sessão legislativa extraordinária
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Acórdão Nº 5004342-31.2019.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... no Regimento Interno daquela Casa Legislativa.Denota-se dos autosque, na data de 11/11/2019, ...
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nº 2000.39.00.005339-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Febrero de 2002
... objeto da Medida Provisória 1.415/96, em sessão legislativa extraordinária anterior (1995) à da ...
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nº 2000.01.00.132280-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Junio de 2001
... objeto da Medida Provisória 1.415/96, em sessão legislativa extraordinária anterior (1995) à da ...
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nº 1997.37.00.001239-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2001
... objeto da Medida Provisória 1.415/96, em sessão legislativa extraordinária anterior (1995) à da ...
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nº 1999.01.00.117724-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 2001
... objeto da Medida Provisória 1.415/96, em sessão legislativa extraordinária anterior (1995) à da ...
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nº 1997.37.00.002599-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2001
... objeto da Medida Provisória 1.415/96, em sessão legislativa extraordinária anterior (1995) à da ...
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nº 1997.37.00.003610-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Agosto de 2001
... objeto da Medida Provisória 1.415/96, em sessão legislativa extraordinária anterior (1995) à da ...
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nº 1998.38.00.004120-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2001
... objeto da Medida Provisória 1.415/96, em sessão legislativa extraordinária anterior (1995) à da ...
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nº 1999.01.00.086412-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 2001
... objeto da Medida Provisória 1.415/96, em sessão legislativa extraordinária anterior (1995) à da ...
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nº 2000.01.00.135222-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Junio de 2001
... objeto da Medida Provisória 1.415/96, em sessão legislativa extraordinária anterior (1995) à da ...
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nº 2000.01.00.049401-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2001
... objeto da Medida Provisória 1.415/96, em sessão legislativa extraordinária anterior (1995) à da ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... unicameral, há apenas uma Casa legislativa, sem distinção entre deputados e senadores, por ... das Casas que o compõe, quando se diz “sessão unicameral”; outro, para se referir às ... , por isso, de sessão legislativa extraordinária, em oposição à prevista nos Regimentos ...
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nº 2000.01.00.101494-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Febrero de 2001
... objeto da Medida Provisória 1.415/96, em sessão legislativa extraordinária anterior (1995) à da ...
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nº 1998.38.00.046023-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2001
... objeto da Medida Provisória 1.415/96, em sessão legislativa extraordinária anterior (1995) à da ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0004564-22.2020.8.19.0000 (Cível), 25-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA MINISTRA CARMEM LÚCIA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO N. 32.540/RJ DE AUTORIZAR A CASA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DELIBERAR SOBRE A LEGALIDADE DA PRISÃO DOS IMPETRANTES DECRETADA PELO TRF 2. DELIBERAÇÃO DOS PARLAMENTARES QUE ENTENDERAM PELA ILEGALIDADE DA PRISÃO E A NECESSIDADE DE SOLTURA DOS PARLAMENTARES E PELA IMPOSSIBILIDADE DE OS IMPETRANTES EXERCEREM...
... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: ... Ao ... deliberar em Plenário, em Sessão Extraordinária, sobre a legalidade da ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0009668-92.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA MINISTRA CARMEM LÚCIA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO N. 32.540/RJ DE AUTORIZAR A CASA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DELIBERAR SOBRE A LEGALIDADE DA PRISÃO DOS IMPETRANTES DECRETADA PELO TRF 2. DELIBERAÇÃO DOS PARLAMENTARES QUE ENTENDERAM PELA ILEGALIDADE DA PRISÃO E A NECESSIDADE DE SOLTURA DOS PARLAMENTARES E PELA IMPOSSIBILIDADE DE OS IMPETRANTES EXERCEREM...
... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: ... Ao ... deliberar em Plenário, em Sessão Extraordinária, sobre a legalidade da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009842-04.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA MINISTRA CARMEM LÚCIA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO N. 32.540/RJ DE AUTORIZAR A CASA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DELIBERAR SOBRE A LEGALIDADE DA PRISÃO DO IMPETRANTE DECRETADA PELO TRF 2. DELIBERAÇÃO DOS PARLAMENTARES QUE ENTENDERAM PELA ILEGALIDADE DA PRISÃO E A NECESSIDADE DE SOLTURA DO PARLAMENTAR E PELA IMPOSSIBILIDADE DE O IMPETRANTE EXERCER O MANDATO.
... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator: ... Ao deliberar em Plenário, em Sessão ... Extraordinária, sobre a legalidade da ... -
Poder legislativo
... , notadamente entre as funções legislativa e executiva, vez que reuni-las em um mesmo ... de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; ... • Elaborar seu regimento ... 4.6 Sessão extraordinária ... A sessão extraordinária é uma sessão ...
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nº 1998.39.00.001926-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Agosto de 2001
... objeto da Medida Provisória 1.415/96, em sessão legislativa extraordinária anterior (1995) à da ...
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nº 1999.01.00.064354-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 2000
... abril de 1996, não fora editada na mesma sessão legislativa em que o Congresso rejeitara projeto ... no caso, foi rejeitado em sessão extraordinária realizada em janeiro de 1996, enquanto a Medida ...
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nº 1999.01.00.061791-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2000
... abril de 1996, não fora editada na mesma sessão legislativa em que o Congresso rejeitara projeto ... no caso, foi rejeitado em sessão extraordinária realizada em janeiro de 1996, enquanto a Medida ...
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nº 1998.01.00.070912-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 2000
... abril de 1996, não fora editada na mesma sessão legislativa em que o Congresso rejeitara projeto ... no caso, foi rejeitado em sessão extraordinária realizada em janeiro de 1996, enquanto a Medida ...
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nº 1999.01.00.043846-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2000
... abril de 1996, não fora editada na mesma sessão legislativa em que o Congresso rejeitara projeto ... no caso, foi rejeitado em sessão extraordinária realizada em janeiro de 1996, enquanto a Medida ...
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nº 1999.39.00.004895-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 2001
... objeto da Medida Provisória 1.415/96, em sessão legislativa extraordinária anterior (1995) à da ...
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nº 2000.01.00.058061-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2001
... objeto da Medida Provisória 1.415/96, em sessão legislativa extraordinária anterior (1995) à da ...