sentença liquida e iliquida
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º É permitido pleitear, perante o ... de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ... , não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; ... II - não sendo líquida a ... existência de obrigação líquida ou ilíquida ... § 2o A parte poderá liquidar ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... , é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida ... ARTIGO 460 ... É defeso ao juiz ... líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover ...
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Acórdão nº 2006/0124683-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE DECIDE PEDIDO CERTO - APELAÇÃO DO ... - PEDIDO DE MANUTENÇÃO APENAS DA PARTE LÍQUIDA - ACÓRDÃO QUE ESTABELECE A CONDENAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 2006/0124683-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... RECURSO ESPECIAL - SENTENÇA ILÍQUIDA QUE DECIDE PEDIDO CERTO - APELAÇÃO DO ... - PEDIDO DE MANUTENÇÃO APENAS DA PARTE LÍQUIDA - ACÓRDÃO QUE ESTABELECE A CONDENAÇÃO NO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176400-65.2006.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... decisão, visto que busca a reforma da sentença de primeiro grau, na qual o magistrado negou ... relativas à liquidação da sentença líquida ou ilíquida. Ademais, o artigo 832, § 2º, da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079638-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: PROCESSUA CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE LÍQUIDA E ILIQUIDA - EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA - POSSIBILIDADE. Na hipótese da sentença conter parte líquida e ilíquida, diante do que dispõe o §1º do art. 509 do CPC, o exequente poderá promover o cumprimento de sentença da parte líquida, cabendo, ainda, ao credor promover a liquidação da parte ilíquida em autos apartados.
... FEITO - SENTENA DOTADA DE PARTE LQUIDA E ILIQUIDA - LIQUIDAO - NECESSIDADE. A sentena ttulo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079638-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: PROCESSUA CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTE LÍQUIDA E ILIQUIDA - EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA - POSSIBILIDADE. Na hipótese da sentença conter parte líquida e ilíquida, diante do que dispõe o §1º do art. 509 do CPC, o exequente poderá promover o cumprimento de sentença da parte líquida, cabendo, ainda, ao credor promover a liquidação da parte ilíquida em autos apartados.
... FEITO - SENTENA DOTADA DE PARTE LQUIDA E ILIQUIDA - LIQUIDAO - NECESSIDADE. A sentena ttulo ... - Acórdão nº 1993/0003703-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ?DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas asquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadaspelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta defundamentação a mera decisão contrária ao...
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Acórdão Nº 0021523-12.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
EMENTA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. A inexistência de prova da dívida líquida e certa, ou sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou prestação que em dinheiro possa converter-se, consoante termos do art. 813 do CPC, inviabiliza o acolhimento da ação cautelar de arresto.
... A inexistência de prova da dívida líquida e certa, ou sentença, líquida ou ilíquida, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 22167-64.2014.5.04.0331) 20-06-2018
... NCPC. Julgados ... CONVERSÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA EM ILÍQUIDA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA ... sentença líquida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... á requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art. 10. O cônjuge somente ... I - prova literal da dívida líquida e certa; ... Il - prova documental ou ... ão de arresto, a sentença líquida ou ilíquida, pendente de recurso ou o laudo arbitral pendente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002218120204058500), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0800221-81.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti ADVOGADO: Rosiane Olimpio Da Silva Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Moreira - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch ... ário decorrente de decisão judicial ilíquida transitada em julgado (que se limita a declarar o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... ' e 'e' desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de ... líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover ...
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Acórdão Nº 0021338-56.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-08-2020
EMENTA SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. O momento apropriado para a liquidação da r. sentença, produzida de forma ilíquida, é após o trânsito em julgado do processo, não se podendo impor o ônus de tal determinação às partes. Hipótese em que a determinação constante em sentença de realização de cálculos de liquidação por perito contador afronta o disposto no art. 879, §1º, da CLT, porque...
... EMENTA SENTENÇA LÍQUIDA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. O momento ... ilíquida, é após o trânsito em julgado do processo, ... - Acórdão nº 1993/0006279-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.20.448903-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA - PARTE LÍQUIDA E OUTRA ILÍQUIDA - EXECUÇÃO E LIQUIDAÇÃO SIMULTANEA EM AUTOS APARTADOS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.- Não se reputa verificada a litispendência - a justificar a extinção do processo, sem
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts ... Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao ...
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Acórdão nº 1.0000.22.048346-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA EM PARTE - LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA - CUMULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTOS APARTADOS - IMPOSIÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 509, §1º, do CPC, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, é facultado ao credor executar aquela e liquidar, simultaneamente, esta última. Nada obstante, não é...
... - CUMPRIMENTO DE SENTENA - PARTE LQUIDA E ILIQUIDA - EXECUO DA PARTE LQUIDA - POSSIBILIDADE. Na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048346-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA EM PARTE - LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA - CUMULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - AUTOS APARTADOS - IMPOSIÇÃO LEGAL. Nos termos do artigo 509, §1º, do CPC, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, é facultado ao credor executar aquela e liquidar, simultaneamente, esta última. Nada obstante, não é...
... - CUMPRIMENTO DE SENTENA - PARTE LQUIDA E ILIQUIDA - EXECUO DA PARTE LQUIDA - POSSIBILIDADE. Na ... -
Acórdão nº 2016/0037252-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO ... ilíquida ... ão ocorra o pagamento da sentença líquida" no prazo de 15 dias previsto no ... art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0126112-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE ... ILÍQUIDA ... quando a obrigação for líquida pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027032520194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802703-25.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ CESAR DA SILVA ADVOGADO: Clécia Cabral Da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800507-64.2017.4.05.8306 - 25ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas...
... - 25ª VARA FEDERAL - PEJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas ... necessário, por se tratar de sentença ilíquida; ... a) deve ser aplicado o disposto no Enunciado ... é considerada sentença ilíquida, mas líquida, de forma que no presente caso deveria incidir a ...