sentença contrária a prova dos autos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se ... § 2o Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ... civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; ... #Revogado pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 1 No caso em que o documento necessrio prova do alegado se ache em repartio ou estabelecimento ... em cujo cartrio corra o feito juntar aos autos cpia autntica dos ofcios endereados ao coator e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... desempenhar o encargo, mediante termo nos autos ... SUBSEÇÃO II. Da Guarda ... do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... ção pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de ... que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os ... registrada, para o endereço constante dos autos ... ARTIGO 40 ... O advogado tem ... á juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... artigo relativa e pode ser ilidida por prova inequvoca, a cargo do executado ou de terceiro, a ... 2o Juntar-se- aos autos a prova do depsito, da fiana bancria, do seguro ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor ... 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ... real ou fidejussória e será prestada nos autos da execução provisória ... § 2° ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ... da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os ... ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. ... Art. 793-D. Aplica-se a multa ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... , determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das as necessárias, permanecendo os autos em juízo ... § 4.No caso de ... ária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso ... a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de ...
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Acórdão nº 2016/0239352-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DE APELAÇÃO PELO ARTIGO 593, III, d, DO CPP. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VERS&
... ÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR ... EM PROVAS DOS AUTOS. REVERSÃO DO JULGADO. ... estes sim são objeto de prova no ... contrária ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JURI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DOS JURADOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, III, 'D', DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS ...
... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO ... DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2009/0116955-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO INADEQUADO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INCURSÃO PROBATÓRIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. TRANSTORNO DELIRANTE PERSISTENTE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONTRADIÇÃO ENTRE OS LAUDOS PSIQUIÁTRICO
... DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À ... –, além da prova" pericial, decide pela condenação do réu,\xC2" ... manifestamente contrária à prova dos autos ... 5. Ordem denegada. ... -
Acórdão nº 2015/0048625-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO ACUSADO. ART. 29 DO CP. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (EMPREGO DE MEIO CRUEL). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA...
... JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À ... que não pode se falar em sentença" ... manifestamente contrária à prova\xC2" dos autos, uma vez que, com ... -
Acórdão nº 2016/0216262-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DISCUSSÃO ANTERIOR. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CULPABILIDADE. ELEVADO NÚMERO DE FACADAS. EXCESSO NA EXECU
... que não pode se falar em sentença" ... manifestamente contrária à prova\xC2" dos autos, uma vez que, com ... -
Acórdão nº 2015/0177923-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA ... DOS AUTOS ...
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Acórdão nº HC 211386 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2. FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 3. RECONHECIMENTO ... DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO ...
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Acórdão nº 2016/0249602-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. ATO JUDICIAL OBJETO DE RECURSO ESPECIAL E MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, não tendo...
... autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão nº 2016/0199683-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA
... INVIABILIDADE. ... INADEQUADA. ... SENTENÇA ... DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ... ao arcabouço probatório acostado aos autos ... -
Acórdão nº 2016/0079443-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO 1. O...
... COLEGIALIDADE. ... SENTENÇA". ... INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO\xC2" CONTRÁRIO A PROVA ... ALTERAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... jurados manifestamente contrária" à prova dos autos, demandaria o confronto\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0024656-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SENTENÇAAUTOS. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... do procedimento, antes de prolatada a sentença.¿ (NR) ... ¿Art. 46 ... ção pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; ... V - os documentos em ... que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse ... 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 ...
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Acórdão nº 2016/0023133-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ... decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é ... festamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo eg. Tribunal de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... é 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.' (NR) ... 'Art. 409. Apresentada a defesa, o ... á adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução ... 'Art. 416. Contra a sentença" de impronúncia ou de absolvição sumária caber\xC3" ... contrária, se o julgamento não puder ser realizado no ...
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Acórdão nº 2010/0174127-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o...
... cassação da sentençaestar manifestamente ... contrária" à prova dos autos. Como não \xC2" ... -
LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sentença, com observância do seguinte: ... I - no caso de ... b) fôr a sentença do Juiz Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; ... ão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos ... § 1º Se a sentença do Juiz ...