sentença penal absolutória imprópria
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Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... tratou, na realidade, do mérito do ação penal, limitando-se afirmar que “a conduta imputada ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ... -
Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... tratou, na realidade, do mérito do ação penal, limitando-se afirmar que “a conduta imputada ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ... -
Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... tratou, na realidade, do mérito do ação penal, limitando-se afirmar que “a conduta imputada ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ... -
Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... tratou, na realidade, do mérito do ação penal, limitando-se afirmar que “a conduta imputada ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ... -
Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... tratou, na realidade, do mérito do ação penal, limitando-se afirmar que “a conduta imputada ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ... -
Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... tratou, na realidade, do mérito do ação penal, limitando-se afirmar que “a conduta imputada ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ... -
Acórdão Nº 0802002-10.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 24-10-2023
... AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO OU ... reexaminar, em caráter excepcional, sentença penal condenatória ou ... sentença absolutória imprópria ou ainda decisão condenatória ... proferida por ...
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Acórdão nº 0000545-85.2014.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... IMPRÓPRIA. HONORÁRIOS ... TRAMENTO, A DEFENSOR DATIVO, EM AÇÃO ... PENAL DA QUAL O ESTADO É TITULAR. COMPE- ... TÊNCIA ...
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Acórdão nº 0001454-07.2013.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELANTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0807837-76.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 24-10-2023
... reexaminar, em caráter excepcional, sentença penal condenatória ou ... sentença absolutória imprópria ou, ainda, decisão condenatória ... proferida ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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Acórdão Nº 0807465-98.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 07-11-2023
... excepcional, sentença penal condenatória ou ... Tribunal de Justiça ... sentença absolutória imprópria ou ainda ... decisão condenatória ...
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Relatório e Voto com número 0131802-02.2016.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. Configura a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em favor do processado, quando, do recebimento da denúncia até a atualidade, fluiu prazo superior de 03 (três) anos, a prolação de sentença...
... 147, do Código Penal ... Brasileiro, por haver, no dia 26 de janeiro ... , as derradeiras alegações, sobrevindo sentença ... absolutória, a aplicação da medida de ... que a sentença de absolvição imprópria não ... interrompe a prescrição, já que esta ... -
Acórdão Nº 0500665-42.2007.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO ... CORPORAL. IDADE DO RÉU. SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE ...
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Acórdão nº 2008/0275689-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO ... IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ... sentença, pelo aumento, naquela fase de fixação da ... REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. RECONHECIMENTO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO ...
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Acórdão Nº 0809658-86.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 07-11-2023
... excepcional, sentença penal condenatória ou ... sentença absolutória imprópria ou ainda ... decisão condenatória proferida por ...
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Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ... -
Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ... -
Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ... -
Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ... -
Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ... -
Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ... -
Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ... -
Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ... -
Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ...