sindicato categoria diferenciada

RECURSO ORDINÁRIO. 1) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. I. O recolhimento da contribuição sindical relativa aos empregados pertencentes à categoria profissional diferenciada deve ser realizado em favor do sindicato representativo da respectiva categoria, independentemente do fato de a empresa empregadora estar, ou não, representada em norma coletiva...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. O recolhimento da contribuição sindical dos empregados pertencentes à categoria diferenciada deve ser feito em favor do sindicato representativo da respectiva categoria. Não há que se falar em pagamento em duplicidade das contribuições sindicais recolhidas em favor de sindicato diverso. Recurso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O correto enquadramento sindical se dá tendo em vista a atividade principal e preponderante do empregador. É ônus do empregado a prova do fato constitutivo do seu direito, do qual não se desvencilhou na hipótese. Não há prova que demonstre nem que o autor se enquadre em categoria diferenciada tampouco que a empregadora seja representada pelo...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO . LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO. SINDICATO QUE NÃO REPRESENTA A ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. DECISÃO REGIONAL...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. O Tribunal regional reconheceu a legitimidade do SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE PASSO FUNDO E REGIÃO para o recolhimento das contribuições sindicais dos empregados vigilantes da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO, sob o fundamento de que em outra ocasião já apreciou a matéria e constatou que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGISTRO SINDICAL. CERTIDÃO EXPEDIDA PELAS AUTORIDADES REGIONAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ART. 606 DA CLT. Nos termos do art. 606 da CLT a contribuição sindical será cobrada por meio de ação executiva, fundamentada em certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. Este dispositivo foi recepcionado pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A parte pretende a reforma do julgado com vistas à mudança no enquadramento sindical do empregado. Não procede a violação do art. 511, §2º, da CLT, uma vez que a Corte Regional indeferiu o enquadramento do empregado no Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas do Rio Grande do...

RECURSO DE REVISTA. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. Foram aplicados os efeitos da revelia e confissão nos presentes autos pelo Juízo a quo. Não trazendo o sindicato argumentos contra tal fundamentação, já que inespecíficos os arestos colacionados, não há como reformar a v. decisão. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A atividade abrangida pelo sindicato recorrente constante nas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal a quo não deixou de reconhecer a representatividade sindical do recorrente para a categoria diferenciada de trabalhadores de movimentação de mercadorias em geral. Contudo, a pretensão alusiva às contribuições sindicais foi indeferida, uma vez que "inex

EMENTA CATEGORIA DIFERENCIADA. EFICÁCIA ULTRALITIGANTES DAS NORMAS COLETIVAS. Em virtude da eficácia ultralitigantes das normas coletivas, é desnecessária a participação da empresa demandada ou do sindicato de sua categoria econômica na norma coletiva respeitante à categoria profissional diferenciada. Aplicação da súmula 141 deste Tribunal.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE CATEGORIA DIFERENCIADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. Em nosso ordenamento jurídico prevalece, para o enquadramento dos trabalhadores, o critério da sindicalização vertical por atividade, ou seja, decorrente da área de atividade econômica preponderante da empregadora, salvo na hipótese de categoria diferenciada (art. 511 da CLT). E, no caso em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. I - A teor do disposto no art. 511 da Consolidação Trabalhista, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. I - A teor do disposto no art. 511 da Consolidação Trabalhista, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se que a...

RECURSO ORDINÁRIO. NORMAS COLETIVAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. O sistema de enquadramento sindical, em nosso país, se encontra disciplinado no art. 511, §§ 2° e 3º, da CLT, que estabelece a atividade preponderante da empresa como referencial para se definir o sindicato ao qual o empregado e o empregador restarão vinculados. Todavia, no caso de categoria diferenciada, hipótese dos presentes autos,...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RECOLHIMENTO EFETUADO EM BENEFÍCIO DE SINDICATO DIVERSO DAQUELE REPRESENTATIVO DA CATEGORIA DIFERENCIADA. Entendimento majoritário da Turma, vencida a Relatora, no sentido de que: uma vez procedida a arrecadação conforme modelos e orientações do órgão arrecadador, a disputa pelos valores arrecadados passa à esfera das entidades sindicais...

Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Sindicato. Representação. Base territorial. Categoria diferenciada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 2

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VIGILANTE. Não são aplicáveis as normas coletivas da categoria profissional diferenciada quando a empresa empregadora não participou, por meio do seu sindicato, das negociações coletivas. Incidência da Súmula nº 374 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. I - A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se...

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDONDERANTE DA EMPRESA. VENDEDOR. A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se que a norma...

EMENTA: EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDONDERANTE DA EMPRESA. VENDEDOR. A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se que a...

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDONDERANTE DA EMPRESA. VENDEDOR. A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se que a norma...

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. VENDEDOR. A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Ressalte-se que a norma...