sentença penal absolutória imprópria
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Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ... -
Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ... -
Acórdão Nº 0020271-82.2014.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ... PEDIDO ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, ... ANTE A INIMPUTABILIDADE DO RÉU, POR DOENÇA ...
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Acórdão Nº 0000358-62.2015.8.24.0044 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
... FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. RÉU TÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPROPRIA. MAGISTRADO QUE ABSOLVEU O ...
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Acórdãos nº 9000214-39.2019.8.26.0625 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2019
... autos de Agravo de Execução Penal nº 9000214-39.2019.8.26.0625, da Comarca de ... ESTATAL GUIADA POR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA ...
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Acórdão Nº 0000038-14.2013.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ... INIMPUTABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... IMPRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5018887-35.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 25-05-2022
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ACOLHIMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE RESULTARAM NA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA,
... 621, I, do Cdigo de Processo Penal, em face da sentenaproferida pelo Juzo da 1 Vara ... -
Acordao N° 1331874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Contravenção. Perturbação da tranquilidade. Provas da autoria e da materialidade. Inimputabilidade do réu. Sentença absolutória imprópria. Internação. Excepcionalidade. 1. Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e a autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição própria por...
... INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INTERNAÇÃO ... materialidade e a autoria da contravenção penal de ... perturbação da tranquilidade, inviável ... -
Processo nº 0059745-28.2010.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... lutória imprópria, aplicando-lhe uma medida de se- ... ça. Como não há sanção penal concretizada ...
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Relatório e Voto com número 0131802-02.2016.8.09.0175 da 2ª Câmara Criminal, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. Configura a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em favor do processado, quando, do recebimento da denúncia até a atualidade, fluiu prazo superior de 03 (três) anos, a prolação de sentença...
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Acórdão Nº 0008890-21.2005.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-01-2021
... : Ministério Público ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIA\xC3" ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... IMPRÓPRIA. IMPUTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor
... ) - Crimes Contra a Fé Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO ... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... -
Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃOCRIMINAL. CABIMENTO PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA PRÓPRIA.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação, que temnatureza constitutiva e busca desconstituir uma sentença penalcondenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado. Porbuscar desconstituir a coisa...
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Acórdão nº 1.0056.08.171578-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DE INDULTO - IMPOSSIBILIDADE. 01. A questão acerca da legitimidade da extensão do indulto aos internados em cumprimento de medida de segurança é controversa, tendo sido, inclusive, admitida a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal. 02. Em observância ao que preleciona o...
... Em observância ao que preleciona o Código Penal, a medida de segurança imposta - em sentença absolutória" imprópria - ao agente inimputável, apenas ser\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0056.08.171578-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DE INDULTO - IMPOSSIBILIDADE. 01. A questão acerca da legitimidade da extensão do indulto aos internados em cumprimento de medida de segurança é controversa, tendo sido, inclusive, admitida a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal. 02. Em observância ao que preleciona o...
... Em observância ao que preleciona o Código Penal, a medida de segurança imposta - em sentença absolutória" imprópria - ao agente inimputável, apenas ser\xC3" ... -
Acórdãos nº 0004273-80.2011.8.26.0052 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2013
... , ambos do Código de Processo Penal Sentença absolutória imprópria ...
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Processo nº 0006502-09.2010.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... PENALIMPRÓPRIA, RELATIVAMENTE AO CRIME ... requer a reforma da Sentença", a fim de que ... seja imposta \xC2" ...
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Acórdão Nº 0002965-79.2017.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2022
... INCIDNCIA DO ARTIGO 155 DO CDIGO PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SENTENA ...
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Acórdãos nº 1501042-30.2021.8.26.0210 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Mayo de 2023
... Absolvição imprópria. Inimputabilidade do réu comprovada por ... à aplicação da detração penal quanto ao prazo mínimo de ... o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria. Pela sentença de ...
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Acórdãos nº 0003409-85.2012.8.26.0091 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... idade, e dano qualificado Sentença absolutória imprópria, com fulcro no ... , inciso V, do Código de Processo Penal réu inimputável aplicação de ...
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Acórdão Nº 0020984-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
... PARA O TRÁFICO. SENTENÇA QUE APLICOU O CONCURSO ... MATERIAL ENTRE OS ... Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação ... condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão ...
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Decisão da Presidência nº 160748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
... 129, § 1º, I e 213, do Código Penal ... Diante do reconhecimento da inimputabilidade ... , o magistrado de primeiro grau exarou sentença absolutória imprópria e aplicou medida de ...
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Relatório e Voto com número 5567754-94.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 19-10-2023
... em desprestígio de sentença (evento nº 68) proferida pela ilustre magistrada ... A, § 1º, inciso II, do Código Penal), com liquidação da resposta penal em 4 meses e ... ça apelada, dada a sua natureza absolutória imprópria; (e) ALTERAR O ... FUNDAMENTO DA ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENCIADO SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. SÚMULA N. 527 DO STJ. PERÍODO MÍNIMO DE EXECUÇÃO DA MEDIDA: 3 ANOS. PRAZO NÃO CUMPRIDO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. CRIMES GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0139952-25.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0139952-25.2019.8.19.0001 Apelante: FERNANDO DE JESUS MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Transação penal ajustada entre as partes e homologada pelo juízo. Cumprimento integral da condição...