sigilo das votações

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, do CPB. Preliminar de nulidade. Jurado analfabeto. Suposta transgressão ao sigilo das votações. Questão não impugnada oportuno tempore. Preclusão. Matéria preclusa. Ausência de efetiva demonstração de quebra do sigilo. Mérito. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Consequências do crime. Gravidade das lesões....

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE OITIVA DA IRMÃ DA VÍTIMA COMO TESTEMUNHA. QUALIFICADORA DESCRITA NA DENUNCIA. EMENDATIO LIBELI – ART. 418, CPP. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DEAPELAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA FUNDAMENTADO. NULIDADE REJEITADA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO

Processual penal. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Registro dos votos dos jurados. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Análise negativa das circunstâncias do delito. Qualificadoras do motivo torpe e surpresa. Bis in idem não configurado. Comportamento da vítima. Análise favorável ao réu. Impossibilidade. Atenuante inonimada. Não cabimento. Crime cometido na presença de descendente da...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, § 2º c/c ART. 14, II, c/c ART. 29, TODOS DA LEI PENAL. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ARTIGO 593, § 3º CPP. OPINATIVO MINISTERIAL PELA CASSAÇÃO DO JULGADO E REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. ARTIGO 593,...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIOS NA QUESITAÇÃO E NA APURAÇÃO DOS VOTOS DOS JURADOS – PRECLUSÃO – MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO – INOCORRÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER IRREGULARIDADE – REJEIÇÃO – 2. MÉRITO – 2.1. AVENTADA NULIDADE DA SESSÃO...