servidor publico ms
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Acórdão nº 2007/0213518-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos membros...
... : CLAUDIONOR BARROS LEITÃO - DEFENSOR ... PÚBLICO DA UNIÃO ... IMPETRADO ... SERVIDOR ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... -
Acórdão nº 2015/0198306-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. 1. Inexistindo efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a...
... ESPECIAL. SERVIDOR" PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ... DESVIO DE FUNÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0276240-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... REDISTRIBUIÇÃO. ... REGULADORA. ...
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Acórdão nº 2003/0030614-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. NEGATIVA DE VISTA DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO....
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR" PÚBLICO ... FEDERAL. DEMISSÃO. NEGATIVA DE VISTA DOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0152867-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0109435-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL ... MILITAR DO ESTADO DE \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0047498-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO POR 30 ...
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Acórdão nº 2008/0123640-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR" PÚBLICO ... FEDERAL. DEMISSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DO\xC2" ...
- Acórdão nº 2006/0102815-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0032650-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ...
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Acórdão nº 2008/0196601-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ART. 285-A DO CPC. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO DO AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO NEGADO. 1. O art. 285-A do CPC não pode ser aplicado na hipótese em que a pretensão deduzida em juízo não se resume à análi
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ART. 285-A DO ... -
Acórdão nº 2009/0015653-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0195118-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ATO OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO DO WRIT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECONHECIDO O DIREITO
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Acórdão nº 2010/0134599-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR" PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QÜINQ\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0198950-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : OZIEL MIRANDA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS ... RECORRIDO ... : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ... SERVIDOR ... ESTADUAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE ...
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Acórdão nº 2004/0158447-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR" PÚBLICO ... FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. \xC2" ...
- Acórdão nº 2001/0046337-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112⁄90. FATOS ...
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Acórdão nº 2012/0149487-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... PÚBLICO FEDERAL. ANALISTAS E TÉCNICOS DE FINANÇAS E ... ço residencial, o CPF e a CI de cada servidor". No mais, é o preço que se ... paga pela op\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0185528-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... Benefício da Previdência Social, forjou documento público, falsificou ...
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Acórdão nº 2007/0102725-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO DISCIPLINAR. OPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0031758-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROVA ...
- Acórdão nº 2007/0158944-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. ... MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA ... RODOVIÁRIA ... ADMINISTRATIVO. ...