servidor publico ms
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Acórdão nº 2016/0183813-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cumpre ao agravante impugnar, de maneira especificada, os fundamentos que dão...
... SERVIDOR" PÚBLICO. SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ... LIMITAÇÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... INDIVIDUAL. ... SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA ... FEDERAL \xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO IMPEDIR A APLICAÇÃO DE SANÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I - Não se verifica a presença do fumus boni iuris, tendo em vista que o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR" PÚBLICO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MANDADO \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0016346-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Servidor público. Concurso para o cargo de fonoaudiológo da Universidade Federal ...
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Acórdão nº 2004/0010157-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2009/0136235-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ATO DE DEMISSÃO. OPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0091562-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0086223-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. DIPLOMATA. PENALIDADE APLICADA POR FATOS DIVERSOS DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. ADITAMENTO DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
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Acórdão nº 2005/0181927-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... na citação por edital de servidor público em ...
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Acórdão nº 2007/0050345-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO NO GOZO DE LICENÇA MÉDICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 2013/0284877-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR" PÚBLICO FEDERAL. ... ASSISTENTE ... APOSENTADO. ... TRANSPOSI\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0231373-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO DE DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2004/0043725-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ... PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. ...
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Acórdão nº 2005/0116531-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO EXECUTIVO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO DURANTE LICENÇA-SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. - Este Tribunal tem decidido ser possível a exoneração de servidor designado em caráter precár
... : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ... -
Acórdão nº 2014/0251826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE DA DEPENDENTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. 1. A posição consolidada nesta Corte é no sentido de que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenci
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR ... -
Acórdão nº 2009/0217654-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ...
- Acórdão nº 2006/0181082-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2003/0105973-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM FUNCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0041797-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... aprovados em concurso público de provas e títulos, sobretudo ...
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Acórdão nº 2002/0083638-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ...
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Acórdão nº 2009/0189562-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... servidor da responsabilidade imputada, desde que ...
- Acórdão nº MS 12278 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0187735-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO POR ...
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Acórdão nº 2015/0175663-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2007/0306966-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na execução de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, é vedado destacar do montante principal o valor dos honorários advocatícios para...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...