sentença decadencia
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE NOVENTA DIAS.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 26/3/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) as hipóteses de nulidade da sentença arbitral previstas no art. 32 da Lei de...
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Acórdão Nº 211753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RETROATIVIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, DESDE QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO OFENDIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O art. 171, § 5º, do Código Penal, introduziu norma de conteúdo misto, penal e processual penal,
... DESDE QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA SEM PRÉVIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-294/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA. A sentença homologatória de acordo judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, transitando em julgado na data do próprio ato homologatório.
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... EMP/Csl AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA. A sentença homologatória de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-169/2002-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA. A sentença homologatória de acordo judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, transitando em julgado na data do próprio ato homologatório.
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA ... A sentença homologatória de ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1307058 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS CONCEDIDAS POR SENTENÇA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 54 DA LEI 9.784⁄1999. TERMO ...
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Acórdão nº 2011/0068895-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do trânsito em julgado da respectiva sentença, que reconheceu a ...
- Acórdão Nº 0000326-75.2010.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdão Nº 1478815 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício de aposentadoria. Decadência. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual manteve sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão do
... qual manteve sentença que reconheceu a decadência do direito à revisão ... do benefício ... -
Acórdão nº 1016397-45.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO -PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO...
... EM FOLHA DE PAGAMENTO - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ... Não configurada a decadência, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1811000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. RECURSO PARCIAL. ERRO DE FATO. ERRO DE JULGAMENTO. 1. Ação rescisória contra sentença e acórdão regional, fundada em erro de fato consistente na não-apreciação de prescrição suscitada em defesa.
... ERRO DE ... JULGAMENTO ... 1. Ação rescisória contra sentença e acórdão regional, fundada em erro de fato consistente na ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73600-05.1998.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. 1. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. No caso vertente, o Tribunal Regional não...
... 1. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10678-76.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 100, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Pretensão de rescisão da sentença monocrática, por meio da qual foi declarada a prescrição do direito do autor e julgada parcialmente procedente a pretensão deduzida pelos demais reclamantes. Embora os reclamantes tenham se insurgido nas razões de recurso ordinário, a questão não foi...
... Pretensão de rescisão da sentença monocrática, por meio da qual foi declarada a prescrição do direito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041030920144058000), 13-11-2019
PROCESSO Nº: 0804103-09.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO ROSALVO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Tatiana Simões Nobre Pires Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. APOSENTADORIA COM
... Trata-se de Apelaç ão Cível interposta à Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0804103-09.2014.4.05.8000, ... -
Acórdão nº 2016/0291384-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPCIONAL. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL...
... cabível apenas quando da prolação da sentença, nos ... -
Acórdão Nº 1339180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... LEGITIMIDADE DO MPE ... PARA RECORRER DA SENTENÇA QUE ASSENTOU A DECADÊNCIA ... DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges ... RELATÓRIO ... -
Acórdão nº 2014/0318186-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. DECADÊNCIA. TESE SUSTENTADA APENAS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS PERANTE O TRIBUNAL A QUO E AFASTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA NESTA CORTE. NECESSIDADE DE CONFRONTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACUSADO
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Acórdão nº 2011/0308076-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELAÇÃO À SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROFERIDA ...
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Acórdão nº 2011/0129347-3 de T4 - QUARTA TURMA
... quando houver, na sentença" ou no acórdão, obscuridade, ... contradição, omissão\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0209.04.042769-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -MUNICÍPIO DE CURVELO - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLLF) - CITAÇÃO POR EDITAL - EXCEPCIONALIDADE - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.16.094786-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - ANÁLISE DE PEDIDO EXCLUÍDO DA DEMANDA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - EQUIPARAÇÃO À TAXA APLICADA AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- Consubstancia julgamento ultra...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INSS provido, com o restabelecimento da sentença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1066/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO PRAZO. Tratando-se de sentença irrecorrível (sentença homologatória de transação), a data do ato judicial homologatório será o dies a quo da contagem do prazo para o aforamento da rescisória. Recurso ordinário a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTAGEM DO ... PRAZO. Tratando-se de sentença ...