sentença contrária a prova dos autos
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sentença, com observância do seguinte: ... I - no caso de ... b) fôr a sentença do Juiz Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; ... ão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos ... § 1º Se a sentença do Juiz ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO TRIBUNAL. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte Superior já firmou o entendimento de que não se pode admitir a desconstituição parcial da sentença
... CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL ... a desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal ... -
Acórdão nº 2012/0047440-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBMISSÃO DO RECORRENTE A NOVO JULGAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS 1. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo...
... DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ... manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ão de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, ... II – incluirá prova escrita e prova oral, com simulação de ... manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de ... de coisas, e se acha em poder da parte contrária.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão nº HC 178330 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... APELO MINISTERIAL PROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANULADA. SUBMISSÃO A NOVO ... Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos, porquanto a negativa de ...
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Acórdão nº 2015/0154490-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência do...
... PROVA DOS AUTOS. NOVO ... JULGAMENTO. ... decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova ... -
Acórdão nº 2016/0171376-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA" À ... PROVA DOS AUTOS. ACÓRDÃO \xC2" ... decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do ...
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Acórdão nº 2015/0238416-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELA CORTE A QUO. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
... CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. ... IFESTAMENTE CONTRÁRIA" À PROVA DOS ... AUTOS. DETERMINAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0160567-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CPP. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ...
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Acórdão nº 2016/0151847-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ...
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Acórdão nº 2013/0215883-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente, no sentido de que a decisã
... decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à ... prova ... Vistos e relatados estes autos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA. ... CONDENAÇÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ...
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Acórdão nº 2016/0130660-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE DISCUSS&
... CONTRÁRIA ... sentença ... manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é ... -
Acórdão nº 2015/0029085-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS NÃO MACULADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do
... PROVA" DOS AUTOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇ\xC3"ÃO ... DA SENTENÇA ... manifestamente contrária" à prova dos autos, a sua cassação pelo\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0025227-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELO PROVIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCLUSÃO ADOTADA PELOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça,
... TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA" ... ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DECIS\xC3"ÃO CONTRÁRIA ... manifestamente contrária à prova dos ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2012/0093182-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. CRITÉRIOS ADOTADOS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA/STF 713. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE ...
... a tese relativa à cassação da sentença proferida, sob o fundamento ... manifestamente contrária ... , relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão nº HC 172097 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA" À PROVA DOS AUTOS. VERSÃO DO CONSELHO DE SENTEN\xC3" ... existente nos autos, o Conselho de Sentença adotou versão em completa desarmonia com os ...
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Acórdão nº 2012/0169818-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROLAÇÃO DA SENTENÇA". PRECEDENTES. 4. DECISÃO ... MANIFESTAMENTE\xC2" CONTRÁRIA" À PROVA DOS AUTOS. ... EXISTÊNCIA DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0289835-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA
... ABSOLVIÇÃO ... CONSELHO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. ... IMPROVIDO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE ... contrária à prova ... , relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2014/0175740-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. EXCESSO CULPOSO. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA
... SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA ... VERIFICAÇÃO ... SUBJETIVO ... encontrar guarida nas provas dos autos, já que estas se referem, ... estes sim são objeto de prova no ... contrária ...
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Acórdão nº 2007/0129510-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... sentença ... Vistos e relatados estes autos ...
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Acórdão nº 2015/0123608-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À ... decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é ... festamente contrária à prova ... autos entende-se ...
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Acórdão nº 2015/0075909-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ... decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é ...
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Acórdão nº 2014/0296477-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. Consoante entendimento desta Corte, interposta apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser...
... sentença ... , relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...