consumidor de que imóveis seriam para uso de garagem rotativa. Possibilidade de fazer constar nas certidões de ônus dos imóveis que se trata de vaga de garagem particular específica. Lucros cessantes pelo atraso na entrega. Prejuízo...
... AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER ... CUMULADO COM LUCROS CESSANTES. VAGAS DE ... RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O direito à informação é ... condenatória em obrigação de fazer de inserir nas certidões ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001605-50.2019.8.19.0053 (Cível), 04-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECUSA MEDICAMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1- A matéria devolvida a este e. Tribunal de Justiça se restringe à condenação do Município de São João da Barra em honorários advocatícios. 2- Contestação que resiste à...
... RECUSA MEDICAMENTO ... PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005839-78.2019.8.19.0052 (Criminal), 18-08-2022
SAÚDE PÚBLICA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, NECESSITANDO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO, EM MUNICÍPIO CONTÍGUO AO DE SUA RESIDÊNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio...
... PRETENSÃO ... CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ... -
Processo nº 0001370-31.2013.8.19.0009 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Saúde Pública. Autora Diagnosticada Com Cálculo Ureteral Obstrutivo À Direita, Necessitando Se Submeter Ao Procedimento Cirúrgico de Ureterorrenolitotripsia. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso Voluntário de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade, Visando À Isenção Do Pagamento Da Taxa Judiciária. Demanda Sujeita À Remessa...
... Data da Prolação da Sentença: 20/02/2017 ... CONDENATÓRIA ... “Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação" de fazer com pedido de antecipação de tutela\xC2" ... -
Acórdãos nº 2032210-12.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... Veículo automotor. Compra e venda. Sentença condenatória em obrigação de fazer voltada ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000996-87.2020.8.19.0035 (Criminal), 14-04-2021
SAÚDE PÚBLICA. AUTOR, PORTADOR DE NECROBIOSE LIPOÍDICA, NECESSITANDO DE MEDICAMENTOS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE, VISANDO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. 1. Isenção de taxa judiciária - nos moldes do art. 115 do Código Tributário Estadual, há necessidade...
... PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ... -
Processo nº 0048126-86.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... ELÉTRICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE ... ÓRIA DE DANO MORAL. SENTENÇA ... de ação de obrigação de fazer, cumulada com ...
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Processo nº 0021748-40.2015.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... Data da sentença": 02/05/2016 ... Juízo de origem: 2ª Vara\xC2" ... TUTIVA CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RE- ...
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Acórdãos nº 2094967-81.2015.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... Ação de execução de sentença condenatória em obrigação de fazer, ...
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Processo nº 0019350-77.2015.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Alegação de Cobranças Indevidas. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer e Não Fazer Cumulada Com Compensatória de Danos Morais. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Autora, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Fato Constitutivo Do Alegado Direito Não Comprovado. Incidência Do Verbete Sumular Nº
... Data da Prolação da Sentença: 27/04/2016 ... RIA EM OBRIGAÇÃO ... -
Processo nº 0170702-49.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
... ÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM ... MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO ... CRUZ propôs ação de obrigação" de fazer cumulada com ... indenizat\xC3" ...
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Acórdão nº RMS 33155 / MA de T4 - QUARTA TURMA
... COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. ALÇADA. LEI 9.099⁄1995 ... ser "ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida ... aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título ... 4. Tratando-se de brigação de fazer", cujo cumprimento é imposto sob pena de multa di\xC3" ...
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Processo nº 0001119-63.2015.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
... DO MESMO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE ... MORAIS. SENTENÇA ...
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Processo nº 0011331-78.2013.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... dos Goytacazes Data da Prolação da Sentença : 05 /07/2016 DIREITO CONSTITUCIONAL E ... PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBR IGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ... Garantia constitucional. Obrigação solidária dos entes federati vos. Enunciado de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002991-17.2016.8.19.0055 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002991-17.2016.8.19.0055 Recorrente: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - embargante Recorridos: LÍLIAN DA GAMA SILVA DINIZ BONIFACIO e MARCIO VINICIUS SOUZA BONIFACIO - embargados Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São...
... de comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, rejeitou os ... embargos à execução ... do transito em julgado da sentença" condenatória em obrigação de fazer e da imposi\xC3" ... -
Processo nº 0015960-75.2011.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... SENTENÇA JUDICIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO ... PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009043-66.2016.8.19.0075 (Cível), 27-02-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AMPLA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTARIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À ANULAÇÃO DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE...
... PERMANENTE (APP). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE ... FAZER CUMULADA COM TÓRIA DE DANOS MORAIS ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL ... -
Processo nº 0022921-80.2012.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... CHEQUE SEM FUNDOS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA ... MORAIS. SENTENÇA ...