servidor publico ms
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Acórdão nº 2010/0082931-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A regra contida no art. 739-A, § 5º, do CPC, que regula os embargos do devedor fundados em excesso de...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ART ... -
Acórdão nº 2004/0024741-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR" PÚBLICO ... DEMISSÃO. ... PRINCÍPIOS ... CONTRADITÓRIO E \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0194087-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídica do servidor ...
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Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... DEMISSÃO. ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. ...
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Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2016/0011766-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. ...
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Acórdão nº 2015/0279278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIREITO À LICENÇA PARA ...
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Acórdão nº 2011/0084209-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. DISCIPLINAR. ...
- Acórdão nº 2009/0171152-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2013/0315798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ...
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Acórdão nº 2008/0244785-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RELAÇÃO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0027309-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ...
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Acórdão nº 2007/0152753-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSPENSÃO POR SESSENTA DIAS. AUSÊNCIA DE JUSTA ...
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Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... PÚBLICO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA ... servidor, deixando de expô-los minuciosamente, não ...
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Acórdão Nº 41913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... 2. Direito Administrativo. 3 ... Servidor público. URP. Descumprimento do que decidido nos autos do ... MS 28.819 ...
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Acórdão Nº 41913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... 2. Direito Administrativo. 3 ... Servidor público. URP. Descumprimento do que decidido nos autos do ... MS 28.819 ...
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Acórdão nº 2015/0302363-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PAD. PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESFERA CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCI
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... -
Acórdão nº 2008/0242563-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 2013/0400233-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ... SURGIMENTO ... PRETERIÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0258110-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. ...
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Acórdão nº 2011/0079773-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. IBAMA. ... ALEGAÇÃO APENAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0048630-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ...
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Acórdão nº 2004/0129533-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR RECEBIMENTO DE PROPINA, ...
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Acórdão nº 2013/0400311-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ...