servidor público direito administrativo
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente ...c) pessoas jurídicas de direito público interno; . d) pessoas jurídicas ...ões para interposição de recurso administrativo; . IX - a minuta do instrumento por meio do qual ...
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Acórdão nº 2016/0184637-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF. 1. A pretensão dos impetrantes de equiparação de suas remunerações aos valores dos vencimentos básicos percebidos pelos servidores da SEGPLAN/GO não encontra amparo legal. Inexiste, por...
...EMENTA. DIREITO... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... individual visa a aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do MRE, no exercício ...direito à percepção de gratificação de desempenho, o ..., mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... individual visa aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do MRE, no exercício ...direito à percepção de gratificação de desempenho, o ..., mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme ...
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Acórdão nº 2015/0279278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESLOCAMENTO. LICENÇA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ...
... NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO". . SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO \xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SUMÚLAS 211/STJ E 282/STF. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE 1.Trata-se de Recurso Especial de servidor público que pleiteia o pagamento dos adicional de insalubridade no percentual de 20% (grau médio)
...DIREITO...1.Trata-se de Recurso Especial de servidor público que pleiteia o pagamento . ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta e, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) ..., subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
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Acórdão nº 2009/0180495-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. RESISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica a "Teoria do Fato Consumado" em relação a atos praticados sob contestação das pessoas envolvidas, que o...
...DIREITO... no ato de lotação do servidor em localidade diversa daquela . ou posse por conta do concurso público". 4. Impossibilidade de aplicação da teoria\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0168242-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM "QUINTOS". MAGISTRADO. 1. Esta Quinta Turma alterou sua jurisprudência para, acompanhando a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 587.371/DF,...
...3º, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR . ...público" acumular, no cargo de magistrado \xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. URV. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94 AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM LIQUIDAÇÃO
... EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO . ... -
Acórdão nº 2016/0178661-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Conforme disposto na Súmula Vinculante 33/STF, está autorizada a aposentadoria especial para os servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fí
...DIREITO... -
Acórdão nº 2016/0307867-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1. Trata-se de...
...DIREITO... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo ..., de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDASUSEP, no decurso do ciclo ...ível superior de Analista Técnico-Administrativo; e . II - três mil cargos de nível ...
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Em vigor
Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em ... de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse ... imediata instauração do processo administrativo para a apuração da infração disciplinar, nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ...§ 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido:. I - sustará a ...ARTIGO 86. São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO DE PAGAMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - A questão em debate cinge-se em saber se é devido ou não o pagamento do valor correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em caso de contratação temporária de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público....
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO. . PORÁRIA. DIREITO DE PAGAMENTO DO . ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3"...II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ...ção a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- contato com o mundo exterior por meio de ...ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ...
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Acórdão nº 2014/0100995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE E OUTRAS GRATIFICAÇÕES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A análise da existência de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROFERIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local julga integralmente a lide, apenas...
...DIREITOVIDOR . PÚBLICO". REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPLEMENTAÇ\xC3"...administrativo, e, . ... -
Acórdão nº MS 12273 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Controladoria-Geral da União, como órgão central do sistema correicional, tem competência para instaurar processos administrativos contra os servidores vinculados ao Poder...
...EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
..., cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços ...§ 2º A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito ...
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Acórdão nº 2012/0036726-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, AINDA NÃO PAGAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENCERRADO....
...NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO . NISTRATIVO DO DIREITO... NÃO PAGAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO . ... -
Acórdão nº 2014/0329202-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 117, IX DA LEI 8.112/90. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPATIBILIDADE DA LEGISLAÇÃO...
...INTERES. . : UNIÃO . EMENTA. DIREITO . SANCIONADOR. . MATÉRIA . CONSTITUCIONAL. . MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA . POLÍCIA . IÁRIA . FEDERAL. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO. . ... -
Acórdão nº 2016/0160897-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem de que se...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO . E . PROCESSUAL . CIVIL. . ENUNCIADO . NISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. . ...DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. ...