servidor público direito administrativo
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Acórdão nº 2012/0220092-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA ... RAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DE ATOS ... como um direito ...
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Acórdão nº 2012/0027627-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... EDERAL. DIREITO DE GREVE. ATO ... GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ... servidor ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ...
- Acórdão nº 2015/0188887-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL. DECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... ESPECIAL. ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ... -
Acórdão nº 2016/0163519-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... , ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO" ... DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA \xC2" ... FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... objetivo de investigar o servidor pela prática de ... consistente em o servidor público amealhar ...
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Acórdão nº 2016/0063212-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. SÚMULA 568
... ADMINISTRATIVO". ... PROCESSUAL ... MUNICIPAL. ... PROGRESS\xC3" ... DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ... ADMINISTRAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0175192-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... 19 anos de serviço público, não preenchendo, portanto, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ... dos cargos da ANAC, o provimento por um servidor civil, de Cargo Comissionado de Gerência ... , moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ...
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Acórdão nº 2015/0253376-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. SEXTA-PARTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela não ocorrência da prescrição do fundo de direito das ações em que se...
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ... DIREITO ... -
Acórdão nº 2015/0258534-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto a legitimidade passiva da agravante, feita com base...
... ADMINISTRATIVO. ... ESTADUAL. ... ILEGITIMIDADE ... interpretação do direito" local e nas provas produzidas nos autos,\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1239784 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções da carreira a que teria direito...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... árias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de ... V - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, ... deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da ...
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Acórdão nº 2011/0045310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções da carreira a que teria direito...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ... -
Acórdão nº 2016/0064713-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. BENEFICIÁRIO DA AJG. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIÁRIA. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é pela existência...
... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... JUDICIÁRIA. DIREITO ... -
Acórdão nº 2012/0268429-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... , quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de ... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ...
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Acórdão nº 2015/0062658-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ... CO. DIREITO ADQUIRIDO E ... DECADÊNCIA. ... pelo servidor" público a regime jurídico. De modo que \xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... 3. Logo, não há falar em direito ...
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Acórdão nº 2015/0247899-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". ... MUNICIPAL. ... PROGRESSÃO FUNCIONAL.\xC2" ... DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2011/0232853-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : GLAYDDES ... ESMERALDO ... DIREITOSERVIDOR PÚBLICO DO INSS REQUISITADO PELA ...