serventuários da justiça do rio

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

Apelação Cível - Direito Administrativo - Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Lei nº 1.206/87 - Reajuste de 24% - Incidente de uniformização nº 0064836-60.2012.8.19.0000 acolhido pelo Órgão Especial deste Tribunal com a aprovação da Súmula nº 300, reconhecendo o direito dos serventuários ao reajuste de 24% em seus vencimentos e à percepção das diferenças atrasadas,...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADMITIDOS A PARTIR DE 1989. DIFERENÇAS DE 24% DE REAJUSTE SALARIAL DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 1.206/87, NO PONTO EM QUE EXCLUIU OS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTO CONCEDIDO AOS DEMAIS...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ANTIGO ART.543-B, §3º, DO CPC E NOVO ART.1.040, II, DO NCPC. NECESSIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 915 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO ARE Nº 909.437/RJ. Com o advento da Lei 11.418/2006, cabe ao...

Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitido em 2004. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do Estado do Rio

Ementa: Ação Rescisória. Serventuária Deste Tribunal de Justiça. Diferença Remuneratória. 24%. Matéria Sumulada, À Ocasião, No Âmbito Deste Colegiado. Inteligência Do Verbete Nº 300 Da Jurisprudência Deste Tribunal. Tese Recursal Do Erj Acolhida Pelo E. Stf. ¿não É Devida a Extensão, por Via Judicial, Do Reajuste Concedido Pela Lei Nº 1.206/1987 Aos Servidores Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio

Ementa: Apelação. Retratação. Ordinária. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança. Servidores Públicos Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Reconhecimento Do Direito Ao Reajuste Dos Vencimentos Em 24%, Com a Imediata Implantação, Bem Como, O Pagamento Dos Atrasados, Consistentes Nas Diferenças Acumuladas e Devidas Relativas Aos Períodos de Sua Não Implantação....

Recurso repetitivo. Recurso Repetitivo. Art. 543-B, § 3º, do CPC. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer e Cobrança. Serventuária da Justiça objetivando o reconhecimento do direito ao reajuste dos vencimentos em 24%, bem como o pagamento dos atrasados. Prescrição. Inexistência. Prestações de trato sucessivo. Prestação que não atinge o fundo de...

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Empresa impetrante que foi inabilitada em processo licitatório sob a alegação de não ter atendido exigência contida no edital. Liminar que foi requerida no sentido de suspender a licitação referente ao pregão essencial, bem como todo ato administrativo referente à contratação de outras empresas. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Agravo...

Juízo de retratação em Recurso Extraordinário. Apelação Cível. Reajuste remuneratório. Servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro admitido em 2004. Diferenças de 24% de reajuste salarial decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 1.206/87, no ponto em que excluiu os servidores do Poder Judiciário de aumento concedido aos demais servidores do Estado do Rio

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Inocorrência de Qualquer Das Hipóteses Previstas No Art. 1022 Do Cpc/2015. Prequestionamento Ficto. Reajuste de 24% Aos Serventuários Do Tj/rj. Inexistência de Omissão. Nítida Pretensão de Rediscussão Da Matéria Suficientemente Resolvida Pelo Colegiado. Trânsito Em Julgado Do Are 909437 Em 08/12/2016. Nada Há por Requestionar, Uma Vez que a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24%. CABIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DECISÃO ORIUNDA DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0064836-60.2012.8.19.0000. Inocorrência das...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO QUE PLEITEIA A INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 24% AOS SEUS VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O Estado concedeu, através da Lei 1.206/87, revisão geral de remuneração aos servidores estaduais, excluindo os serventuários do Poder Judiciário, o que gerou o ajuizamento de ação judicial a qual alguns...

RETRATAÇÃO. ORDINÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS EM 24%, COM A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO, BEM COMO, O PAGAMENTO DOS ATRASADOS, CONSISTENTES NAS DIFERENÇAS ACUMULADAS E DEVIDAS RELATIVAS AOS PERÍODOS DE SUA NÃO IMPLANTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO. Ação rescisória com pedido de concessão de antecipação de tutela. Decisão monocrática que indeferiu a petição inicial por inépcia. Ação originária que envolve pleito de reajuste de 24% (vinte e quatro por cento) dos vencimentos de serventuários do judiciário estadual, fundada na Lei Estadual n&#

Ementa: Retratação. Ordinária. Servidor Público Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Reconhecimento Do Direito Ao Reajuste Dos Vencimentos Em 24%, Com a Imediata Implantação, Bem Como, O Pagamento Dos Atrasados, Consistentes Nas Diferenças Acumuladas e Devidas Relativas Aos Períodos de Sua Não Satisfação. Procedência Do Pedido. Apelação. Pleito Concernente Ao Residual Do...

Ementa: Retratação. Ordinária. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança. Servidores Públicos Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Reconhecimento Do Direito Ao Reajuste Dos Vencimentos Em 24%, Com a Imediata Implantação, Bem Como, O Pagamento Dos Atrasados, Consistentes Nas Diferenças Acumuladas e Devidas Relativas Aos Períodos de Sua Não Implantação. Procedência...

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR INATIVO DO TCE - REVISÃO DE PROVENTOS - APOSENTADORIA DO APELANTE ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E nº 41/2003 - DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE -- GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE EXTERNO - NATUREZA GENERICA - EXTENSÃO AOS INATIVOS - VERBA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº. 1.103/86, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.787/06, QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 583/87 DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº. 1206/87 QUE EXCLUÍA OS SERVENTUÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO REAJUSTE DE 70,5% (SETENTA VÍRGULA CINCO POR CENTO) CONCEDIDO AO FUNCIONALISMO EXECUTIVO E...