sessão legislativa extraordinária
- nº 91.01.02380-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Marzo de 1991
- nº 1997.01.00.018008-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Octubre de 1997
- nº 1997.01.00.020803-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Diciembre de 1997
- nº 1997.01.00.031300-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Noviembre de 1997
- nº 1999.01.00.039094-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2000
- nº 1998.01.00.047883-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2000
- nº 1997.01.00.015495-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Noviembre de 1997
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-592-15.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ão permitida nesta fase recursal extraordinária, em face do disposto na Súmula nº 126 desta ... A colenda a SBDI Plena desta Corte, na sessão realizada em 27/06/2011, nos autos do processo ... usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2369-35.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ão permitida nesta fase recursal extraordinária, em face do disposto na Súmula nº 126 desta ... A colenda a SBDI Plena desta Corte, na sessão realizada em 27/06/2011, nos autos do processo ... usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é ...
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Decisões Monocráticas nº 1279311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ável a participação da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, pois não possui ... Pas de nullité sans grief ... SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ... LICITUDE DOS PAGAMENTOS DE ...
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Decisão da Presidência nº 1279311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... ável a participação da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, pois não possui ... Pas de nullité sans grief ... SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ... LICITUDE DOS PAGAMENTOS DE ...
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Acórdão nº 4587 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 147, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 39, § 4º, E 57, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDAM O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DESSA CONVOCAÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E...
... intdo.(a/S) : Assembleia Legislativa" do Estado de Goi\xC3" ... -
nº 1998.34.00.007045-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2001
... matéria idêntica, foi rejeitado em sessão extraordinária realizada em janeiro de 1996, e a ... o Congresso se encontrava na sessão legislativa subseqüente ... 2. A respeito da violação da ...
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nº 1998.01.00.009070-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 2001
... matéria idêntica, foi rejeitado em sessão extraordinária realizada em janeiro de 1996, e a ... o Congresso se encontrava na sessão legislativa subseqüente ... 2. A respeito da violação da ...
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Decisão monocrática Nº 39244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... consequência, houve convocação extraordinária do Congresso Nacional para apreciar esse ato. De ... da Câmara dos Deputados convocou sessão deliberativa extraordinária para discussão da ... II) No Senado: a 2ª Sessão Legislativa Extraordinária (semipresencial), tida como 1ª ...
- nº 1999.01.00.039076-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2000
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27900-02.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ém expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, ... Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária" realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Di\xC3" ... , ante a ausência de omissão legislativa na CLT. Todavia, quanto à multa prevista no ...
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Acórdão Nº 1279311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... PARLAMENTARES ... ESTADUAIS ... EXTRAORDINÁRIA ... CONVOCAÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ... Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão ... virtual da Segunda Turma, na conformidade da ... ável a participação da Assembleia Legislativa do ... Estado do Tocantins, pois não possui ...
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Decisão monocrática Nº 1420836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... legislativas realizadas de forma extraordinária na Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe ... º, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ... EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 39, § 4º, E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-619-41.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ão permitida nesta fase recursal extraordinária, em face do disposto na Súmula nº 126 desta ... A colenda a SBDI Plena desta Corte, na sessão realizada em 27/06/2011, nos autos do processo ... usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-454-57.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ão permitida nesta fase recursal extraordinária, em face do disposto na Súmula nº 126 desta ... A colenda a SBDI Plena desta Corte, na sessão realizada em 27/06/2011, nos autos do processo ... usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152900-16.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ão permitida nesta fase recursal extraordinária, em face do disposto na Súmula nº 126 desta ... A colenda a SBDI Plena desta Corte, na sessão realizada em 27/06/2011, nos autos do processo ... usurpação de competência legislativa, a hipótese em que vantagem remuneratória é ...
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Decisão monocrática Nº 42855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... e julgamento são de competência legislativa privativa da União” ... Da análise dos ... ário da Câmara Municipal de Maraial, na Sessão Legislativa Extraordinária de Julgamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-73.2007.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... ém expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, ... Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária" realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Di\xC3" ... , ante a existência de previsão legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os ...
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Organização dos poderes
... ; ao Poder Legislativo, a função legislativa e também a função de fiscalizar o Executivo; e ... de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa ... Nos termos da Constituição ... regras relativas à convocação extraordinária do Congresso Nacional, não só aumentando as ...