servidor publico ms
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... juízes federais da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... § ... procedimento administrativo para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , com o objetivo de investigar o servidor pela prática de ... administrativa consistente em o servidor público amealhar ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2010/0055060-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DESCONTOS COMPULSÓRIOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 4. A atuação meramente burocrática de servidor subordinado à Corregedoria, na condição de "Secretário ad hoc", não ... a nomeação de membro da comissão disciplinar sobre servidor público, cujos atos se presumem verídicos, não se verifica qualquer ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... um servidor em particular ... logo, à aplicação de sanção ao servidor público, é dispensável ...
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Acórdão nº 2011/0141051-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ...
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CASSAÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... VIII - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas ... familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos ...
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Acórdão nº 2015/0095813-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ...
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Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o acompanhamento do cônjuge, também servidor público civil ou militar, ...
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Acórdão nº 2014/0215316-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. ...
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Acórdão nº 2012/0272316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR" PÚBLICO. DEMISSÃO. ... FACILITAÇÃO ILEGAL DE EMBARQUE\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0215551-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL ...
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Acórdão nº 2004/0129532-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... utilizando da condição de servidor" público ( ... )\". ... Precedentes da Terceira Seção e julgamento\xC2" ...
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Acórdão nº RMS 33049 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO ... 1. O Superior Tribunal ...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... concurso público ...
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Acórdão nº 2014/0108181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ...
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Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... REMOÇÃO. SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. NÃO HÁ PREVISÃO NO ... EDITAL DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0092510-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ...
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Acórdão nº 2014/0310025-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO PARA MESMA VAGA A QUE A IMPETRANTE FOI ... DIREITO DO SERVIDOR À REMOÇÃO. PRESENÇA DO DIREITO ...
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Acórdão nº 2014/0294325-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO ... DE SERVIÇO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0199361-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... SERVIDOR" PÚBLICO ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO ... DE SERVIÇO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0266677-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. ...