servidor publico municipal carga horaria
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... carga ou descarga ... § 2º O trânsito, em ... conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... ências relativas a órgão ou entidade municipal" serão exercidas no Distrito Federal por seu órg\xC3" ... § 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada ... III - na esfera municipal: ... a) 6% (seis por cento) para o ... com adequação dos vencimentos à nova carga horária ... #Vide ADIN 2.238-5 ... § ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... atividades regulares do cargo de que o servidor for titular ... § 2º Ocorrerá a compensação da carga horária na hipótese de as atividades referentes ... ária, composta pelo Ministério Público Federal, pela Polícia Federal e pela Secretaria ... estadual e da administração pública municipal, por meio de procedimentos a serem definidos em ...
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Acórdão Nº 1417534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, CAPUT, E 93, X, DA LEI MAIOR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... ALTERAÇÃO DA CARGA ... síntese, diz com a alteração da carga horária ... de servidora pública municipal ... A parte ... -
Acórdão Nº 0004549-07.2010.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGA HORÁRIA REDUZIDA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 7º, IV, E ART. 39, §3º DA CF/88. MANIFESTAÇÃO UNIPESSOAL AMPARADA NA SÚMULA 47 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO
... INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGA ... HORÁRIA REDUZIDA ... -
Acórdão nº 0001562-53.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO CARGA HORÁRIA DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS. PERIODO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. MANUTENÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO PLEITO, ATÉ A POSSE DO ATUAL GESTOR MUNICIPAL. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA...
... MANDADO ... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REDUÇÃO CARGA HORÁRIA ... -
Acórdão Nº 0000596-67.2013.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL SEM O CORRESPONDENTE AUMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973/09, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. VIOLAÇÃO DIRETA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CLÁUSULA DE RESERVA...
... Servidor Público Civil ... 3ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO DA ... CARGA HORÁRIA DE TRABALHO ... -
Acórdão Nº 0005824-29.2015.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DAS VERBAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CONSTITUIÇÃOFEDERAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Apelação CONHECIDa E PROVIDa. SENTENÇA REFORMADA.1. O autor é músico concursado do Município de Baturité desde 01 de fevereiro de 2011, com carga horária
... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... fevereiro de 2011, com carga horária inicial de 20 horas semanais ... Com a Lei ... -
Acórdão Nº 0007631-82.2017.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DAS VERBAS SALARIAIS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV, CF/88. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Apelação CONHECIDa E PROVIDa. SENTENÇA REFORMADA.1. O autor é professor concursado do Município de Mauriti desde março de 2002, com carga horária inicial de 20 horas
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DA CARGA ... horária inicial de 20 horas semanais. A partir de 2005 ... -
Acórdão Nº 0008821-17.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, COM POSTERIOR REDUÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. FEITO QUE ABORDA MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. NO MÉRITO, ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA ... , decorrentes da redução da carga horária ... desempenhada pela apelante, por decisão ... -
Acórdão Nº 0700156-54.2017.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUPRESSÃO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DIREITO À REIMPLANTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. RETROATIVOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA ... DIREITO À REIMPLANTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ... RETROATIVOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão Nº 0051183-58.2021.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-04-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. AUMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS. CARÁTER TEMPORÁRIO. POSTERIOR REDUÇÃO UNILATERAL DA JORNADA DE TRABALHO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. SÚMULA 346/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE ALEGAÇÃO DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. NÃO
... ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO ... DA CARGA ... úblico desde 16.05.2002, cumprindo carga horária ... de 20 horas semanais. A partir de maio de ... -
Acórdão Nº 0029220-56.2023.8.16.00210016481-85.2022.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-08-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 183/1994. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 8.856/1994. NORMA FEDERAL ANTERIOR A MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL COM FULCRO NO ARTIGO 37 INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA SOB PENA DE OFENSA AO...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. CARGA ... 072/2022-GRE no tocante à carga horária da função de Fisioterapeuta, observando ... -
Acórdão nº 0001491-90.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL INTEGRAL, VEZ QUE O SERVIÇO PRESTADO NO TURNO DA NOITE CORRESPONDE APENAS A 50% DAS HORAS TOTAIS LABORADAS. PAGAMENTO EFETIVADO DE FORMA CORRETA PELO MUNICÍPIO. ART. 35 DA LEI...
... proporcionalmente à carga horária efetivamente laborada no terceiro turno, ... labor prestado pelo servidor teria que ser integralmente exercido no turno ... AÇÃO DE COBRANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR ... COM CARGA HORÁRIA DE 40 ... -
Acórdão nº 0000183-77.2013.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E A INCORPORAÇÃO DOS VENCIMENTOS RESPECTIVOS. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA JORNADA SEM A EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS DEVIDOS APÓS A IMPETRAÇÃO. APELO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA. ( Classe: Apelação,Número do...
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO A ... AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E A INCORPORAÇÃO DOS ... VENCIMENTOS ... -
Acórdão Nº 0000158-17.2013.8.06.0209 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, COM POSTERIOR REDUÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO: Vistos,
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA ... ser legitima a redução da carga horária de 40 para 20 ... horas semanais ... No entanto, ... -
Acórdão Nº 0000171-16.2013.8.06.0209 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, COM POSTERIOR REDUÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO OBJURGADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO: Vistos,
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA ... ser legitima a redução da carga horária de 40 para 20 ... horas semanais, conforme ... -
Acórdão Nº 0623885-83.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-10-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVOGAÇÃODE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, CF/88). FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A VALIDADE DA
... FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVOGAÇÃO ... CARGA ... importe em redução da carga horária do(a) autor(a), de modo que o(a) mesmo(a) volte a ... -
Acórdão Nº 0888957-11.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-09-2017
Embargante: Ricardo Barroso do NascimentoEmbargados: Município de Fortaleza e Instituto de Previdência do Município - IPMEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - GED. LEIS MUNICIPAIS Nº 73335/1993 E Nº 7.555/1994. EXTENSÃO AO INATIVO. DESCABIMENTO.
... DECLARATÓRIOS ... REGIMENTAL ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA ... à incorporação, à sua aposentadoria, da carga ... horária suplementar trabalhada, com base no ... -
Decisão Monocrática Nº 0008847-15.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, COM POSTERIOR REDUÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA ... , decorrentes da redução da carga horária ... desempenhada pela apelante, por decisão ... -
Acórdão Nº 0008855-89.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, COM POSTERIOR REDUÇÃO. CARÁTER TEMPORÁRIO. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA ... , decorrentes da redução da carga horária ... desempenhada pela apelante, por decisão ... -
Acórdão Nº 0011661-88.2013.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. CARGA HORÁRIA CUMPRIDA EM PERÍODOS NOTURNOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO(FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR). ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO. ART. 373, INCISO II, CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL NOTURNO NO PERÍODO INDICADO NA SENTENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL ... CARGA HORÁRIA CUMPRIDA EM PERÍODOS NOTURNOS ... -
Acórdão nº 0004362-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO ARBITRÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. Redução de carga horária e vencimento de servidor público sem um processo...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... REDUÇÃO DE CARGA ... Redução de carga horária e vencimento de servidor público sem um ...