sigilo das votações
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Acórdãos nº 0059583-91.2015.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... Nulidade por violação ao princípio do sigilo das votações - Divulgação da quantidade total de votos ...
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Acórdão Nº 0501243-73.2007.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a ...
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Acórdão Nº 0717690-45.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-10-2022
... o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a ...
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Acórdão Nº 0700070-88.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-10-2023
... princípios basilares: o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a ... soberania dos veredictos e a ...
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Acórdão Nº 0700631-98.2019.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO VEREDICTO. O Tribunal do Júri encontra sua previsão inserida no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, tendo como princípios basilares: o...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO COMO PRINCÍPIOS BASILARES: O ... SIGILO DAS VOTAÇÕES; A PLENITUDE DE DEFESA; A SOBERANIA DOS ... VEREDICTOS E A ... -
Processo nº 0007484-91.2016.8.19.0037 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Apelação ¿ Tribunal Do Júri - Homicídio Qualificado Pelo Motivo Torpe e Recurso que Impossibilitou a Defesa Da Vítima, Em Concurso Material Com Corrupção de Menores- Art. 121, § 2º, I e Iv Do Cp C/c Art. 244-B, § 2º Do Eca ¿ Materialidade e Autoria Seguramente Demonstradas - Condenação ¿ Alegação de Decisão Dos Jurados Manifestamente Contrária Às Provas Dos Autos ¿ Não Ocorrência ¿
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Acordao N° 1433272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação criminal. Homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo torpe. Autoria não comprovada. Tribunal do júri. Conselho de sentença. Soberania do veredicto. Absolvição. Recurso do ministério público. Absolvição contrária a prova dos autos. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o art. 5º, inciso xxxviii, alínea ?c?,...
... instituição do júri, sendo assegurada a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a competência para ... julgamento dos crimes dolosos ... -
Acordao Nº 145349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. PERDA DE INTERESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMAS DESARMADAS. DESPROPORCIONALIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO QUESITADA. 1) Nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição...
... bebedeira.Da anlise dos autos, verifica-se que, nada obstante o sigilo das votaes (art. 5, XXXVIII, da Constituio Federal), o que impede sindicar ... -
Acordao Nº 145349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. PERDA DE INTERESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMAS DESARMADAS. DESPROPORCIONALIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO QUESITADA. 1) Nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição...
... bebedeira.Da anlise dos autos, verifica-se que, nada obstante o sigilo das votaes (art. 5, XXXVIII, da Constituio Federal), o que impede sindicar ... -
Acordao Nº 145349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. PERDA DE INTERESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMAS DESARMADAS. DESPROPORCIONALIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO QUESITADA. 1) Nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição...
... bebedeira.Da anlise dos autos, verifica-se que, nada obstante o sigilo das votaes (art. 5, XXXVIII, da Constituio Federal), o que impede sindicar ... -
Acordao Nº 145349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. PERDA DE INTERESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMAS DESARMADAS. DESPROPORCIONALIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO QUESITADA. 1) Nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição...
... bebedeira.Da anlise dos autos, verifica-se que, nada obstante o sigilo das votaes (art. 5, XXXVIII, da Constituio Federal), o que impede sindicar ... -
Acordao Nº 145349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. PERDA DE INTERESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMAS DESARMADAS. DESPROPORCIONALIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO QUESITADA. 1) Nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição...
... bebedeira.Da anlise dos autos, verifica-se que, nada obstante o sigilo das votaes (art. 5, XXXVIII, da Constituio Federal), o que impede sindicar ... -
Acordao Nº 145349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. PERDA DE INTERESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMAS DESARMADAS. DESPROPORCIONALIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO QUESITADA. 1) Nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição...
... bebedeira.Da anlise dos autos, verifica-se que, nada obstante o sigilo das votaes (art. 5, XXXVIII, da Constituio Federal), o que impede sindicar ... -
Acordao Nº 145349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CONCESSÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. PERDA DE INTERESSE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. VÍTIMAS DESARMADAS. DESPROPORCIONALIDADE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. TESE NÃO QUESITADA. 1) Nada obstante o sigilo das votações (art. 5º, XXXVIII, da Constituição...
... bebedeira.Da anlise dos autos, verifica-se que, nada obstante o sigilo das votaes (art. 5, XXXVIII, da Constituio Federal), o que impede sindicar ... -
Acordao Nº 57215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. VERSÃO ESCOLHIDA COMPROVADA NOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal (art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas b, c, d) atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra...
... a vida, alm de estabelecer a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votaes. Assim sendo, foi estabelecida uma exceo obrigatoriedade de ... -
Acordao Nº 57215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. VERSÃO ESCOLHIDA COMPROVADA NOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal (art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas b, c, d) atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra...
... a vida, alm de estabelecer a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votaes. Assim sendo, foi estabelecida uma exceo obrigatoriedade de ... -
Acordao Nº 57215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. VERSÃO ESCOLHIDA COMPROVADA NOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal (art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas b, c, d) atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra...
... a vida, alm de estabelecer a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votaes. Assim sendo, foi estabelecida uma exceo obrigatoriedade de ... -
Acordao Nº 57215 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. VERSÃO ESCOLHIDA COMPROVADA NOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, a Constituição Federal (art. 5º , inciso XXXVIII , alíneas b, c, d) atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra...
... a vida, alm de estabelecer a soberania dos seus veredictos e o sigilo das votaes. Assim sendo, foi estabelecida uma exceo obrigatoriedade de ... - Processo nº 0327078-68.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 0000209-47.2015.8.02.0022 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a ...
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Acórdão Nº 0022077-23.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-09-2022
... o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a ...
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Acórdão Nº 0700274-74.2017.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-09-2023
... o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a ...
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Acórdão Nº 0700476-56.2017.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-10-2022
... o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a ...
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Acórdão Nº 0500052-25.2007.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-03-2022
... basilares: o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania ... dos veredictos e a ...
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Acórdão Nº 0700223-92.2019.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... o sigilo das votações; a plenitude de defesa; a soberania dos ... veredictos e a ...