sentença penal absolutória imprópria

Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor

... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... tratou, na realidade, do mérito do ação penal, limitando-se afirmar que “a conduta imputada ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ...
Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor

... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... tratou, na realidade, do mérito do ação penal, limitando-se afirmar que “a conduta imputada ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ...
Acórdão nº 2005.38.00.036382-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Marzo de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. 1. O princípio da insignificância não deve ser aplicado no crime de moeda falsa, pois o objeto jurídico (interesse jurídico protegido) tutelado é constituído pela fé pública na moeda como unidade de valor do meio circulante, que não deixa de ser ofendido em razão do pequeno valor

... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... tratou, na realidade, do mérito do ação penal, limitando-se afirmar que “a conduta imputada ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ...
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... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... tratou, na realidade, do mérito do ação penal, limitando-se afirmar que “a conduta imputada ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ...
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... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... tratou, na realidade, do mérito do ação penal, limitando-se afirmar que “a conduta imputada ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ...
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... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... tratou, na realidade, do mérito do ação penal, limitando-se afirmar que “a conduta imputada ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ...
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... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... tratou, na realidade, do mérito do ação penal, limitando-se afirmar que “a conduta imputada ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ...
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... O Ministério Público Federal apela de sentença da 9ª Vara Federal/MG (fls ... 119 - 121), que ... tratou, na realidade, do mérito do ação penal, limitando-se afirmar que “a conduta imputada ... de fundo, por cuidar-se de sentença absolutória imprópria, não se aplicando a previsão do art ...
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