Pena de direito comum
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... II - multa ... ARTIGO 6 ... A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor ... especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto ... anterior, sem autorização de quem de direito: ... Pena - prisão simples, de quinze dias ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... especial valor às regras de experiência comum ou técnica ... ARTIGO 6 ... O Juiz ... , preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco ... oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ... § 2º Após o preparo, a ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... recolhida por guia com recibo nos autos, sob pena de suspensão do pagamento dos vencimentos do ... Nacional, quer perante as Varas da Justiça comum, em todos os feitos que passaram para a ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ... quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... IV- a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano; ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição ... ça especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça ... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... ensejar possibilidade de substituição da pena aplicada ... #Incluído pela Lei nº ... compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... a imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e ... júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... telecomunicações dos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, com vistas à consecução de ... em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... , sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente ... , aos casos em que couber imposições da pena" de multa ... ARTIGO 21 ... As reparti\xC3" ... êste omisso, na conformidade do direito comum ... ARTIGO 31 ... Prevendo o contrato ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) ... Parágrafo único ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ível, resultante de prática de crime comum" de caráter culposo; o incorporado nessas condiç\xC3" ... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... - para cuja infração não esteja prevista pena especial ... Parágrafo único. Em casos de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... § 2º- A sentença dominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ção Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ... lei especial e tendo em vista o interesse comum, a União pode instituir isenção de tributos ... de ordem das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades arrecadadoras dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ... até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinqüenta mil Ufir, e ...