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I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SORVETERIA CREME MEL S.A . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR UM DOS LITISCONSORTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. Segundo a diretriz do item III da Súmula 128 do TST, havendo condenação solidária de duas

MANTIDA. 1. O artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil, atribui ao relator a prerrogativa de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. O artigo 370, do CPC é claro ao prevê que caberá ao juiz determinar as provas necessárias para o bom deslinde do feito. O próprio dispositivo também prevê a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. MASSA FALIDA. SÚMULA Nº 388 DO TST. As multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT podem ser aplicadas às massas falidas desde que a extinção do contrato de trabalho seja anterior à data da decretação da falência. Caso em que resultou evidenciado que, quando da declaração de despedida indireta do contrato de trabalho,

PROCESSO Nº: 0800354-06.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Sebastiao Lopes Galvao Neto APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: André Henrique Galvão De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Nulidade de citação. Não configurada. Condomínio edilício. Shopping center. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1º juizado especial cível de brasília que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condenar a parte ré a pagar à...

Os autos vieram distribuídos a essa Eg. 3ª Turma Cível em virtude da decisão de ID 23232470. Contudo, salvo melhor juízo, entendo que os autos estão preventos para a 2ª Turma Cível. Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo na íntegra a decisão prolatada pelo Excelentíssimo Desembargador Cesar Loyola que remeteu os autos para esta 3ª Turma Cível: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido...

Agravo de instrumento. Matéria não contemplada no rol do art. 1015 do cpc. Parcial conhecimento. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter a reforma da decisão que estabeleceu parâmetros para a produção de prova pericial. 2. O agravo de instrumento revela-se inadmissível em relação às decisões já acobertadas pelo efeito da preclusão. 2. 1. Apenas a última decisão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Cuida-se de dois embargos de declaração opostos por ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A., ALBERTO OLIVEIRA GUIDINI DOS SANTOS e outros, ambos contra acórdão de ID ? 33308646. De acordo com as razões recursais, os embargantes requerem que sejam acolhidos os embargos de declaração, com nítido interesse modificativo ID ? 33698281, e 33698644. Dentro deste contexto, em conformidade com o artigo 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pela UNIÃO fogem aos fins para os quais se prestam. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Julgado ou corrigir erro material, em face do que dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC/15, e, ainda, quando há...

Apelações cíveis. Civil e processual civil. Negócio jurídico de empreitada. Inadimplemento. Julgamento parcial de mérito. Preclusão. Higidez da prova pericial produzida. Substituição do perito. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização por danos decorrentes do deferimento de medida liminar. Desnecessidade de pronunciamento judicial expresso na origem. Levantamento de...

Apelações cíveis. Civil e processual civil. Negócio jurídico de empreitada. Inadimplemento. Julgamento parcial de mérito. Preclusão. Higidez da prova pericial produzida. Substituição do perito. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenização por danos decorrentes do deferimento de medida liminar. Desnecessidade de pronunciamento judicial expresso na origem. Levantamento de...

EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. Havendo comprovação da condição de falida de empresa constituindo do polo passivo da demanda, a essa assiste o benefício da isenção de custas processuais e do recolhimento do depósito recursal. Inteligência da Súmula 86 do TST.

Processo civil. Fase de cumprimento de sentença. Decisão de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica de empresa que não teria integrado a fase de conhecimento da lide, sob o fundamento da existência de conglomerado econômico. Contrato de correspondente cambiário. União alternativa corretora de câmbio ltda: instituição autorizada a operar câmbio de moedas estrangeiras, a par de ser

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil e processual civil. Contrato de locação com cessão de direito de uso. ?res sperata - coisa esperada?. Cessão de uso de espaço comercial. Construção do espaço comercial. Atraso na entrega da obra. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Descumprimento contratual. Rescisão contratual por culpa exclusiva das rés. Devolução dos...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0725530-92.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: RAFAEL MACEDO CORTOPASSI, MARCELO ALVES LOUREIRO APELADO: FABIANO DIAS MARTINS, TERESA CRISTINA SUANNO MARTINS, M&C ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA,...

CÍVEL (1689) APELANTE: ATELIE - ARTE E DECORACAO EIRELI - ME, JANYCE FREIRE SILVA APELADO: ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, §2º do vigente Código de Processo Civil, intime-se a parte Embargada para, querendo, se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos no Id. 29407442- Pág 1/3 no prazo de 05 (cinco) dias.. Intime-se. Brasília/DF, 29 de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte