sindicato categoria diferenciada

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. A sistemática de enquadramento sindical brasileira, consoante os §§ 1º e 2º, do art. 511, e art. 581, da CLT, é definida pela atividade econômica preponderante do empregador, estipulando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, a AMBEV. S.A., o vínculo empregatício se forma diretamente com ela, nos termos da Súmula 331, I, do C. TST. 2) ENQUADRAMENTO...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, a AMBEV. S.A., o vínculo empregatício se forma diretamente com ela, nos termos da Súmula 331, I, do C. TST. 2) ENQUADRAMENTO...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 366/TST. Computam-se como tempo de serviço os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho apenas quando superiores a cinco, hipótese em que todos serão considerados como tal, nos moldes da Súmula 366/TST. Revista conhecida e provida no tópico. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI 4.950-A/66 - MÉDICOS VETERINÁRIOS E ENGENHEIROS - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Não articulada nas razões da revista - restrita à defesa,...

RECURSOS ORDINÁRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, a AMBEV. S.A., o vínculo empregatício se forma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Tendo em vista que o Agravo de Instrumento Patronal tem por objetivo o processamento de Recurso de Revista Adesivo, resta prejudicada a sua análise, em face do não conhecimento do Recurso de Revista do Reclamante, consoante o disposto no art. 500 do CPC. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MOTORISTA. CATEGORIA DIFERENCIADA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O primeiro...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS n.ºS 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Hipótese em que desnecessária a participação da empresa demandada ou do sindicato de sua categoria econômica na estipulação de norma coletiva tendo em vista o efeito ultralitigante das normas coletivas. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMAS COLETIVAS. SÚMULA 374/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se...

ESPECIFICIDADE ALCANCE INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 296 DO TST INCIDÊNCIA. Os arestos transcritos a título de divergência jurisprudencial atêm-se à discussão sobre o enquadramento sindical enquanto que o acórdão do Regional, por sua vez, cinge-se a proclamar que as normas coletivas da categoria profissional dos professores não são aplicáveis à reclamante, sob o fundamento de que Toda a discussão...

RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. Hipótese em que restou comprovado o cumprimento de jornadas bastantes excessivas, o que gera, efetivamente, prejuízo do convívio familiar e sua vida social, a ponto de criar direito à indenização por dano existencial. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Hipótese em que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. Segundo a diretriz fixada no item III da Súmula nº 369 do TST, o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical, se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente, goza de estabilidade provisória no emprego....

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. ART. 511, DA CLT. Conforme estabelece o art. 511, da CLT, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Obviamente, a norma coletiva só obriga aos...

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Os agentes comunitários de saúde se enquadram em categoria diferenciada, sendo representados pelo Sindicato autor. A contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT é devida por todos que participarem de categoria profissional ou econômica, ou de profissão liberal, em favor do sindicato ou, em caso de inexistência deste, da federação...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 511, e art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical é definido em face da atividade preponderante do empregador, salvo quanto aos empregados integrantes de categoria diferenciada, aos quais são aplicáveis as normas coletivas próprias, que fixam regras de proteção específicas ao caráter excepcional e à realidade diferenciada da categoria,...

GARANTIA DE EMPREGO. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DO SETOR DE ODONTOLOGIA DO EMPREGADOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. A extinção integral do setor de odontologia do sindicato-réu inviabiliza a atividade da reclamante, integrante de categoria profissional diferenciada, equiparando-se esse fato à extinção da empresa. Aplicação da Súmula nº 369, III e IV, do TST. Recurso ordinário da reclamante não...

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VENDEDOR. LEI Nº 3.207/57. Demonstrada divergência válida e específica, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. No direito brasileiro, o enquadramento sindical do empregado é promovido de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador, salvo na hipótese de categoria profissional diferenciada. No presente caso, assiste razão ao sindicato autor no que toca ao enquadramento dos técnicos de segurança do trabalho do réu em categoria...

EMENTA:PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINFAZFISCO/MG. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL DIFERENCIADA. SINDICATO ESPECÍFICO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA DO SINDICATO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. - A legitimação...

EMENTA:PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINFAZFISCO/MG. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL DIFERENCIADA. SINDICATO ESPECÍFICO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA DO SINDICATO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. - A legitimação...

EMENTA:PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS SERVIDORES DA TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINFAZFISCO/MG. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL DIFERENCIADA. SINDICATO ESPECÍFICO. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA DO SINDICATO GENÉRICO. SENTENÇA MANTIDA. - A legitimação...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no particular. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE SINDICAL. CATEGORIA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 511, e art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção...