descanso semanal remunerado faltas
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Acórdão nº 2015/0262485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DE RELATOR. ARTIGO 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FÉRIAS GOZADAS, TRABALHO REALIZADO AOS DOMINGOS E FERIADOS (NATUREZA DE HORAS EXTRAS), ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESCANSO SEMANAL...
... ADICIONAL ... INSALUBRIDADE, ... REMUNERADO ... 5. No que concerne ao descanso" semanal remunerado, a Segunda Turma/STJ, ao\xC2" ... 6. Quanto à incidência sobre as faltas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-553-64.2010.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. REGIME DE 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NECESSIDADE. Em observância ao disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, não se admite negociação acerca do regime de jornada de 12 X 36 por meio de acordo individual, seja ele expresso ou tácito, sendo necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Isso porque...
... 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FALTAS INJUSTIFICADAS ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... II - descanso; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão ... houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados ... descanso semanal remunerado, nos termos do disposto na Lei ... Art. 81. As faltas legais e as faltas justificadas ao serviço, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1412900-59.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO NÃO CUMPRIMENTO, PELA EMPRESA, DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DO TURNO DE TRABALHO DO AUTOR. DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CIPEIRO DO RECLAMANTE. DESCASO COM O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. Extrai-se da decisão regional que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea -d- do artigo 483 da CLT, decorreu de trê
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... Extrai-se da decisão ... dirimida sob o enfoque de que atrasos e faltas" injustificadas autorizam o desconto da remuneraç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5002857-77.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... DE TRANSFERÊNCIA, AJUDA DE CUSTO, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, SALÁRIO MATERNIDADE, FALTAS ...
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Acórdãos nº 1001135-36.2015.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SUZANO – GUARDA MUNICIPAL – Pretensão ao recebimento de diferenças relativas à horas-extras, bem como o seu pagamento sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salário, e descanso semanal remunerado – Sentença de improcedência – Pleito de reforma da sentença – Cabimento em parte – ABONO DE FALTAS – Inépcia da inicial – Ocorrência – Ausência...
... de 1/3, 13º salário, e descanso semanal remunerado Sentença de ... ça Cabimento em parte ABONO DE FALTAS Inépcia da inicial Ocorrência ... -
Decisão da Presidência nº 1018188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ... FALTAS JUSTIFICADAS/ ...
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Acórdão, Processo nº 5001855-63.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... e insalubridade, 13º salário, repouso semanal remunerado, abono de faltas por atestado médico, ... ções e comissões, risco de vida, descanso semanal remunerado sobre adicional de hora extra, ...
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Acórdão, Processo nº 5000652-72.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 24-04-2019
... , adicional de periculosidade, descanso semanal remunerado, faltas justificadas/abonadas, ...
- Acórdão, Processo nº 5009137-27.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
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Acórdão, Processo nº 0001227-91.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... terceiro salário, salário maternidade, descanso semanal remunerado, horas in itinere, primeiros ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FALTAS POR MOTIVOS DE SAÚDE OU ABONADAS ...
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Acórdão, Processo nº 5002577-52.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... Descanso semanal remunerado; ... Adicional de caixa; ... Adicional de transferência; ... Faltas abonadas/ justificadas por atestado médico; ...
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Acórdão, Processo nº 5020436-68.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... Salário-família; ... Descanso semanal remunerado; ... Faltas abonadas; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-78.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JORNADAS 12X48 E 12X24. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial. Ausente acordo individual ou coletivo ou convenção coletiva autorizando a compensação de jornada, não é possível verificar ofensa ao artigo 7º, XIII, da CF, que dispõe que a compensação de horários é admitida...
... REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS ... acórdão recorrido aborda a apuração de faltas e horas extras, enquanto o paradigma contempla, ... -
Acórdão, Processo nº 5008583-47.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... ário; (viii) salário maternidade; (ix) descanso semanal e média sobre descanso; (x) horas in ... REMUNERADO, SALÁRIO MATERNIDADE, FALTAS JUSTIFICADAS POR ...
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Acórdão, Processo nº 5024578-48.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... Descanso" semanal remunerado; 13. Vale-transporte e 14. Aux\xC3" ... , DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FALTAS JUSTIFICADAS/ABONADAS, LICENÇAS REMUNERADAS E ...
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Acórdão, Processo nº 5024783-81.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... empregados a título de auxílio-funeral, faltas justificadas e horas de intervalo intrajornada ... tem direito a intervalos de tempo para descanso durante a jornada diária de trabalho, tanto de ... , ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FALTAS JUSTIFICADAS/ABONADAS, ...
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Acórdão, Processo nº 0002022-41.2016.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26-10-2022
... , férias gozadas, salário-maternidade, descanso semanal remunerado, faltas justificadas/abonadas ...
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Acórdão, Processo nº 5002550-86.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... 24/02/2015, DJe 03/03/2015) Hora Afastada, Faltas Abonadas ... A disponibilidade do empregado no ... , ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FALTAS JUSTIFICADAS/ABONADAS, ...
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Acórdão, Processo nº 5005400-39.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... descanso semanal remunerado e adicionais de horas extras, ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. FALTAS POR MOTIVOS DE SAÚDE OU ABONADAS ...
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Decisão monocrática Nº 1258666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS. FALTAS JUSTIFICADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO ...
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Acórdão, Processo nº 5024323-95.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... gozadas, (vii) 13º salário, (viii) descanso" semanal remunerado, (ix) faltas por motivos de sa\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001666-82.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... , NOTURNO E PERICULOSIDADE, REPOUSO SEMANAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. NÃO ... ária sobre o valor pago a título de faltas abonadas. Todavia, de natureza indenizatória ... , SALÁRIO-MATERNIDADE, HORAS EXTRAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR, ADICIONAL DE ...