sentença condenatória em obrigação de fazer

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. GEAP. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARATÓRIA DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. NÃO INCID&#

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO A MARGEM CONSIGNÁVEL EM 40% DOS GANHOS TOTAIS DO AUTOR, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DUAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, VISANDO À REFORMA...

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Instituição Financeira. Banco Do Brasil S/a. Autora Incapaz e Beneficiária Do Programa Loas (amparo Social Ao Idoso e Ao Deficiente). Alegação de Recusa de Pagamento de Beneficio a Curador. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória de Danos Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta...

Ementa: Agravo Do Artigo 1.021, Do Código de Processo Civil, Interposto Contra Pronunciamento Monocrático Deste Relator Assim Ementado: "direito Processual Civil. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória de Danos. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Agravo de Instrumento Interposto Pela Parte Ré Visando Ao Deferimento de Efeito Suspensivo Ao Recurso de Apelação. Não

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. DEMORA NA MIGRAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET PARA NOVA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARATÓRIA DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA R&

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica À Pessoa Jurídica. Interrupção Do Serviço. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Reparatória de Danos Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos, Condenando a Empresa Ré a Pagar a Quantia de R$ 15.000,00 (quinze Mil e Quinhentos Reais) a Título de Danos Morais. Apelação Civel...

Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Cedae. Inscrição Indevida Do Nome Do Consumidor Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito, Em Razão Do Inadimplemento de Fatura Com Valor Muito Acima Da Média Do Consumo. Pretensão Revisional Cumulada Com Condenatória Em Obrigação de Fazer e Compensatória de Danos Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo...

Ementa: Direito Do Consumidor. Compra de Eletrodomésticos. Fogão e Geladeira. Produtos Não Entregues. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória por Danos Morais. Sentença Procedência Dos Pedidos, Condenando a Parte Ré a Entregar Os Produtos, No Prazo de 24 (vinte e Quatro) Horas, Sob Pena de Aplicação de Multa, a Ser Fixada Em Sede de Cumprimento de Sentença, e a...

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Interrupção Serviços de Telefonia Fixa. Pretensão Desconstitutiva de Débito, Com Pedido de Repetição de Indébito, Cumulada Com Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória por Danos Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos, Condenando a Parte Ré a Pagar R$ 1.500,00 (mil e Quinhentos Reais) a Título de Danos Morais. Apelação

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS ALEGADOS COMO VIOLADOS SEM PERTINÊNCIA COM O DECIDIDO. SÚMULA 284/STF. CIRCUNSTÂNCIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA 211/STJ. SENTENÇA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. 1. É possível a execução de sentença declaratória que contenha carga

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Serviço Privado de Assistência Médica. Negativa de Cobertura para Internação Hospitalar. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória de Danos Extrapatrimoniais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Inconformismo Da Parte Ré. Recurso de Apelação Cível Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1. Recorrente Que, Nas Razõ

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. NÃO PAGAMENTO DE FATURA DE COBRANÇA, APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO...

Ementa: Direito Do Consumidor e Responsabilidade Civil. Fornecimento de Energia Elátrica. Solicitação de Instalação Relógio Medidor. Emissão de Faturas de Cobrança. Autora Que, Ao MUDAR-SE para Nova Residência, Constatou que O Serviço Não Estava Disponível. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Repetição de Indébito e Compensatória por Danos Morais. Sentença de Procedência...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS...

Ementa: Direito Do Consumidor. Serviço de Fornecimento de Água. Alegação de Cobrança Indevida. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumuldada Com Compensatória de Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Recurso de Apelação Interposto Pela Ré, Arguindo a Nulidade Da Sentença, por Cerceamento de Defesa. No Mérito, Pela Improcedência Do Pedido. Recurso Adesivo, Visando a...

Ementa: Direito Do Consumidor e Responsabilidade Civil. Ampla. Suspensão Indevida Do Fornecimento de Energia Elétrica, por Período Superior a Três Meses, por Força Do Inadimplemento de Faturas Com Valores Acima Da Média de Consumo. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Repetição Do Indébito e Compensatória de Danos Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível...

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Inscrição Indevida Do Nome Do Consumidor Em Banco de Dados de Proteção Ao Crédito. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Compensatória de Danos Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Autor, Pugnando Pela Majoração Da Verba Compensatória. Instituição Financeira Ré Que, Mesmo Após Sentenç

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. AUTOR IMPEDIDO DE EFETUAR MATRÍCULA POR INADIMPLÊNCIA. ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO, CONCEDENDO AO AUTOR BOLSA DE 100% NO CURSO DE GRADUAÇÃO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓ

SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM LUCENTIS(r) (RANIBIZUMABE), SOB RISCO DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. O direito à saúde foi alçado à ordem constitucional vigente,...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA - VELOX. COBRANÇA REFERENTE À SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADOS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE...

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Compra e Venda de Veículo. Novo Contrato de Financiamento Realizado, Em Decorrência de Troca de Veículo, Sem O Encerramento Do Contrato Anterior. Cobranças Indevidas. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória de Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência Do Pedido, Condenando a Ré a Liquidar O Contrato, No...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. ALEGAÇÃO DE AUMENTO INJUSTIFICADO APÓS SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FORÇA DO INADIMPLEMENTO DAS FATURAS CONTESTADAS. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETI&#

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS...

Ementa: Agravo Do Artigo 1.021, Do Código de Processo Civil Interposto Contra Pronunciamento Monocrático Deste Relator Assim Ementado: "direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Saúde SUPLE-MENTAR. Plano Coletivo por Adesão. Rescisão Contratual Unilateral. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória de Danos Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação

Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Saúde Suplementar. Contrato Coletivo Empresarial. Reajustes de Mensalidade por Mudança de Faixa Etária. Alegação de Abusividade. Pretensão Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual, Cumulada Com Condenatória Em Obrigação de Fazer e Reparatória de Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta...